DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Processo nº 17944.102417/2023-53

Interessado: Município de Blumenau - SC.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Blumenau - SC e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), cujos recursos são destinados à elaboração de estudos e projetos; obras de infraestrutura, mobilidade urbana e qualificação viária; saúde; encostas e prevenção a desastres; desapropriações; modernização administrativa; preservação do patrimônio cultural; aquisição de imóveis para a Administração Pública Municipal; e pagamento de despesas de capital provenientes de contrapartidas de convênios celebrados com a União e o Estado de Santa Catarina, no âmbito do programa de investimentos em infraestrutura para Blumenau.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

Processo nº 17944.102893/2023-74 Interessado: Estado de Pernambuco - PE.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Pernambuco - PE e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 197.662.000,00 (cento e noventa e sete milhões, seiscentos e sessenta e dois mil reais), cujos recursos são destinados a projetos na área de infraestrutura e melhoria da gestão pública, no âmbito do Programa de Investimentos em Infraestrutura e Melhoria da Gestão Pública.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, a verificação de vigência da liminar concedida na ACO nº 3.601, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

Processo nº 17944.102950/2023-15 Interessado: Município de Macapá - AP.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Macapá - AP e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos destinados ao financiamento à infraestrutura e ao saneamento: pavimentação de vias com drenagem superficial e profunda, calçada, sinalização e outros.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

1ª SEÇÃO 4ª CÂMARA 2ª TURMA ORDINÁRIA

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

O B S E R V AÇÕ ES :

1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.

DIA 19 de Setembro de 2023, ÀS 16:00 HORAS

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

1 - Processo nº: 10410.721545/2013-16 - Embargante: VIEIRA LINS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

PAULO MATEUS CICCONE Presidente da 2ª Turma Ordinária

2ª SEÇÃO

2ª CÂMARA

1ª TURMA ORDINÁRIA

Período da Reunião de 03 a 05/10/2023.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

O B S E R V AÇÕ ES :

1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF;

3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e

4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

DIA 3 de Outubro de 2023, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 1 - Processo nº: 13603.721434/2020-51 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL GUAXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 37002.000080/2007-78 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL GUAXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16682.721063/2020-63 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16682.721106/2018-96 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10845.723314/2016-71 - Recorrente: HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 35096.000433/2005-41 - Recorrente: ORGANIZACOES UNIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 2: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS 7 - Processo nº: 19515.720657/2011-86 - Recorrente: JOSE AFONSO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 3 de Outubro de 2023, ÀS 13:30 HORAS

TEMA 3: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS 8 - Processo nº: 10380.722174/2013-86 - Recorrente: B&Q ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10380.722175/2013-21 - Recorrente: B&Q ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10380.730673/2018-51 - Recorrente: B&Q ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10380.731052/2018-95 - Recorrente: B&Q ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10580.732488/2012-50 - Recorrente: BASE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10580.732491/2012-73 - Recorrente: BASE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 17095.720612/2022-27 - Recorrente: SERVICO DE LIMPEZA URBANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 4: ITR - VALOR DA TERRA NUA / GLOSA DE ÁREA DECLARADA / CONHECIMENTO / OUTROS 15 - Processo nº: 13609.721960/2018-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SIDERURGICA BANDEIRANTE LIMITADA

Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

16 - Processo nº: 10340.721889/2021-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KOERICH CONSTRUTORA LTDA

17 - Processo nº: 10480.724412/2020-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE LEONARDO TURTON 18 - Processo nº: 12448.725905/2017-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA

19 - Processo nº: 15746.721929/2021-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIACAO BOA VISTA LTDA 20 - Processo nº: 15746.721930/2021-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIACAO LIRA LTDA

21 - Processo nº: 15746.721931/2021-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: V B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 22 - Processo nº: 15746.722653/2021-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KAZUHIKO INO 23 - Processo nº: 16095.720113/2019-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA

24 - Processo nº: 19613.724353/2022-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR IES LTDA

25 - Processo nº: 12448.721270/2018-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA TEMA 5: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS

26 - Processo nº: 10880.739489/2019-17 - Recorrente: SERGIO TUFIK e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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