DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

15.1.2. Em última instância, os recursos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso pela Câmara Departamental serão apresentados à Congregação no prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital.

15.2. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações.

15.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de sua admissibilidade.

15.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:

• I- por escrito;

II- dentro do prazo;

III- pelo órgão competente;

IV- por quem seja legitimado;

V- por correio eletrônico ao endereço [email protected], mediante confirmação de recebimento.

• 15.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.

• 15.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.

• 15.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.

16.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.

16.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

16.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LG P D.

• 16.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.

16.6. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração, documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal.

• 16.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais.

16.8. A participação dos membros da Comissão Examinadora não pertencentes ao Quadro de Pessoal da UFMG, nas provas e sessões de que trata este edital, poderá se dar por meio de videoconferência.

Nº Processo: 23520012004202281. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas, englobando desinsetização, desratização, descupinização, desinfestação e desalojamento de pombos e morcegos nas dependências da Universidade Federal do Oeste da Bahia, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 20/09/2023 das 08h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30. Endereço: Rua Professor Jose Seabra de Lemos, 316 Recanto Dos Passaros, - Barreiras/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/158717-5-00016-2023. Entrega das Propostas: a partir de 20/09/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

ERIKA RENATA MARTINS MERTENS Pregoeiro

Processo: 51134/2023. Partes: Escritório Sampaio Contabilidade Ltda e Universidade Federal do Pará. Objeto: Estágio para alunos regularmente matriculados em Cursos de Graduação da UFPA. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei nº 11788/2008 e demais normas que regem a matéria. Vigência: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação. Foro: Justiça Federal - Belém/Pa.

Extrato de Renovação de Contrato - Aditivo n° 076/2023.

Proc: 23074.075671/2023-55 - contrato prestação serviços. - Objeto: Exercer função professor(a) substituto(a) - CCAE - Departamento de Educação - Partes: Universidade Federal da Paraíba e Sheila Valéria Pereira da Silva - Vig: 05.10.2023 a 04.04.2024 - Signatários: Valdiney Veloso Gouveia (contratante) e Sheila Valéria Pereira da Silva (contratado) (a).

Extrato de Renovação de Contrato - Aditivo n° 077/2023.

Proc: 23074.079841/2023-82 - contrato prestação serviços. - Objeto: Exercer função professor(a) substituto(a) - CCHLA - Departamento de Letras Clássicas e Vernáculas - Partes: Universidade Federal da Paraíba e Leandro dos Santos Souza- Vig: 04.10.2023 a 14.03.2024 - Signatários: Valdiney Veloso Gouveia (contratante) e Leandro dos Santos Souza (contratado) (a).

Extrato de Renovação de Contrato - Aditivo n° 078/2023.

Proc: 23074.079835/2023-50 - contrato prestação serviços. - Objeto: Exercer função professor(a) substituto(a) - CCHLA - Departamento de Letras Clássicas e Vernáculas - Partes: Universidade Federal da Paraíba e Afonso Manoel da Silva Barbosa - Vig: 04.10.2023 a 31.12.2023 - Signatários: Valdiney Veloso Gouveia (contratante) e Afonso Manoel da Silva Barbosa (contratado) (a).

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º e 9º da Orientação Normativa nº 5 de 21 de fevereiro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e tendo em vista o disposto nos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112/90, e na Lei nº 9.784/99, NOTIFICA o Sr(a) CLARICE RIBEIRO SOARES ARAUJ O, CPF nº 054.337.966-39, que se encontra em endereço incerto e não sabido, para que seja efetuada a reposição do valor de R$ R$ 12.825,26 (doze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), referente à reposição ao erário tratada nos autos do Processo Administrativo nº 23074.044626/2023-93, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU. Informamos ainda que tal débito é passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, com posterior inclusão em dívida ativa da União e sua cobrança por via judicial, nos termos da Lei nº 10.522/02 e do art. 10 da Lei nº. 10.480/02.

Em 19 de setembro de 2023 RITA DE CASSIA DE FARIA PEREIRA

Processo:23075.030705/2023-88. Ata de registro de preços que tem por objeto aquisição parcelada, conforme necessidade, de vidrarias de laboratório para atender às necessidades de diversas unidades da Universidade Federal do Paraná. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico 065/2023. Ata 347/2023. CATIA REGINA NUNES DA SILVA 73833150653, CNPJ 32.346.844/0001-85, para os itens 15, 17, 32, 50 e 52, no valor total de R$7.093,00; Ata 348/2023. LAB VISION - COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA, CNPJ 35.257.760/0001-63, para os itens 63 e 64, no valor total de R$905,19; Ata 350/2023. VIC LABOR PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA, CNPJ 49.588.983/0001-18, para os itens 23, 46, 47, 48, 72 e 75, no valor total de R$6.492,00; Ata 351/2023. PER-LAB INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS PARA LABORATORIOS LTDA, CNPJ 58.954.694/0001-86, para os itens 1, 61, 67, 68, 69, 70, 71 e 73, no valor total de R$4.839,61; Ata 352/2023. AMBARLAB PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA, CNPJ 80.243.769/0001-70, para os itens 3, 4, 21, 27, 28, 43, 44 e 45, no valor total de R$2.946,51; Data da Assinatura: 18/09/2023. Vigência: 12 (doze) meses a partir da data da assinatura.

23075.009205/2023-87. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná - UFPR. Resumo:

O presente processo trata da aplicação de penalidade à empresa BACH INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA , CNPJ da Sancionada: 37.952.094/0001-09, sob os fundamentos jurídicos dispostos no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e item 21.1.2 alínea "a", edital Pregão Eletrônico nº 145/2022. Fato de não comprovar os poderes para assinatura do representante legal da empresa na ata de registro de preços. Sanção: impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União pelo prazo de 15 (quinze) dias e pagamento de multa no valor de R$ 2.976,00 (dois mil novecentos e setenta e seis reais).

MARCO ANTONIO RIBAS CAVALIERI

Pró-Reitor de Administração - UFPR

Processo: 23075.006365/2023-74. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná - UFPR. Resumo: O presente processo trata da aplicação de penalidade à empresa C R S EVENTOS E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA , CNPJ da Sancionada: 11.788.563/0001-02, sob os fundamentos jurídicos dispostos no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e item 20.5 do termo de referência anexo ao edital de Pregão Eletrônico nº 80/2020. Fato de não apresentar garantia atualizada em razão da formalização do Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato 078/2020. Sanção: multa no valor de R$ 27.639,00 (vinte e sete mil seiscentos e trinta e nove reais).Assina:

Pró-Reitor de Administração - UFPR"

Processo: 23075.033834/2023-28. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná - UFPR. Resumo: O presente processo trata da aplicação de penalidade à empresa FOX STORE LTDA, CNPJ da Sancionada: 42.240.841/0001-16, sob os fundamentos jurídicos dispostos no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e itens 20.1.3 alínea "a" e 20.1.3.1 do edital Pregão de Eletrônico nº 020/2023. Fato de não entregar itens empenhados. Sanção: multa no valor de 29,34 (vinte e nove reais e trinta e quatro centavos).Assina:

Pró-Reitor de Administração - UFPR

Nº Processo: 23075033064202313. Objeto: Aquisição de Maravalha de Pinus convencional e Maravalha tipo Esterilizada, para atender às necessidades do Complexo Biotério - Setor de Ciências Biológicas da Universidade Federal do Paraná. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 20/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Xv de Novembro, 1299 - Centro, - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/153079-5-00098-2023. Entrega das Propostas: a partir de 20/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

ROSIELI GONCALVES TRACZ Pregoeira

(SIASGnet - 19/09/2023) 153079-15232-2023NE000001

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