DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Anulação do Convênio nº 894239/2019, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Processo Administrativo 08020002325201919 - Objeto: Fortalecer a Guarda Municipal de Petrópolis/RJ, por meio da ampliação do sistema de videomonitoramento de vias públicas - Motivo anulação: AOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 1/2023/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP/MJ.

Número do Contrato: 18/2021. Nº Processo: 08700.001844/2021-25.

Dispensa. Nº 22/2021. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 35.756.641/0001-55 - CLIPPING BRASIL PUBLICACOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 18/2021 (sei 0960812), por mais 12 meses, contemplando-se nessa ocasião, o período de 21/09/2023 a 21/09/2024, nos termos do art.57, ii, da lei n° 8.666, de 1993.. Vigência: 21/09/2023 a 21/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 600,00. Data de Assinatura: 19/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2023).

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

O SECRETÁRIO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL, torna público o Edital de Chamamento Público para promover a seleção de propostas que receberão recursos financeiros, não reembolsáveis, oriundos do orçamento da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental-SQA, que tenham como objetivo a implantação, ampliação ou aperfeiçoamento de sistemas de reciclagem de resíduos orgânicos de forma integrada a iniciativas de promoção da agricultura urbana e periurbana, com foco na alimentação saudável, saúde e geração de emprego e renda, contribuindo com a qualidade ambiental, o combate à insegurança alimentar e a adaptação às mudanças climáticas. As propostas poderão ser apresentadas por municípios, pelo Distrito Federal e consórcios públicos intermunicipais que atuem na gestão de resíduos sólidos, que poderão apresentar cada qual uma única proposta de projeto para participação no certame.

O valor de repasse do concedente por proposta deverá ser no mínimo de R$ 700.000,00 e no máximo de R$1.000.000,00. As propostas apresentadas podem prever despesas correntes e de capital, mas não poderão contemplar despesas com combustível, obras, serviços de engenharia, serviços de manutenção predial e remuneração de cooperativas ou associações para prestação de serviços continuados no âmbito do sistema de gerenciamento dos resíduos orgânicos de cada projeto. O período para apresentação de propostas é de (20) vinte dias, a partir da data desta divulgação.

O período para apresentação de propostas é de (20) vinte dias, a partir da data desta divulgação. O prazo de execução dos projetos deverá ser no mínimo 24 meses e no máximo 36 meses. As propostas devem ser preenchidas e enviadas exclusivamente via Plataforma Transferegov (https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/) no Programa 4400020230016.

Este Chamamento Público atende ao disposto no Decreto nº 11.531/2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, bem como nos demais normativos aplicáveis, em especial a nova lei de licitações e contratos administrativos, Lei nº 14.133/2021. As propostas devem ser elaboradas em observância às especificações exigidas nessa legislação, bem como ao previsto no edital. O texto integral do edital, com seus anexos, pode ser acessado no portal do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (https://www.gov.br/mma/pt-br) e na própria Plataforma Transferegov, no Programa 4400020230016.

custo do querosene de aviação publicadas pela petrobrás distribuidora (atual vibra energia - br aviation), para os custos do combustível, e do cpi inflation calculator, para os custos de manutenção, no contrato administrativo nº 08/2021. Vigência: 09/04/2021 a 09/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.387.160,55. Data de Assinatura: 15/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2023).

PROCESSO: 02010.001369/2023-41.

ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS ELETRÔNICOS IRRECUPERÁVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E A INSTITUIÇÃO PROGRAMANDO O FUTURO - CNPJ: 05.014.680/0001-16. OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de 51 (cinquenta e um) bens eletrônicos/informática, para fins e uso de interesse social, com fundamento no art. 76, II, a, da Lei nº 14.133/2021, C/C com o art. 3º, IV, do Decreto 9.373/2018 e arts. 1º e 6º da Lei nº 14.479/2022. DATA E ASSINATURA: Goiânia/GO, 12/09/2023.

DOADOR: WERIKSON RODRIGUES TRIGUEIRO - Superintendente Substituto do IBAM A / G O. DONATÁRIO: VILMAR SIMION NASCIMENTO - Coordenador da Geral da instituição Programando o Futuro

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02013.001855/2020-96; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado CELSO GOMES DOS SANTOS, CPF: XXX.997.341-XX, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pela sua representante legal, MARY CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES, inscrita na OAB/MT n° 26186; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto Quelônios da Amazônia, localizado em Mato Grosso; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 12.977,12 (doze mil novecentos e setenta e sete reais e doze centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 2 anos; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (16915362); DATA DAS ASSINATURAS: 15/09/2023..

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02013.001854/2020-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado FLADIMIR FERREIRA DE MORAIS, CPF: XXX.859.471-XX, denominado CO M P R O M I S S Á R I O, neste ato representado pela sua representante legal, QUEDISON ALVES DE GOUVEIA, inscrito na OAB/GO nº 43.768; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS, localizado em GoiâniaGO; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 10.405,08 (dez mil quatrocentos e cinco reais e oito centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 30 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (16693058); DATA DAS ASSINATURAS: 31/08/2023.

Nº Processo: 02001.005320/2023-76.

Pregão Nº 16/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 09.454.434/0001-36 - MULTI PRIME TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns, sob demanda, de transporte rodoviário, porta a porta, combinados ou não, com o de cargas e encomendas inanimadas e não perecíveis, em âmbito nacional, compreendendo serviços de mudanças de servidores públicos, para atender as demandas do instituto brasileiro do meio ambiente e recursos naturais renováveis - ibama, nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 20/09/2023 a 20/09/2025. Valor Total: R$ 1.463.041,58. Data de Assinatura: 19/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/09/2023).

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 06/09/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preço para aquisição de materiais de Primeiros Socorros para atender o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), assim efetivando a segurança dos servidores.

IOLANDA PEREIRA BARROS Pregoeira

(SIDEC - 19/09/2023) 193099-19211-2023NE000031

Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 02001.034420/2018-42. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 75.543.611/0001-85 - HELISUL TAXI AEREO LTDA. Objeto: Repactuação e reajuste compreendendo o exercício de 2023, em virtude das homologações das convenção coletiva trabalho 2022/2023 do sindicato nacional dos aeroviários e convenção coletiva de trabalho 2022/2023 do sindicato nacional dos aeronaltas - sna, bem como as tabelas de

A Superintendente do IBAMA no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que restou impossibilitada a localização do infrator, torna pública a lavratura do auto de infração Nº 9115682 E, abaixo transcrito:

Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados, na Av. Alexandrino de Alencar, 1399 - Tirol, Natal/RN, CEP 59015-350, ou através do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0. "

No edital nº 78/2023 publicado no Diário Oficial da União nº 179, de 19 de setembro de 2023, seção 3, página 122, onde se lê:

Processo nº 02001.029135/2023-77- EDITAL Nº 78/2023 Leia-se:

Processo nº 02021.001241/2022-77

Processo nº 02615.000001/2014-65. ESPÉCIE: Termo de doação de bem móvel que celebram entre si o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOV ÁV E I S e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAARA/RS. OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO de 35 m3 de PEDRA BASALTO apreendida através do Termo de Apreensão n°092879-C (processo 02615.000001/2014-65), com fundamento no art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no dispositivo na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. DATA DE ASSINATURA: 14/09/2023. DOADOR: DIARA MARIA SARTORI - Superintendente Substituta do Ibama/RS. DONATÁRIO: SALETE DESCONZI - Prefeita em exercício

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