DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Processo nº 02024.002277/2023-29 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia- IBAMA/RO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionados da lavratura de Auto de Infração e demais procedimentos fiscalizatórios, conforme incisos I e II do art. 80 da Instrução Normativa nº 19, de 2 de junho de 2023, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

TERMO DE ADESÃO (SEI nº 16841070) AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 109/2022 - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, celebrado entre a União, por intermédio da Central de Compras, da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e o Banco Brasil S/A, visando a operacionalização do "depósito em garantia", vinculado a obrigações, nos termos da Instrução Normativa SG/MP nº 05, de 26 de maio de 2017 e alterações posteriores. CONTRATANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, Inscrito no CNPJ: 03.659.166/0020-75.

BANCO: BANCO DO BRASIL S/A, Escritório Setor Público RR CNPJ/MF: 00.000.000/5115-28 Objeto: Adesão à prestação de serviços constantes no ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 109/2022, bem como todas suas Cláusulas e Anexos

Vigência: A vigência desse Termo de Adesão está atrelada à vigência do instrumento de contratação referido neste Termo, bem como de seus eventuais termos aditivos.

NÚMERO DO PROCESSO: 02070.020394/2016-90. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 15879206/2023, que entre si celebram o Instituto de Terras do Pará - ITERPA, CNPJ/MF sob o nº 05.089.495/0001-90, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, CNPJ/MF sob o nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: A conjunção de esforços entre o ITERPA e o ICMBio no intercâmbio e sistematização de dados referentes à situação fundiária e a elaboração de instrumentos, legal e administrativamente validados, com o objetivo precípuo de promover a regularização fundiária das Unidades de Conservação federais nas áreas de domínio do estado do Pará. VIGÊNCIA: O presente Acordo terá vigência de 5 (cinco) anos, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, por acordo entre os PARTÍCIPES. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 05 de setembro de 2023. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. PELO ITERPA: Bruno Yoheiji Kono, Presidente do Instituto de terras do Pará.

Número do Contrato: 41/2021.

Nº Processo: 02070.002522/2022-61.

Pregão. Nº 15/2021. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 03.945.337/0001-60 - AMBIPAR FLYONE SERVICO AEREO ESPECIALIZADO, COMERCIO E SERVICOS. Objeto: Prorrogação do prazo da vigência do contrato nº 41/2021, por 12 (doze) meses e alteração subjetiva, no qual a contratada altera o tipo societário e o nome social da empresa de "flyone serviço aéreo especializado, comércio e serviços eireli" para "ambipar flyone serviço aéreo especializado, comércio e serviços s/a", sem prejudicar a execução do contrato. Vigência: 23/09/2023 a 23/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.711.797,47. Data de Assinatura: 18/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2023).

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Coordenação Regional de Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:

Informar da lavratura do Termo de Apreensão N.º 6U7FKOJR e do Termo de Destruição/Inutilização N.º OZCJH3GK (Processo Administrativo 02122.001588/2022-81) na data de 12/11/2022, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 4 caixas de isopor de 120 L, 2 caixas de isopor de 80 L, 1 saco com utensílios de pesca (anzóis, linhas, cordas, boias) e 100 m de rede de pesca de tamanho não permitido, encontrados no interior da RESEX Ipaú-Anilzinho.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_

acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional Belém - CR Belém - Gerência Regional do Norte, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o Sr. Adailton Alves Nunes, CPF *.418.313- para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02646.000098/2015-20, relativo ao Auto de Infração de nº 006772-B, sob pena de preclusão.

Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.

Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio encaminhando comprovante.

Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada solicitação junto ao ICMBio.

Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s) Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não está sendo ofertada no momento, considerando a ausência de normatização e procedimento institucional.

Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima. Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a) manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual. Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima.

WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO

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