DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital:

I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou

II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:

a) pagamento da multa com desconto;

b) parcelamento da multa; ou

c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso e/ou no seguinte endereço:

Avenida Lauro Sodré, 6500, Bairro Aeroporto

Porto Velho / RO, CEP: 76.803-260.

AQUILAS FERREIRA MASCARENHAS

Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Porto Velho

NOTIFICAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Porto Velho, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, notifica as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas para manifestarem-se em relação ao Despacho Saneador de seus respectivos processos e Alegações Finais nos autos dos processos administrativos, no prazo de 10 (dez) dias, relativos a autos de infração lavrados, em trâmite no Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Porto Velho.

. I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Jorge Ferreira de Moraes .331.978-* 027661 série A 02119.000552/2017-72 . Josiano Monteiro da Costa .935.692- 007913 série A 02632.000052/2015-60 . Mouza dos Santos Machado .384.732- 021026 série B 02119.000866/2019-37 . Raimundo Nonato de França .549.942- 003123 série B 02119.000167/2018-14 Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260 ou no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:

1. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]), SEM DESCONTO, ou, ainda, solicitação de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142 do Decreto n. 6.514/2008. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:

1. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº OULXXULG e do Termo de Destruição nº 7UZULNOS (Processo administrativo 02127.002134/2023-69) na data de 30/07/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 500 metros de rede de espera de emalhar na zona de amortecimento da Estação Ecológica do Taim. 4. Notificar o Srº Rodrigo Spido, CPF:.137.479-* para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.010514/2016-48, relativo ao Auto de Infração 037148 - B, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. 5. Notificar o Srº Luis Cristiano dos Santos, CPF: .009.860-* para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.000433/2022-88, relativo ao Auto de Infração W37AP7OT, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. 6. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

WALTER STEENBOCK

Número do Contrato: 31/2022.

Nº Processo: 02011.000171/2022-59.

Pregão. Nº 17/2022. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/J B R J. Contratado: 28.625.382/0001-68 - SPECTRU INSTRUMENTAL CIENTIFICO LTDA. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos ópticos listados conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, anexo do edital do pregão eletrônico nº 17/2022. O presente instrumento está amparado no inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93. Vigência: 29/09/2023 a 29/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 68.882,06. Data de Assinatura: 19/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2023).

Ministério de Minas e Energia

Nº Processo: 48500004037202305. Objeto: Mesa de edição: Switcher portátil e compacto com painel de controle profissional integrado, com no mínimo 8 entradas SDI 3G, mecanismo de Streaming Integrado (compatível com as principais plataformas do mercado como Youtube, Facebook, Twitch), gravador de másters, suporte a webcam por USB, leitores de mídia, switch de Ethernet de 4 vias, conexão com painel de controle via Ethernet. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/09/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sgan 603 Modulo j, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/323028-5-00016-2023. Entrega das Propostas: a partir de 20/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras.

CARLOS CAMPOS DA COSTA NETO

Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios Substituto

(SIASGnet - 19/09/2023) 323028-00001-2023NE800006

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