DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.990.421/0001-02, MFK9D26, EPSMA00573802023, 683-11; 02.916.265/018379, QWO3F73, EPSMA00576192023, 683-11; 107.128.507-67, KPK8I60, EPSMA00578182023, 683-11; 60.398.138/0005-46, FGA8E02, EPSMA00578212023, 683-12; 03.572.751/0001-70, CRN2E80, EPSMA00578322023, 683-12; 27.175.959/0001-14, MTZ0922, EPSMA00579652023, 683-12; RBB0E71, EPSMA00580502023, 683-12; 61.327.904/0046-12, OVL6380, EPSMA00579782023, 683-12; 27.480.680/0001-44, JQH0205, EPSMA00580182023, 683-12; 43.677.178/0010-75, GJW1I97, EPSMA00581172023, 683-12; 019.878.727-89, MRH4284, EPSMA00581472023, 683-11.

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.805.416/0005-07, OQP9E50, EPSMA00576032023, 683-13; 24.542.953/001111, QJI8992, EPSMA00508552023, 683-12; 22.446.279/0001-74, RRW4D53, EPSMA00509242023, 683-11; 043.411.518-51, CDL1H61, EPSMA00538962023, 683-13; 61.092.037/0036-01, BCZ8G65, EPSMA00555622023, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 88.078.209/0007-04, EGK6D94, FRMEP00151872023, 683-13; 05.127.341/0001-46, QIW2821, FRMEP00154882023, 683-12; 054.577.554-01, PGG8D01, FRMEP00157522023, 683-12; 82.714.783/0001-30, QCF6289, FRMEP00159862023, 68312; NUF8186, FRMEP00160112023, 683-12; 13.277.808/0001-62, QIY2f60, FRMEP00162762023, 683-12; 912.953.519-00, GAS1G88, FRMEP00165972023, 683-12; 845.780.171-68, OBF2F27, FRMEP00165982023, 683-12; 11.208.711/0001-72, RYI6C43, FRMEP00167182023, 683-12; 24.252.721/0001-57, HRO7I61, FRMEP00168922023, 68313; 06.051.223/0001-64, BDC2E32, FRMEP00170832023, 683-11; 93.986.032/0001-99, IZR8A17, FRMEP00172382023, 683-13; 234.723.831-00, OOM8F06, FRMEP00172732023, 683-12; 27.515.154/0011-44, RPL4B23, FRMEP00176842023, 683-12; 47.286.203/000150, DAO5D47, FRMEP00179102023, 683-12; 047.864.767-06, DBC1161,

FRMEP00180042023, 683-12; 10.514.087/0001-79, QAH2055, FRMEP00180082023, 68312; 87.118.352/0001-24, KMQ6808, FRMEP00180282023, 683-11; 19.450.624/0001-39, GGZ4B83, FRMEP00180732023, 683-12; 00.202.766/0001-59, MMM2B37, FRMEP00181242023, 683-12; 22.526.872/0001-20, GAT1G93, FRMEP00181232023, 68312; 04.300.320/0001-18, JCA6H61, FRMEP00181342023, 683-12; 24.970.618/0001-42, QBS5493, FRMEP00181682023, 683-12; 00.240.698/0002-01, RHN8J66, FRMEP00182362023, 683-12; 04.150.377/0001-88, PPR6400, FRMEP00182662023, 68312; RQR4B42, FRMEP00183552023, 683-12; 50.807.181/0001-30, FHL4I01, FRMEP00182692023, 683-12; FPG8C56, FRMEP00183622023, 683-12; 12.856.383/000183, GJV0A52, FRMEP00182852023, 683-12; 00.520.634/0001-75, RLE3I83, FRMEP00182872023, 683-11; 21.138.182/0001-31, QJU6634, FRMEP00182912023, 68312; 13.843.559/0001-25, JAO1B75, FRMEP00183072023, 683-12; 43.399.567/0001-95, BYY3409, FRMEP00180312023, 683-12; 10.490.734/0003-11, RAV8G61, FRMEP00180302023, 683-12; 10.223.573/0001-38, QKC5B80, FRMEP00183862023, 68311; 13.978.577/0001-14, LRW1E73, FRMEP00184362023, 683-13; 00.672.491/0001-17, AZR7766, FRMEP00184392023, 683-12; 03.930.386/0001-29, BBM9318, FRMEP00184542023, 683-12; 14.324.962/0001-00, MIH5C64, FRMEP00184552023, 68311; 06.948.119/0001-77, FET4423, FRMEP00185152023, 683-12.

GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.216.959/0001-36, RNO0I65, FRMEP00149002023, 683-13; 03.260.301/000142, RLF6G52, FRMEP00154442023, 683-11; 14.896.762/0001-22, ITS6258, FRMEP00154992023, 683-11; 93.561.108/0001-34, IYC8844, FRMEP00167392023, 683-13; 030.065.599-16, ASL8729, FRMEP00171222023, 683-12; 33.078.880/0001-78, CZK2B29, FRMEP00180892023, 683-13; 92.337.732/0001-90, ixy1351, FRMEP00181392023, 683-13; 037.149.766-39, GSW4028, FRMEP00181642023, 683-13; 09.475.360/0001-14, RUT8H72, FRMEP00182462023, 683-12; 09.053.488/0001-90, NPF8E45, FRMEP00182532023, 683-13; 28.772.658/0001-30, RKZ8A99, FRMEP00183042023, 683-13; 61.084.018/0001-03, GDP0F18, FRMEP00183812023, 683-11; DUJ8D19, FRMEP00183992023, 683-11; 89.626.386/0001-55, IZH6B14, FRMEP00184382023, 683-12.

GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 006.719.145-29, KXH3I78, FRMEV00507952023, 606-82; 00.761.023/0001-19, PRW6995, FRMEV00521332023, 606-82; 14.183.103/0001-49, OHA0C27, FRMEV00524712023, 606-82; 14.898.432/0001-76, QGV9B32, FRMEV00528192023, 60682; 022.371.282-51, NEC1A87, FRMEV00541852023, 606-82; 878.659.399-49, RVB8H47, FRMEV00553142023, 606-82; 10.309.950/0001-56, QAY1F86, FRMEV00555262023, 60682; 72.090.442/0001-87, RLO8F41, FRMEV00556432023, 606-82; 00.761.023/0015-14, RIM9H88, FRMEV00557002023, 606-82; 09.432.662/0001-05, IYT1166, FRMEV00569052023, 606-82; 39.486.052/0001-55, DVI6A01, FRMEV00565102023, 60682; 147.190.664-70, GYS4D07, FRMEV00574642023, 606-82; 12.127.436/0001-25, GLX4C29, FRMEV00591022023, 606-82; 11.503.219/0001-20, BTR9242, FRMEV00584322023, 606-82; 36.125.773/0001-41, GXH0F34, FRMEV00592182023, 60682; 453.404.201-91, JYX8140, FRMEV00598232023, 606-82; 908.124.769-72, DAP1D88, FRMEV00613422023, 606-82; 030.400.186-47, FWD3I38, FRMEV00615522023, 606-82; 10.707.334/0001-53, DPC3D39, FRMEV00620042023, 606-82; 080.132.706-70, NJB1G30, FRMEV00629872023, 606-82; 16.517.294/0001-63, MIJ2A89, FRMEV00633592023, 60682; 27.917.226/0001-08, PNU3I03, FRMEV00633612023, 606-82; 04.888.967/0001-02, BBS6D19, FRMEV00645172023, 606-82; 08.233.852/0001-30, BQU9595, FRMEV00653382023, 606-82; BPO9F95, FRMEV00653802023, 606-82; 014.133.695-10, GXV6F93, FRMEV00653722023, 606-82; 452.283.705-44, OEL0734, FRMEV00657292023, 606-82; 41.813.950/0001-12, GFX2I28, FRMEV00657442023, 606-82; 82.647.884/000135, MKY9354, FRMEV00662412023, 606-82; 01.674.295/0001-44, QNO9118, FRMEV00671732023, 606-82; 28.101.144/0001-53, ALU1I91, FRMEV00677002023, 606-

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