DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

FRMEV00901682022, 606-82; 23.505.754/0001-07, ELO4J95, FRMEV00897462021, 606-82; 05.548.218/0001-07, RIX5F46, FRMEV00902622022, 606-82; 027.486.597-16, MPE9I25, FRMEV00904352021, 606-82; 19.069.845/0001-61, NUE9642, FRMEV00888322022, 60682; 03.341.066/0002-14, owz1230, FRMEV00892782022, 606-82; 228.099.358-90, CLU4643, FRMEV00890382022, 606-82; 068.408.311-67, RRL6G97, FRMEV00896722022, 606-82; 328.370.958-00, JYB4971, FRMEV00904222021, 606-82; 10.598.510/0001-66, QTK3020, FRMEV00901112022, 606-82; 580.506.981-49, KUE9590, FRMEV00896682021, 606-82; 629.241.330-68, IMH5H40, FRMEV00889862022, 606-82; 07.219.838/0001-10, DTE7588, FRMEV00888152021, 606-82; 058.663.807-57, KTU0H87, FRMEV00890032022, 606-82; 19.674.956/0001-05, QTS7337, FRMEV00888382021, 606-82; 925.323.301-04, AFR0I43, FRMEV00902272022, 606-82; 07.948.095/0001-19, EPJ2E23, FRMEV00897772022, 606-82; 933.992.947-00, RJC3E22, FRMEV00890342022, 606-82; 12.743.333/0001-90, QXE8J14, FRMEV00891632021, 606-82; 12.260.426/0005-97, EGX7033, FRMEV00904022021, 606-82; 15.497.432/0001-27, QJN0314, FRMEV00893732022, 606-82; 10.777.172/0001-20, OBC5123, FRMEV00903722022, 60682; 073.807.279-66, AUX3685, FRMEV00901512022, 606-82; 18.392.896/0001-67, DBL2C38, FRMEV00891012021, 606-82.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.168.772/0001-23, SHQ3A06, FRMEV00504822023, 606-82; 26.050.005/000112, DJF4E65, FRMEV00510052023, 606-82; 13.907.692/0001-06, FFA8G49, FRMEV00511462023, 606-82; 09.007.131/0001-75, RQY6I65, FRMEV00516582023, 606-82; 16.622.762/0001-60, IPT0J67, FRMEV00516762023, 606-82; 040.198.049-90, MLE9D07, FRMEV00551272023, 606-82; 39.342.444/0001-40, FWY6J71, FRMEV00557042023, 606-82; 45.838.846/0001-33, OZU7H01, FRMEV00590232023, 606-82; OZU7H01, FRMEV00595162023, 606-82; 07.697.256/0001-49, PPC1701, FRMEV00586872023, 606-82; 05.899.255/0003-13, JBT3D32, FRMEV00598242023, 606-82; 044.369.819-83, LXC8I03, FRMEV00598872023, 606-82; 10.546.982/0001-75, RUK3D79, FRMEV00600312023, 606-82; 72.407.067/0001-56, IQA3554, FRMEV00601982023, 606-82; 806.869.662-87, MGM8E17, FRMEV00611612023, 606-82; 18.520.785/0001-99, ONQ5E20, FRMEV00612592023, 606-82; ONQ5E20, FRMEV00612622023, 606-82; RBN9G34, FRMEV00632302023, 606-82; 290.904.978-70, EJF0A79, FRMEV00621162023, 606-82; 01.339.808/0001-60, OXD5335, FRMEV00623662023, 606-82; 09.523.027/0001-33, RVW5A85, FRMEV00626682023, 60682; 10.898.661/0001-30, FBO5I61, FRMEV00636822023, 606-82; 081.839.056-50, HAR1051, FRMEV00643482023, 606-82; 75.627.836/0001-10, BCV2I80, FRMEV00653732023, 606-82; 23.099.223/0001-53, IZM1D78, FRMEV00659012023, 606-82; 48.252.663/0001-20, REH0G66, FRMEV00662722023, 606-82; 74.481.011/0001-77, FXE5A75, FRMEV00662772023, 606-82; 83.867.481/0001-64, RYF3E29, FRMEV00679062023, 606-82; 19.269.403/0001-69, APN0J43, FRMEV00680822023, 606-82; IRD5G74, FRMEV00683482023, 606-82; 249.544.318-40, FNV4J37, FRMEV00686112023, 606-82; 05.598.992/0001-14, ILE5554, FRMEV00686922023, 606-82; ILE5554, FRMEV00686972023, 606-82; ILE5554, FRMEV00688052023, 606-82; 14.265.088/0001-88, QJE3E33, FRMEV00690312023, 606-82; 14.056.929/0001-47, QTM2650, FRMEV00691042023, 60682; QTM2650, FRMEV00691942023, 606-82; 827.030.436-00, HDI7534, FRMEV00694542023, 606-82; 75.360.149/0001-80, QHJ9868, FRMEV00699292023, 606-82; 44.777.783/0001-90, HDI7J54, FRMEV00706282023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.067.344/0001-10, EOF1G96, FRMEV00516322023, 606-82; 48.779.765/0001-06, MLH8J65, FRMEV00526152023, 606-82; 27.736.323/0001-02, RYE5A70, FRMEV00526182023, 606-82; 39.627.059/0001-40, QJY2J44, FRMEV00530902023, 606-82; 39.441.127/0001-81, OUQ4J17, FRMEV00532722023, 60682; 40.767.494/0001-59, QRH1B43, FRMEV00537152023, 606-82; 45.141.277/0001-72, MBI8F26, FRMEV00541622023, 606-82; 38.079.401/0001-51, GEM0D56,

FRMEV00544442023, 606-82; 14.754.364/0001-71, IYP8427, FRMEV00548092023, 606-82; 082.882.236-05, RUV4I62, FRMEV00551092023, 606-82; 25.174.863/0001-06, EBI4880, FRMEV00554932023, 606-82; 50.139.923/0001-05, HBN4867, FRMEV00569252023, 60682; 10.237.146/0001-09, MML3743, FRMEV00567142023, 606-82; 37.888.195/0001-68, QTN4J70, FRMEV00592132023, 606-82; RCF5A99, FRMEV00601702023, 606-82; 27.954.339/0001-83, MTX0H52, FRMEV00581842023, 606-82; RBA9A20, FRMEV00579802023, 606-82; 73.423.766/0001-52, MLD5J02, FRMEV00605842023, 60682; 31.671.275/0001-80, HFD8J82, FRMEV00607182023, 606-82; 05.132.775/0001-34, RHT1D70, FRMEV00608622023, 606-82; 18.121.305/0001-17, OUU1I35, FRMEV00615052023, 606-82; PWG8E93, FRMEV00615552023, 606-82; 059.522.999-97, GXS4E54, FRMEV00620512023, 606-82; 01.503.220/0001-09, JBN7F14, FRMEV00626142023, 606-82; 811.803.149-72, MIJ6F40, FRMEV00631052023, 606-82; 04.774.986/0001-08, RVU1B36, FRMEV00637662023, 606-82; 666.015.250-49, MMM5124, FRMEV00648362023, 606-82; 35.127.850/0001-30, JZH6G64, FRMEV00648712023, 60682; 22.882.454/0001-76, NIH6J42, FRMEV00661752023, 606-82; 13.860.137/0001-68, FWM4F12, FRMEV00662092023, 606-82; FNA0E32, FRMEV00662442023, 606-82; 11.442.515/0001-68, SDW7E51, FRMEV00666012023, 606-82; 34.807.607/0001-08, OXC7E59, FRMEV00670822023, 606-82; 02.223.206/0001-06, RYC9I49, FRMEV00676722023, 606-82; RYC9I49, FRMEV00695832023, 606-82; 26.633.825/0001-37, IMI4A92, FRMEV00681372023, 606-82; 13.631.347/0014-07, GCD3C35, FRMEV00682752023, 606-82; 017.173.625-75, PJY1E99, FRMEV00692942023, 606-82; 34.194.200/0001-44, INN4E50, FRMEV00703732023, 606-82; 026.247.360-77, JBK4B42, FRMEV00708652023, 606-82.

GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.489.469/0001-24, QJH6984, FRMEV00516432023, 606-82; 050.545.044-51, IAW7J00, FRMEV00530502023, 606-82; 33.698.568/0001-87, OQE6C66, FRMEV00533472023, 606-82; 13.554.884/0001-78, RAY0F32, FRMEV00535552023, 606-82; 88.804.208/0001-04, JAS5A78, FRMEV00535942023, 606-82; 03.616.013/0001-88, IPT0J62, FRMEV00536112023, 606-82; 21.315.351/0001-61, PKM6440, FRMEV00537562023, 606-82; 76.017.474/0001-08, BCO5876, FRMEV00539362023, 606-82; 20.275.619/0001-16, JAI4H12, FRMEV00550312023, 606-82; 990.758.309-04, QJX2733, FRMEV00554262023, 606-82; 113.333.819-48, AEJ8E61, FRMEV00568182023, 606-82; 038.144.461-94, SDH9E58, FRMEV00564882023, 606-82; SDH9E58, FRMEV00573272023, 606-82; SDH9E58, FRMEV00599162023, 606-82; 30.579.919/0001-42, EJV4H21, FRMEV00589892023, 606-82; 079.857.049-06, OKF2A66, FRMEV00589502023, 606-82; OKF2A66, FRMEV00601152023, 606-82; 25.102.469/0001-62, RMI3E04, FRMEV00595992023, 606-82; 049.038.146-45, KAB2C57, FRMEV00599762023, 606-82; 26.062.769/0001-28, CUD6I37, FRMEV00604512023, 606-82; 06.157.287/0001-44, RPS4I56, FRMEV00616432023, 606-82; 078.573.618-28, EJW2F60, FRMEV00651992023, 606-82; 624.897.630-91, ELZ1245, FRMEV00653952023, 606-82; 942.600.790-34, BES8E90, FRMEV00658702023, 606-82; 34.053.281/0001-62, GFO7G86, FRMEV00659212023, 606-82; 13.860.137/0001-68, GIC9C56, FRMEV00659822023, 606-82; GAM5B84, FRMEV00660632023, 606-82; 35.173.870/0001-47, RYC2G75, FRMEV00661102023, 606-82; 08.576.428/0001-99, IND8062, FRMEV00661922023, 606-82; 40.677.795/0001-91, SEB0H43, FRMEV00664402023, 606-82; 18.669.685/0001-29, QIH5G68, FRMEV00664412023, 606-82; 89.567.952/0001-03, ITX2440, FRMEV00665952023, 606-82; 26.797.641/0001-02, GCQ6G43, FRMEV00675032023, 606-82; 37.074.776/0001-66, RAH8C18, FRMEV00679172023, 606-82; 44.567.471/0001-51, IZI5D01, FRMEV00687012023, 606-82; 13.032.870/0001-94, DPE3395, FRMEV00693942023, 606-82; 32.086.767/0001-71, MCU4D60, FRMEV00697142023, 606-82; 74.006.115/0001-20, RXR9I34, FRMEV00700122023, 606-82; 14.784.331/0001-74, RUO9J33, FRMEV00701042023, 606-82; 020.011.249-02, OKD5377, FRMEV00705652023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2023.

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