DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

DIRETORIA DE ANÁLISE DE RESULTADOS E SOLUÇÕES DIGITAIS COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO E DE ANÁLISE DOS RESULTADOS DO FOMENTO

COORDENAÇÃO DE APOIO AO FOMENTO

Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro a Projeto de Pesquisa - CONCEDENTE: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq - BENEFICIÁRIO: Jamil Alexandre Ayach Anache, processo: 408997/2021-4 OBJETIVO: "Constitui o objeto do presente termo aditivo, a mudança de Instituição de Execução do Projeto da: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (UFMS) para a: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP)", DATA DA FIRMATURA: 20/09/2023 - SIGNATÁRIOS: pelo CNPq, Murilo Marques da Silva, Coordenador substituto eventual de Apoio ao Fomento - COAFO - PO CNPq N° 101, Pelo beneficiário o próprio.

Ministério das Comunicações

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ

Nº Processo: 53516000093202323. Objeto: Prestação do serviço de transporte de servidores quando em atividade de fiscalização, incluindo veículos, motoristas e demais insumos, para atendimento da GR03/Paraná.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/09/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Vicente Machado, 720 Batel, - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/413004-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 21/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Aquisição de COLETE RETROREFLETIVO - Resolução CONTRAN nº 943/2022, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1014290. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 29/09/23 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.

DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG

Aquisição de sacolas plásticas, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1016077. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 29/09/23 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI

Aquisição de Bens Diversos (cabides de mala), por meio do Sistema de Registro de Preços, por meio de Sistema de Registro de Preços ID 1020374. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 29/09/23 às 8h e início da disputa às 9h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (51) 3220-8725, no horário de 8h às 17h

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 ES

Aquisição de mobiliários destinados às unidades operacionais dos Correios da Superintendência Estadual do Espírito Santo (SE/ES) - ID 1012300. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 29/09/23 às 08h e início da disputa às 09h. Informações pelo [email protected] e telefone: (51) 32208725, no horário de 8h às 17h.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 TO

PGE nº 2300010/2022-SE/TO - Prestação de serviço de transporte de cargas postal, na modalidade LINHAS DE TRANSPORTE REGIONAL - LTR-TO-77038. ID: 1013494. A licitação, publicada no DOU de 07/08/2023, tem a data de abertura agendada para ocorrer às 09h do dia 16/10/2023. Início da disputa de preços às 10h.

Ministério da Cultura

GABINETE DA MINISTRA

RECOMENDAÇÕES SOBRE EXECUÇÃO DE EDITAIS DE FOMENTO - LEI PAULO GUSTAVO (LPG) O Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo, do Ministério da Cultura, no sentido de orientar a execução de editais em consonância com a legislação vigente e as boas práticas da gestão pública, vem, por meio deste Comunicado, alertar gestoras e gestores quanto à necessidade de observância das seguintes diretrizes e princípios:

I - A Lei Complementar nº 195/2022 foi regulamentada pelo Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que trouxe disposições específicas sobre a execução de recursos de que trata a Lei Paulo Gustavo (LPG), e pelo Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023. Ambos os decretos são de observância obrigatória nos editais de fomento à cultura, conforme pactuado com os entes federativos no item 1 do Termo de Adesão assinado na Plataforma Transferegov;

II - Os editais de fomento à cultura devem ser precedidos de escutas e consultas públicas e devem prever mecanismos de democratização, desconcentração territorial, busca ativa, estímulo à participação e ao protagonismo de grupos sociais minorizados e simplificação de procedimentos de inscrição, sendo vedado o estabelecimento de critérios que impliquem restrições injustificadas ou limitem a participação de agentes culturais (pessoas físicas ou jurídicas) potenciais beneficiários das ações previstas na legislação;

III - As Leis nº 14.133/2021 e nº 8.666/1993 não se aplicam aos editais de fomento à cultura, pois não se tratam de contratação de serviços. Assim, os estados, Distrito Federal e municípios devem abster-se de utilizar esses dispositivos para a execução das seleções públicas de fomento cultural previstas na LPG, podendo utilizá-las apenas no caso de contratações de serviços e aquisições de bens, a exemplo daquelas destinadas à operacionalização da Lei, conforme dispõem os arts. 17 e 18 do Decreto nº 11.525/2023;

IV - Os agentes culturais contemplados com recursos da LPG por meio de editais de fomento devem prestar contas à Administração Pública nos termos dos arts. 23 e seguintes da Lei Complementar nº 195/2022, com foco no cumprimento do objeto. A exigência de relatório de execução financeira é medida excepcional, conforme incisos I e II do art. 26 da citada lei;

V - Os editais de fomento podem ser objeto de controle social pela sociedade civil, inclusive por meio dos conselhos municipais, estaduais e distrital de cultura. A prática de irregularidades, que porventura sejam comprovadas, são passíveis de responsabilização do gestor;

VI - Encerrado o prazo de execução dos recursos, os estados, o Distrito Federal e os municípios apresentarão, por meio da plataforma Transferegov.br, o relatório final de gestão, conforme modelo fornecido pelo Ministério da Cultura, com informações sobre a execução dos recursos recebidos e as justificativas para as escolhas técnicas utilizadas na implementação da LPG;

VII - O Ministério da Cultura, a fim de orientar os entes federativos quanto à correta aplicação dos dispositivos legais, permanece à disposição para sanar dúvidas e reforça que seguirá zelando pelo fiel cumprimento das normas, princípios e diretrizes que regem a Lei Paulo Gustavo.

SECRETARIA DO AUDIOVISUAL

Espécie: Termo de Fomento Nº 942701/2023, Nº Processo: 01400006050202355, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO CULTURA EM MOVIMENTO CNPJ nº 04994930000169, Objeto: Realizar 01 Ação de Formação Técnica e Capacitação em Produção Audiovisual para Alunos da Rede Pública de Ensino e realização de 11 sessões gratuitas do circuito Comunitário de Cinema no estado do Rio de Janeiro., Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 400.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000018, Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 227037, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 20/09/2023 a 22/08/2024, Data de Assinatura: 20/09/2023, Signatários: Concedente: JOELMA OLIVEIRA GONZAGA CPF nº .684.775-*, Convenente: ALBERTO AUGUSTO DOS REIS GRACA CPF nº .313.786-*.

Espécie: Termo de Fomento Nº 942703/2023, Nº Processo: 01400006274202367, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO CULTURA EM MOVIMENTO CNPJ nº 04994930000169, Objeto: Realizar 01 Ação de Formação Técnica e Capacitação em Produção Audiovisual para até 06 universitários, realização de 36 exibições em instituições de ensino da rede pública e realização de 10 exibições do circuito Comunitário de Cinema.Todas as ações do projeto serão realizadas no estado do Rio de Janeiro., Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000008, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 227090, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 20/09/2023 a 01/08/2024, Data de Assinatura: 20/09/2023, Signatários: Concedente: JOELMA OLIVEIRA GONZAGA CPF nº .684.775-*, Convenente: ALBERTO AUGUSTO DOS REIS GRACA CPF nº .313.786-*.

Espécie: Termo de Fomento Nº 942720/2023, Nº Processo: 01400006142202335, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: ASSOCIACAO AMIGOS DO CINEMA E DA CULTURA CNPJ nº 08902167000150, Objeto: Realizar o BONITO SUR - FESTIVAL DE CINEMA SUL-AMERICANO DE BONITO - 2023 na cidade de Bonito, Mato Grosso do Sul, com mostras competitivas do cinema sul-americano e do filme sul-mato-grossense, mostra histórica infanto juvenil, premiação, debates,encontros e oficina de roteiro cinematográfico., Valor Total: R$ 600.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 600.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000011, Valor: R$ 600.000,00, PTRES: 227031, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 20/09/2023 a 30/04/2024, Data de Assinatura: 20/09/2023, Signatários: Concedente: JOELMA OLIVEIRA GONZAGA CPF nº .684.775-*, Convenente: MARCONI COSTA DA SILVA SCARINCI CPF nº .827.031-*.

Espécie: Termo de Fomento Nº 942710/2023, Nº Processo: 01400006258202374, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO CULTURA EM MOVIMENTO CNPJ nº 04994930000169, Objeto: Realização de 01 ação de formação técnica e capacitação e a produção de 01 (uma) obra audiovisual documental de média-metragem sobre a trajetória do Bispo Angélico Sândalo Bernardino., Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000012, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 227065, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 20/09/2023 a 01/05/2024, Data de Assinatura: 20/09/2023, Signatários: Concedente: JOELMA OLIVEIRA GONZAGA CPF nº .684.775*, Convenente: ALBERTO AUGUSTO DOS REIS GRACA CPF nº .313.786-*.

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