DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 122.538.227-01, , FREVP00122042023, 773-0; , FREVP00127412023, 773-0; 20.830.459/0001-20, , FREVP00135532023, 773-0; 163.548.917-29, , FREVP00145482023, 773-0; 044.114.867-09, , FREVP00171102023, 773-0; 035.503.257-03, , FREVP00180232023, 773-0; 585.810.907-10, , FREVP00221132023, 773-0; 168.386.03730, , FREVP00227292023, 773-0; 132.990.297-11, , FREVP00232772023, 773-0; 109.659.887-67, , FREVP00241042023, 773-0; , FREVP00277682023, 773-0; 036.341.15777, , FREVP00297542023, 773-0; 849.196.557-20, , FREVP00308792023, 773-0; 23.029.795/0001-66, , FREVP00257802023, 773-0; 109.425.127-58, , FREVP00226362023, 773-0; 112.855.607-36, , FREVP00328682023, 773-0; 932.120.547-00, , FREVP00359442023, 773-0; 735.770.067-49, , FREVP00392662023, 773-0; 106.997.52736, , FREVP00396762023, 773-0; 43.879.897/0001-88, , FREVP00446992023, 773-0; 095.561.449-00, , FREVP00478532023, 773-0; 29.336.278/0001-16, , FREVP00509112023, 773-0; , FREVP00509462023, 773-0; , FREVP00509672023, 773-0; , FREVP00513932023, 773-0; , FREVP00515452023, 773-0; , FREVP00526792023, 773-0; , FREVP00531422023, 773-0; , FREVP00538182023, 773-0; , FREVP00542772023, 773-0; 884.475.107-00, , FREVP00510612023, 773-0; , FREVP00513212023, 773-0; 27.003.166/0001-18, , FREVP00513652023, 773-0; 035.274.367-07, , FREVP00514332023, 773-0; 000.551.49081, , FREVP00551032023, 773-0; 056.347.189-10, , FREVP00551742023, 773-0; , FREVP00557342023, 773-0; 059.148.919-81, , FREVP00552082023, 773-0; 724.018.00930, , FREVP00553782023, 773-0; 307.581.307-91, , FREVP00561492023, 773-0.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 155.446.357-22, , FREVP00122502023, 773-0; 458.961.864-87, , FREVP00125222023, 773-0; , FREVP00128912023, 773-0; , FREVP00132192023, 773-0; 654.685.117-20, , FREVP00153942023, 773-0; 563.645.397-34, , FREVP00201822023, 773-0; 681.487.987-53, , FREVP00257372023, 773-0; 465.224.097-04, , FREVP00234022023, 773-0; 165.725.477-10, , FREVP00317832023, 773-0; 003.343.05780, , FREVP00345172023, 773-0; 143.797.067-29, , FREVP00345372023, 773-0; 296.144.140-49, , FREVP00345852023, 773-0; 099.878.087-19, , FREVP00349802023, 773-0; 136.959.117-94, , FREVP00373872023, 773-0; 14.861.197/0001-68, , FREVP00380872023, 773-0; 17.162.280/0010-28, , FREVP00385422023, 773-0; , FREVP00402542023, 773-0; 170.108.777-42, , FREVP00367812023, 773-0; 071.324.42759, , FREVP00385722023, 773-0; 046.299.707-38, , FREVP00416402023, 773-0; 011.339.957-05, , FREVP00416472023, 773-0; 107.396.897-97, , FREVP00455292023, 773-0; 307.586.377-72, , FREVP00461092023, 773-0; , FREVP00476162023, 773-0; 157.808.937-99, , FREVP00462192023, 773-0; , FREVP00473232023, 773-0; 116.978.76730, , FREVP00477902023, 773-0; 838.486.497-72, , FREVP00480912023, 773-0; 862.255.705-78, , FREVP00487482023, 773-0; , FREVP00495302023, 773-0; 911.258.98100, , FREVP00490252023, 773-0; 035.941.967-47, , FREVP00497062023, 773-0; 072.112.847-57, , FREVP00507062023, 773-0; 29.336.278/0001-16, , FREVP00514472023, 773-0; 27.863.227/0001-17, , FREVP00529282023, 773-0; 072.547.987-60, , FREVP00535562023, 773-0; 13.637.628/0001-44, , FREVP00541212023, 773-0; 355.837.778-85, , FREVP00542982023, 773-0; 109.183.839-94, , FREVP00550542023, 773-0; , FREVP00555262023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do

responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.204.117/0001-03, , FREVP00134792023, 773-0; , FREVP00139462023, 7730; 114.318.937-06, , FREVP00156022023, 773-0; , FREVP00167762023, 773-0; 162.847.098-46, , FREVP00173592023, 773-0; 054.085.217-10, , FREVP00207352023, 773-0; 013.314.587-57, , FREVP00218672023, 773-0; 027.930.457-99, , FREVP00221142023, 773-0; 125.900.947-52, , FREVP00236352023, 773-0; 085.294.57790, , FREVP00267922023, 773-0; 057.948.874-86, , FREVP00270662023, 773-0; 159.697.457-58, , FREVP00320072023, 773-0; 132.782.117-66, , FREVP00324162023, 773-0; 979.962.707-91, , FREVP00330962023, 773-0; 306.422.988-58, , FREVP00335302023, 773-0; 096.543.897-03, , FREVP00338722023, 773-0; 004.013.14758, , FREVP00342492023, 773-0; 467.254.827-91, , FREVP00347842023, 773-0; , FREVP00373092023, 773-0; 08.766.732/0001-07, , FREVP00349052023, 773-0; 623.245.350-68, , FREVP00353642023, 773-0; 23.592.922/0002-11, , FREVP00354122023, 773-0; 371.953.107-44, , FREVP00354452023, 773-0; 44.137.781/0001-36, , FREVP00372742023, 773-0; 102.670.827-38, , FREVP00367032023, 773-0; , FREVP00420132023, 773-0; 095.045.387-03, , FREVP00397362023, 773-0; 09.357.685/0005-26, , FREVP00416292023, 773-0; 297.234.358-10, , FREVP00418482023, 773-0; 022.489.127-81, , FREVP00445512023, 773-0; 270.335.918-70, , FREVP00446532023, 773-0; 136.231.166-96, , FREVP00459272023, 773-0; 593.199.68772, , FREVP00466462023, 773-0; 34.444.808/0001-80, , FREVP00474312023, 773-0; 059.546.519-65, , FREVP00478542023, 773-0; 006.046.817-39, , FREVP00491512023, 773-0; 024.397.287-30, , FREVP00519352023, 773-0; 22.356.623/0001-34, , FREVP00535072023, 773-0; 85.400.240/0001-36, , FREVP00537212023, 773-0; 00.389.481/0018-17, , FREVP00561542023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 095.895.287-67, , FREVP00122712023, 773-0; 101.112.767-99, , FREVP00177442023, 773-0; 775.679.786-87, , FREVP00177462023, 773-0; 21.056.153/000120, , FREVP00211082023, 773-0; 121.879.717-75, , FREVP00240502023, 773-0; 113.701.74730, , FREVP00317782023, 773-0; 431.235.207-06, , FREVP00319202023, 773-0; 319.398.86856, , FREVP00301622023, 773-0; 878.854.177-00, , FREVP00227362023, 773-0; 889.845.40749, , FREVP00282562023, 773-0; 14.488.858/0001-51, , FREVP00224772023, 773-0; 352.984.057-20, , FREVP00354112023, 773-0; 07.361.158/0001-36, , FREVP00356292023, 773-0; 30.581.885/0001-20, , FREVP00365762023, 773-0; 035.446.857-01, , FREVP00392782023, 773-0; 30.144.926/0001-11, , FREVP00427642023, 773-0; 699.197.12604, , FREVP00428112023, 773-0; 42.036.773/0001-78, , FREVP00453052023, 773-0; , FREVP00453082023, 773-0; 158.360.687-47, , FREVP00457612023, 773-0; 513.263.887-20, , FREVP00463852023, 773-0; 056.800.927-43, , FREVP00505642023, 773-0; , FREVP00512962023, 773-0; 15.276.782/0001-63, , FREVP00523522023, 773-0; 024.387.09901, , FREVP00528842023, 773-0; 121.529.287-25, , FREVP00546332023, 773-0; 054.473.25706, , FREVP00549362023, 773-0; 867.689.057-91, , FREVP00549392023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 74.212.069/0001-15, FFN7I09, FRMEV00625742023, 606-82; FPE6E21, FRMEV00629142023, 606-82; 77.563.955/0001-81, AWK5149, FRMEV00631172023, 606-82; 067.517.529-11, AWN3I14, FRMEV00631852023, 606-82; 842.023.786-87, NKY7057, FRMEV00633692023, 606-82; 082.985.756-79, GKL8G51, FRMEV00635712023, 606-82;

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