DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 36 (trinta e seis). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.393.054/0001-83, RDY4F93, FRMEV00711472023, 606-82; 29.060.414/000198, QJY9I83, FRMEV00711542023, 606-82; 23.373.000/0003-02, RVG1I53, FRMEV00712672023, 606-82; SHP4J69, FRMEV00681802023, 606-82; RNG3I20, FRMEV00682652023, 606-82; SHO2G61, FRMEV00683592023, 606-82; RTQ7D72, FRMEV00683862023, 606-82; RNI2B17, FRMEV00697092023, 606-82; 17.735.468/0001-27, MDB3143, FRMEV00713122023, 606-82; 791.359.604-00, NZQ7662, FRMEV00713342023, 606-82; 10.355.674/0001-62, RVV5E86, FRMEV00713372023, 606-82; 01.274.689/0010-04, CUA0D37, FRMEV00713482023, 606-82; 10.791.801/0001-76, IQV9D90, FRMEV00569832023, 606-82; 071.904.629-70, LXT1B41, FRMEV00586082023, 606-82; LXT1B41, FRMEV00583102023, 606-82; 567.891.229-15, MFZ7671, FRMEV00581322023, 606-82; 264.777.208-84, OWF3I38, FRMEV00587102023, 606-82; 863.449.866-20, NVT5E30, FRMEV00582072023, 606-82; 06.111.101/0001-16, ERN1I26, FRMEV00589472023, 606-82; 23.373.000/0013-76, JBE2I02, FRMEV00611142023, 606-82; JBE0B96, FRMEV00618052023, 606-82; 13.734.645/0001-08, QTZ5E65, FRMEV00616042023, 606-82; 35.460.445/0001-39, DPF0G10, FRMEV00625032023, 606-82; 24.845.363/0001-96, BEJ9E93, FRMEV00638772023, 606-82; RHC8G99, FRMEV00643362023, 606-82; 22.218.817/0001-73, QUW0106, FRMEV00647532023, 606-82; 29.931.401/0002-28, GEI6B09, FRMEV00648872023, 606-82; 09.372.147/0001-87, APJ6B10, FRMEV00659422023, 606-82; 05.296.590/0004-08, EUZ9629, FRMEV00677032023, 606-82; FQI3E68, FRMEV00686172023, 606-82; EUI8A19, FRMEV00692392023, 606-82; 098.272.758-52, DVT7307, FRMEV00682852023, 606-82; 029.438.249-68, MIN5948, FRMEV00698092023, 606-82; 27.218.165/0001-90, QMF6J56, FRMEV00677082023, 606-82; 26.524.880/0001-99, JAZ6A85, FRMEV00703362023, 606-82; 02.830.994/0001-07, RVA8A61, FRMEV00713632023, 606-82.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 148.479.897-08, , FREVP00406902023, 773-0; 29.402.622/0046-20, , FREVP00431592023, 773-0; 135.349.597-36, , FREVP00163702023, 773-0; 131.962.117-11, , FREVP00304462023, 773-0; , FREVP00319082023, 773-0; 959.899.867-34, , FREVP00255582023, 773-0; , FREVP00221942023, 773-0; 008.365.527-17, , FREVP00286712023, 773-0; 29.655.537/0001-71, , FREVP00283092023, 773-0; , FREVP00217512023, 773-0; 128.552.577-94, , FREVP00335762023, 773-0; 143.266.847-12, , FREVP00348112023, 773-0; 117.047.477-24, , FREVP00429832023, 773-0; 564.016.477-87, , FREVP00475162023, 773-0; , FREVP00475252023, 773-0; , FREVP00502292023, 773-0; 006.071.277-59, , FREVP00504672023, 773-0; 137.452.037-39, , FREVP00549902023, 773-0; 007.517.739-05, , FREVP00550322023, 773-0; 22.576.679/0001-02, , FREVP00562502023, 773-0; 44.777.778/0001-87, , FREVP00574452023, 773-0; 029.746.449-37, , FREVP00575312023, 773-0; 654.644.439-91, , FREVP00576652023, 773-0; 00.816.478/000194, , FREVP00579962023, 773-0.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em

(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 68.751.486/0001-33, IKU8941, FRMEP00174562023, 683-13; 37.258.307/000105, SDO5C30, FRMEP00177462023, 683-13; 02.913.489/0006-22, RIP9H32, FRMEP00177732023, 683-12; 81.382.525/0001-30, RKZ3I56, FRMEP00183292023, 683-12; 36.323.695/0001-90, QRB6F08, FRMEP00183312023, 683-12; ODJ4A44, FRMEP00184872023, 683-12; 043.209.210-20, RNR2F98, FRMEP00183432023, 683-12; 14.607.372/0001-95, QCK7B49, FRMEP00183442023, 683-12; 03.374.454/0001-10, OQI6414, FRMEP00183532023, 683-12; 07.436.930/0001-31, RKG7F50, FRMEP00183612023, 683-13; 82.689.514/0005-94, GBP6249, FRMEP00183712023, 68311; 027.824.340-12, IQH6C88, FRMEP00184102023, 683-11; 09.335.187/0001-59, CVA8G50, FRMEP00184322023, 683-12; 78.196.649/0009-74, RHI2F83, FRMEP00184332023, 683-12; 106.758.876-07, OWO8B70, FRMEP00184342023, 683-12; 09.166.926/0003-98, FUM5280, FRMEP00184422023, 683-13; 07.939.422/0001-76, RWI2B73, FRMEP00184442023, 683-12; 24.592.981/0001-71, QBX0E19, FRMEP00184662023, 683-12; 07.816.318/0001-94, MKA0520, FRMEP00184682023, 68312; 30.443.772/0001-69, AZK0F40, FRMEP00184702023, 683-12; 17.932.610/0001-26, ivc5c55, FRMEP00184912023, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 34 (trinta e quatro). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 000.082.549-23, MJJ1A33, FRMEV00647552023, 606-82; MJJ1A33, FRMEV00655272023, 606-82; 17.933.376/0001-51, QAO9F84, FRMEV00648332023, 606-82; 24.816.794/0001-24, BEO5D86, FRMEV00648612023, 606-82; 10.580.473/0001-69, GFW5C43, FRMEV00649632023, 606-82; 13.170.232/0001-30, MME5B05, FRMEV00654352023, 606-82; 47.254.396/0001-67, ETK0015, FRMEV00655612023, 606-82; 79.085.189/0001-12, SDS6I12, FRMEV00656112023, 606-82; 19.324.338/0001-27, RXK9J49, FRMEV00659642023, 606-82; RXZ8J44, FRMEV00663622023, 606-82; 013.049.430-54, ISV9913, FRMEV00664532023, 606-82; 812.334.009-59, MLR6972, FRMEV00665212023, 606-82; 901.030.090-00, IOG2C34, FRMEV00666372023, 606-82; 73.704.389/0001-20, PRR5D60, FRMEV00667852023, 606-82; 44.442.447/0001-96, OUJ4C40, FRMEV00668372023, 606-82; 14.707.944/0001-08, QJZ4J99, FRMEV00671022023, 606-82; 01.229.029/0001-02, IVT7600, FRMEV00671032023, 606-82; 30.912.665/0001-32, JAT3A79, FRMEV00680552023, 606-82; 974.667.515-04, QYH5C81, FRMEV00681132023, 606-82; 27.905.142/0001-54, CPI5H54, FRMEV00681512023, 606-82; 08.491.776/0001-63, RLM2F39, FRMEV00682602023, 606-82; 36.556.233/0001-12, PZZ7A46, FRMEV00682762023, 606-82; 17.870.729/0001-11, FCB5H94, FRMEV00685412023, 606-82; 91.332.726/0001-87, IMA5213, FRMEV00688272023, 606-82; 07.196.033/0049-42, RAZ2A22, FRMEV00688472023, 606-82; RAZ2A22, FRMEV00691142023, 606-82; 15.137.769/0001-23, EFO9154, FRMEV00692832023, 606-82; 19.269.569/0001-85, QIF7444, FRMEV00699792023, 606-82; 18.572.482/0001-10, RXR2I00, FRMEV00677292023, 606-82; 41.366.385/0001-92, RXU0C36, FRMEV00702132023, 606-82; 05.089.654/0001-57, SDT4E61, FRMEV00699952023, 606-82; 11.476.044/0001-09, QXH1943, FRMEV00706652023, 606-82; 35.585.267/0001-72, BUS6G47, FRMEV00708412023, 606-82; 30.306.693/0001-06, GSW7C44, FRMEV00709282023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do

145

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023092100145