DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
12; 01.105.558/0001-02, PVC2599, EPSMA00586462023, 683-12; 106.823.925-53, NZW6A10, EPSMA00587232023, 683-13; 92.660.604/0128-65, RYG8A40, EPSMA00553502023, 683-12; 07.767.209/0001-24, MGH7I77, EPSMA00578912023, 68313; 01.637.895/0135-44, KRV0956, EPSMA00579802023, 683-12; 23.373.000/0003-02, RTZ3H30, EPSMA00580772023, 683-12; 10.228.340/0004-70, QRF8126, EPSMA00582572023, 683-12; 81.107.583/0001-56, NGK9I02, EPSMA00582662023, 68313; 28.177.008/0001-47, ODH6D69, EPSMA00587572023, 683-11; 92.660.604/0171-58, EIO7187, EPSMA00587582023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4551/2023/WEB/EXCESSO DE PESOA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.608.037/0009-29, RLA3C29, EPSMA00585042023, 683-12; 06.635.659/000109, AWO3C95, EPSMA00585062023, 683-11; AZL5A09, EPSMA00585762023, 683-12; JAS0E67, EPSMA00587152023, 683-12; 76.299.270/0001-07, SEB6B12, EPSMA00585522023, 683-11; 07.744.925/0002-77, LUI9D63, EPSMA00586032023, 683-12; CQU1B62, EPSMA00587932023, 683-12; 08.249.021/0011-29, RAF8918, EPSMA00586472023, 683-11; BDR1E55, EPSMA00587522023, 683-12; PVA4018, EPSMA00556582023, 683-11; RLK6D47, EPSMA00557442023, 683-11; 35.825.580/0007-26, NGF0H89, EPSMA00586572023, 683-12; 68.979.111/0013-69, MJX6G90, EPSMA00586602023, 683-12; 50.438.766/0003-92, QPS2333, EPSMA00586962023, 683-12; 10.951.550/0004-92, KNT7430, EPSMA00587112023, 683-12; 17.523.943/0001-00, QRB5C59, EPSMA00587342023, 683-13; 08.949.084/0001-16, IAK9J31, EPSMA00587502023, 683-11; 11.309.104/0001-07, RLI7G03, EPSMA00500402023, 683-11; 15.219.317/0001-90, MLZ7060, EPSMA00542892023, 683-12; QHS2H37, EPSMA00546892023, 683-12; 79.513.735/0001-79, RLK7B65, EPSMA00543282023, 683-12; 09.400.910/0001-36, QAU6G27, EPSMA00553672023, 683-12; EHH9C61, EPSMA00553742023, 683-13; 36.996.323/0001-24, LMW2E41, EPSMA00560332023, 683-13; 04.452.530/0001-21, FKH5C79, EPSMA00561082023, 683-13; 41.778.008/0011-32, MPP1C54, EPSMA00573812023, 683-13; 24.868.406/0001-59, QUH6A07, EPSMA00575162023, 683-11; 87.547.238/0003-81, RKX2E60, EPSMA00579482023, 683-12; 08.647.384/0002-21, RTP3F32, EPSMA00579712023, 683-12; RJN9A57, EPSMA00583942023, 683-12; FXC6J14, EPSMA00585412023, 683-12; 00.406.238/0001-11, OXC9187, EPSMA00580132023, 683-11; 24.794.706/0001-30, KNG0B37, EPSMA00580362023, 683-11; 05.118.464/0001-10, EJW1I58, EPSMA00582672023, 683-13; 83.951.012/0001-29, MFI5H24, EPSMA00582892023, 683-11; 00.333.653/0001-92, JAQ0G58, EPSMA00583072023, 683-12; 42.416.651/0001-07, RNU0E14, EPSMA00583092023, 683-12; 50.411.391/0001-05, BCL0591, EPSMA00586772023, 683-12; 13.631.347/0014-07, GJD6E55, EPSMA00587942023, 683-12; 33.402.295/0001-81, JRI9185, EPSMA00588342023, 683-11.
ANDRÉ LUÍS BUSSGerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4548/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇAA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023.
| CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; |
|---|
| 073.401.007-92, QPC5H43, FRMEV00829402021, 606-82; 106.981.059-23, |
| QJF1I51, FRMEV00823052022, 606-82; 649.620.679-15, MBH6474, FRMEV00841822022, |
| 606-82; 045.011.088-51, DQD9B47, FRMEV00822212022, 606-82; 337.685.369-04, |
| QCS8045, FRMEV00832552021, 606-82; 04.440.553/0001-16, EOE9B10, |
| FRMEV00836552022, 606-82; 13.302.631/0001-07, LUZ9H53, FRMEV00843152022, 606-82; |
| 907.553.759-04, MIC1F45, FRMEV00841232021, 606-82; 106.165.567-99, LNJ9962, |
| FRMEV00822082021, 606-82; 072.824.667-85, KWL7B68, FRMEV00830712021, 606-82; |
| 15.656.034/0001-06, MTR6J95, FRMEV00823712022, 606-82; 30.810.661/0001-43, |
| RQP6I39, FRMEV00827812022, 606-82; 05.010.716/0001-93, QHA8J04, |
| FRMEV00823982022, 606-82; 07.948.095/0001-19, EPJ2E23, FRMEV00842252022, 606-82; |
| EPJ2E23, FRMEV00846572022, 606-82; 34.340.748/0001-55, ECM2E29, |
| FRMEV00841082021, 606-82; 037.840.257-90, LWL4872, FRMEV00837202022, 606-82; |
| 24.744.667/0001-67, RIM6B77, FRMEV00838212022, 606-82; 39.775.277/0001-21, |
| MEY0F27, FRMEV00843492022, 606-82; 689.886.484-04, JMA7H48, FRMEV00840172022, |
| 606-82; 194.073.869-53, APV5A59, FRMEV00825072021, 606-82; AYC0093, |
FRMEV00821732021, 606-82; 125.805.657-79, LPI1E65, FRMEV00827612022, 606-82; 573.706.649-53, MGR5D87, FRMEV00836462022, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSE3I15, FRMEV00821122022, 606-82; RSF7E71, FRMEV00834572022, 606-82; RSB3F92, FRMEV00827242022, 606-82; 140.495.637-97, HBN8C76, FRMEV00826402021, 606-82; 307.812.758-30, CUD6471, FRMEV00825582022, 606-82; 021.828.299-03, AJI4A31, FRMEV00841322021, 606-82; 15.227.438/0001-84, OWY7B41, FRMEV00846702022, 60682; 10.919.339/0001-40, EYX4525, FRMEV00823522022, 606-82; 518.448.859-68, MFB4H35, FRMEV00831842022, 606-82; 16.594.738/0001-64, MRY2I13, FRMEV00844212022, 606-82; 899.080.749-20, MIG4191, FRMEV00841632021, 606-82; 34.797.624/0001-01, RCJ3C15, FRMEV00836712021, 606-82; 44.424.122/0001-80, EWU1J06, FRMEV00824032022, 606-82; 35.502.612/0001-67, AZU2E29, FRMEV00833532021, 606-82; 112.930.927-46, LQY1390, FRMEV00841912022, 606-82; 107.852.937-01, MPE4080, FRMEV00829932021, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4564/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇAA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023.
| CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.022.024/0001-60, BZA2B95, FRMEV00711392023, 606-82; 33.917.079/0001- |
|---|
| 79, JQW6H11, FRMEV00712032023, 606-82; 28.044.573/0001-36, BBS7I53, |
| FRMEV00712172023, 606-82; 097.428.056-95, AGT3F09, FRMEV00712412023, 606-82; |
| 85.368.876/0001-48, RAG4E12, FRMEV00712432023, 606-82; 12.955.637/0001-10, |
| IZK2D14, FRMEV00712502023, 606-82; 23.357.072/0001-96, RMT0F17, |
| FRMEV00712582023, 606-82; 15.464.615/0001-46, QTM4C75, FRMEV00713222023, 606- |
| 82; 01.188.177/0001-26, KVX4I10, FRMEV00713312023, 606-82; 26.492.049/0001-00, |
| BBP7375, FRMEV00526262023, 606-82; RHJ4F27, FRMEV00653662023, 606-82; |
| 09.579.363/0001-06, RMO9F07, FRMEV00546292023, 606-82; 20.416.098/0001-70, |
| EWW0H45, FRMEV00576502023, 606-82; 16.517.193/0001-92, RNA9C92, |
| FRMEV00597702023, 606-82; 22.161.042/0001-47, RUQ4A37, FRMEV00600062023, 606-82; |
| 01.431.604/0001-55, MLK0E29, FRMEV00603582023, 606-82; 27.116.462/0001-25, |
| QJV2J78, FRMEV00604272023, 606-82; 36.571.415/0001-62, RVH2C00, |
| FRMEV00610622023, 606-82; RVZ0C55, FRMEV00679262023, 606-82; RVZ0C55, |
| FRMEV00681592023, 606-82; RUM9B64, FRMEV00687682023, 606-82; 10.266.901/0001- |
| 83, RMQ0F37, FRMEV00611992023, 606-82; 12.088.398/0001-49, SCM6F95, |
| FRMEV00629022023, 606-82; 025.666.636-96, ETV9F61, FRMEV00637292023, 606-82; |
| 37.999.649/0001-78, GVI7J20, FRMEV00640972023, 606-82; 93.411.924/0001-61, JAJ7B98, |
| FRMEV00642782023, 606-82; 95.399.333/0001-41, RHI8A16, FRMEV00645942023, 606-82; |
| 05.324.485/0001-92, RFD3B30, FRMEV00653932023, 606-82; 33.469.548/0001-34, |
| RRU2E79, FRMEV00654172023, 606-82; 46.363.284/0001-81, BEJ5I90, FRMEV00654182023, |
| 606-82; 21.073.817/0001-60, RZJ2F25, FRMEV00657522023, 606-82; 059.712.796-45, |
| CVP1327, FRMEV00657902023, 606-82; 601.936.890-49, IUK2B39, FRMEV00659482023, |
| 606-82; 08.785.285/0001-25, JCB4605, FRMEV00676582023, 606-82; 07.275.520/0001-56, |
| RMW0E56, FRMEV00683272023, 606-82; RBA8D46, FRMEV00693262023, 606-82; |
| RUO6B79, FRMEV00698322023, 606-82; 005.158.059-47, MIP4280, FRMEV00686062023, |
| 606-82; 03.697.481/0001-24, QIG2I43, FRMEV00706082023, 606-82; 09.007.304/0001-55, BCX9C48, FRMEV00713532023, 606-82. |
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.539.758/0001-06, MMF7I24, FRMEV00712062023, 606-82; 045.211.82631, OQV3I85, FRMEV00712182023, 606-82; 09.523.027/0001-33, SHC1E54, FRMEV00712352023, 606-82; 48.642.788/0001-66, RSA3C00, FRMEV00712532023, 60682; QPY1792, FRMEV00599622023, 606-82; 038.425.269-97, AMB9G57, FRMEV00712572023, 606-82; 19.287.981/0001-28, KDT8F71, FRMEV00712732023, 60682; 023.641.859-98, ADI2I36, FRMEV00712852023, 606-82; 46.202.963/0001-79, QJG1H03, FRMEV00713062023, 606-82; 347.460.801-00, RCI4I98, FRMEV00548982023, 606-82; 601.106.355-15, QML7E30, FRMEV00554552023, 606-82; 515.762.796-34, CPI8399, FRMEV00578952023, 606-82; 18.294.350/0001-73, RLM5C15, FRMEV00589052023, 606-82; 597.899.210-04, NGQ3G18, FRMEV00607442023, 606-82;
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