DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA

Cessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel. PROCESSO: 50606.005678/2019-56, CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato por seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 170*27, expedida pelo CREA/PR, inscrito no CPF sob o nº 020..50, designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023 Seção 2, pág.01. CESSIONÁRIO: Município de Ouro Preto/MG, inscrito no CNPJ nº 18../-36, com sede na Praça Barão do Rio Branco, nº 12 - Pilar, Ouro Preto/MG, representado pelo seu Prefeito, o Sr. ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS, portador da Cédula de Identidade nº 1.9, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 055..**-53. ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 12/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT. OBJETO: Por este instrumento, o cedente outorga o direito real de uso gratuito dos imóveis denominados Estação Ferroviária Engenheiro Corrêa, NBP nº 3200407, e Estação Ferroviária Rodrigo Silva, NBP nº 3202487, localizadas no Município de Ouro Preto/MG. FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato fundamentase no art. 8º, inciso I a IV, da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.772, 17/09/2008, dispensando o procedimento licitatório por força do disposto no inciso I, §2º do art. 17, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993. Termo padrão e delegação de competência relatados por meio do Relato nº. 057/2012 - DIF, e aprovados pela Diretoria Colegiada do DNIT na reunião do dia 27/09/2012, Ata nº. 39/2012, de acordo com a instrução do Processo Administrativo nº 50600.019170/2012-19. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 20 (vinte) anos, desde que mantido o objeto deste Termo. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 19/09/2023.

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, com base no artigo 53 da Lei 9.784/1999 e amparado pela Instrução Normativa/DNIT nº 06, de 24/05/2019, alterada pela Instrução Normativa/DNIT nº 10, de 22/08/2019 e pela Instrução Normativa/DNIT nº 52, de 03/08/2021 comunica a ANULAÇÃO da Decisão Administrativa de Segunda Instância, que aplicou a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 06 (seis) meses, e MULTA, no valor de R$291.676,80 (duzentos e noventa e um mil seiscentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), proferida pelo DNIT em 20/04/2023 (SEI DNIT 14324216), e os atos subsequentes e à ela relacionados. Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.023075/2021-19.

Ainda, NOTIFICA a empresa ENTEL - ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA da Decisão aplicada pelo SR. MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, que DENEGOU o recurso interposto pela Empresa, com a consequente aplicação da penalidade de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, CUMULADA COM MULTA JÁ INDICADA por essa Diretoria de Planejamento e Pesquisa.

PUBLIQUE-SE E INTIME-SE a empresa ENTEL - Engenharia e Tecnologia Ltda., nos termos do artigo 36 da Instrução Normativa nº 06/2019/DNIT SEDE, de 24 de maio de 2019, e suas alterações, acerca das decisões proferidas.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS

PROCESSO nº 50620.000067/2023-10. RESUMO DO OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços emergenciais para implantação de desvio provisório entre o km 120,00 e o km 124,00 da rodovia BR-101/AL, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Contrato e demais documentos técnicos que se encontram no processo 50620.000067/2023-10, que trata da dispensa de licitação. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, Inciso VIII da Lei 14.133/2021 e atende às exigências contidas na Resolução nº 20, de 16/12/2021. JUSTIFICATIVA: Atualmente, verifica-se o colapso do corpo estradal na rodovia BR-101/AL no segmento compreendido entre o km 120 e 124 devido ao deslocamento da plataforma no km 120, interditando totalmente o tráfego. Atualmente, todo o Tráfego da BR - 101/AL encontra-se desviado por rotas alternativas nas rodovias estaduais. Declaração da Emergência em 25/01/2023, Eng. Rommel Mello Cruz, Coordenador de Engenharia Terrestre. Ratificação em 26/01/2023, Nicolas Alves de Oliveira Souto, Superintendente Regional do DNIT no Estado de Alagoas - Substituto. Adoção da Dispensa de Licitação em 11/09/2023, André Paes Cerqueira de França, Superintendente Regional do DNIT no Estado de Alagoas. VALOR: R$ 7.927.263,17 (sete milhões, novecentos e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e dezessete centavos). VIGÊNCIA: O prazo para conclusão dos trabalhos é de 120 dias consecutivos. CONTRATADA: F.P. CONSTRUTORA LTDA. CNPJ: 41.160.680/0001-98.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA

SERVIÇO 9-SRE-AM

Número do Contrato: 51/2022. N.º Processo: 50601.001395/2021-08.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 488/2021. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 04.718.687/0001-56 - ANTONELLY CONSTRUCO ES E SERVICOS LTDA. Objeto: 1º Termo Aditivo de Rerratificação e de Prorrogação do Prazo de Execução e de Vigência por mais 365 (Trezentos e Sessenta e Cinco) dias consecutivos do Contrato SR-0051/2022, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo de engenharia e a execução das obras de recuperação da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4 do município de Manicoré/AM (SEI n.º 10993975), elevando o prazo de execução/conclusão para 905 (novecentos e cinco) dias consecutivos, passando o vencimento de 02/10/2023 para 01/10/2024, com início em 03/10/2023, e o prazo de vigência para 995 (novecentos e noventa e cinco) dias consecutivos, passando o vencimento de 31/12/2023 para 30/12/2024, contados a partir 01/01/2024. O presente termo tem fundamento legal no art. 9, § 4º, inciso II da Lei n.º 12.462/2011, na Lei n.º 8.666/1993, no Edital n.º 488/2021-01 (Sei n.º 9847017), e na Cláusula Segunda do Contrato original, bem como nas demais alterações, a teor da Portaria de Delegação de Competência n.º 4.012, publicada no DOU de 14/07/2022, seção 1, exarada pelo Diretor-Geral do DNIT substituto (SEI n.º 12094227). Vigência: 01/01/2024 a 30/12/2024. Data de Assinatura: 18/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, portador do CPF/MF nº 799..-49, conforme Portaria nº 624, de 27 de junho de 2023. PERMISSIONÁRIA: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA - EMBASA, com sede na Av. Luis Viana, No 420, bairro Centro Administrativo da Bahia - CEP: 41.745-010, na cidade de Salvador, estado da Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.504.675/0001-10, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato, representada pelo seu Presidente Sr. Leonardo Goes Silva, brasileiro, portador da CI nº 0436*02 SSP/BA, e do CPF/MF nº 501..***-49, com poderes bastantes, conforme documentos constantes do Processo Administrativo nº 50605.002714/2014-25. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 05-027/2023 para uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-101/BA; Trecho: Div SE/BA a Div BA/ES; Subtrecho: PNV 101BBA1510, Entr BA-515 (Teodoro Sampaio) ao Entr BA-084 (Conceição do Jacuípe), travessia no km 160+300 m, com extensão de 70 m por 1,2 m de largura, perfazendo uma área total de 84,00 m2, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA , para implantação de adutora do sistema integrado de abastecimento de água, visando atendimento ao Município de Amélia Rodrigues/BA. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$ 11.338,20 (Onze mil trezentos e trinta e oito reais e vinte centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (valor base: Agosto/2023), definido no item 2.1 do Termo, a serem pagos em 10 parcelas anuais de R$ 1.133,82 (Mil e cento e trinta e três reais e oitenta e dois centavos). PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.002714/2014-25. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.

Nº Processo: 50605002914202379. Objeto: Contratação dos serviços de execução das obras de construção de segmento na rodovia BR-020/BA.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Stiep - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027-99-00428-2023. Entrega das Propostas: a partir de 21/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 16/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: .

ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA Superintendente Regional do Dnit Na Sr/ba

(SIASGnet - 20/09/2023) 393027-39252-2023NE800010

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO

Número do Contrato: 119/2020.

Nº Processo: 50615.000295/2019-82.

Pregão. Nº 159/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 19.758.779/0001-37 - ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A. Objeto: Termo aditivo de adequação de quantidades sem reflexo financeiro ao Contrato nº UT15.00119/2020, para execução dos serviços de conservação rodoviária da BR 316/MA, no segmento que vai do km 423,7 (Peritoró) ao km 521,26 (Ponto sobre o Riacho Malhado da Pedra). Valor Total Inalterado do Contrato: R$ 49.266.645,85. Data de Assinatura: 20/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO

Nº Processo: 50611.000315/2023-31.

Pregão Nº 166/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 30.074.489/0001-07 - EDSON ATAIDE DE SOUSA 97631981272. Objeto: Contratação de empresa para confecção e fornecimento de material gráfico/papelaria, além de brindes e utensílios pessoais, para uso em eventos e solenidades, com objetivo de fortalecimento da marca institucional, a serem usados pela Superintendência Regional DNIT em Mato Grosso..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 06/09/2023 a 06/09/2024. Valor Total: R$ 37.244,00. Data de Assinatura: 06/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2023).

Nº Processo: 50611002114202298. Objeto: Contratação de serviços continuados de apoio administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades, exigências e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 21/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua 13 de Junho, Nr. 1296, Centro Sul - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/393020-5-00417-2023. Entrega das Propostas: a partir de 21/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/10/2023 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

JONATAS LACERDA DE SA Chefe do Serviço de Cadastro de Licitações - Substituto

(SIASGnet - 19/09/2023) 393020-39252-2023NE080000

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL

Número do Contrato: 332/2019.

Nº Processo: 50619.002375/2018-51.

Pregão. Nº 8/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 22.464.660/0001-66 - CIVILPAV CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Reequilíbrio econômico financeiro. Vigência: 28/06/2019 a 02/03/2024. Data de Assinatura: 20/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2023).

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