DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

A Gerência de Registro de Preços da Procuradoria da República em Minas Gerais torna pública os preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 08/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 07/2023, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de mobiliário, com instalação e montagem, para atender a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, a Procuradoria da República em Minas Gerais e suas unidades municipais, conforme condições, quantidades e especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital. A íntegra da Ata com os preços unitários encontra-se disponível para consulta no sítio http://www.transparencia.mpf.mp.br/conteudo/licitacoes-contratos-e-convenios/atas-deregistro-de-precos-proprias-e-aderidas. Processo Administrativo nº 1.22.000.001830/202336. Data da assinatura: 20/09/2023. Vigência: 20/09/2023 a 19/09/2024. Fornecedor registrado: MARCELLI MÓVEIS P/ ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 03.098.864/0001-86. Itens: 23 E 24. Valor Unitário: R$ 720,00.

LEANDRO THALES MALACCO BOTELHO Gerente de Registro De Preços

Nº Processo: 1220001486202385. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de retirada de equipamentos do atual Sistema Alliance de controle de acesso do edifício-sede da PRMG e instalação, configuração e ativação do novo sistema de controle de acesso Intelbras com interligação desta nova solução com o sistema de CFTV IP existente na edificação. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/09/2023 das 09h00 às 16h00. Endereço: Avenida Brasil, 1877 - Bairro Funcionários, - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/200035-500008-2023. Entrega das Propostas: a partir de 21/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras.

JULIANA VARIZ DA COSTA Pregoeira

Espécie: Extrato do oitavo termo aditivo ao contrato nº 24/2020 de prestação de serviços, que fazem entre si a União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais e a empresa WS Serviços Terceirizados LTDA. Objeto: alterar a Cláusula Terceira - Do Preço do contrato original de prestação de serviços de limpeza e conservação a serem executados no edifício-sede da Procuradoria da República em Minas Gerais e suas unidades municipais, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos adequados à execução dos serviços continuados com mão de obra exclusiva e serviços sob demanda, que serão prestados nas condições estabelecidas no Edital do Pregão 02/2020 e seus anexos, em virtude da inclusão de um posto de servente, sem insalubridade para a PRM-Juiz de Fora, a partir de 25 de setembro de 2023. Data da Assinatura: 18/09/2023. Assinam: Esther Silva Barbosa, Secretária Regional, e, pela Contratante, Willian Lopes de Aguiar, Representante Legal.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 04/2023- CPOR-SP. PROCESSO: 1.26.000.003110/2023-66. OBJETO: Aquisição de 60 (sessenta) unidades do HD Externo, capacidade 2TB, marca Toshiba, modelo HDTP320XK3AA, a fim de atender às necessidades da Procuradoria da República em Pernambuco. ÓRGÃO GERENCIADOR: CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA E COLÉGIO MILITAR DE SÃO PAULO (UASG:160487). VIGÊNCIA DA ATA: 29.07.2023 a 28.07.2024. ÓRGÃO ADERENTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO. ELEMENTOS DE DESPESA: 44905235. PLANO INTERNO: INFORMATIC4. PTRES: 172236. NOTA DE EMPENHO: 2023NE000164. PREÇO GLOBAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 25.948,20. CONTRATADA: SCORPION INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.567.265/0001-27. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666/93 e Decreto n.º 7.892/13. EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO: 11/07/2023.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2022. CONTRATANTES: União por intermédio da Procuradoria da República em Santa Catarina e a empresa Brasilrecruta Mão de Obra Eireli. OBJETO: Acréscimo de insumos café e açúcar. Vigência: a partir de 01/09/2023. VALOR MENSAL: R$ 13.929,78 (treze mil e novecentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos). Data e assinatura: 19 de setembro de 2023, Adriano Bernardi Pereira Duarte pela Contratante e Josué Farias Dal Degan pela contratada.

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato N. 35/2019-MPM. Processo N.: 19.03.0000.0002054/202162. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: C A R de Almeida Júnior - ME. CNPJ: 28.249.240/0001-43. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste do valor do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva, preditiva e corretiva do grupo gerador instalado na Procuradoria de Justiça Militar em Manaus/AM. Vigência: 1º/10/2023 a 30/9/2024. Valor global anual estimado: R$ 10.344,40. Data de assinatura: 20/9/2023. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral, pelo MPM e Carlos Alberto Rodrigues de Almeida Júnior, pela Contratada.

Tribunal de Contas da União

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS

Processo TC 005.244/2022-6

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA GEIZIANE MORAES, CPF: 095.416.057-61 para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), os valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se o montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 15/9/2023: R$ 150.597,75; em solidariedade com o responsável

Estrela Entidade Social de Trabalho, Reabilitação, Educação, Lazer e Assistência, CNPJ02.995.655/0001-72.

O débito decorre das seguintes irregularidades: (i) não comprovação da execução física do objeto do Convênio de registro Siafi 805513 e (ii) divergência total ou parcial entre a movimentação financeira e os documentos de despesa apresentados, no âmbito do convênio descrito como "realização de 12 oficinas pedagógicas sobre cidadania e direitos humanos nas escolas de educação básica existentes no sistema prisional do estado do rio de janeiro"; o que caracteriza infração aos dispositivos (i) Art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988; art. 93, do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967; art. 50, §3º, da Portaria Interministerial 127/2008, e Termo do Convênio, Cláusula Segunda das Obrigações, Inciso II, alíneas "a", "b", "j", "k", "o" e "r" desse convênio descumpridas; e (ii) art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decretolei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; art. 50, §3º, da Portaria Interministerial 127/2008, e Termo do Convênio, Cláusula Segunda das Obrigações, Inciso II, alíneas "a", "e", e "r".

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 15/9/2023: R$ 167.263,02; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).

A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU ( ~~www.tcu.gov.br~~ ), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( ~~www.tcu.gov.br)~~ . A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, das irregularidades acima indicadas, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected],~~ ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

Processo TC 005.244/2022-6

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA a ESTRELA ENTIDADE SOCIAL DE TRABALHO, REABILITACAO, EDUCACAO, LAZER E ASSISTENCIA, CNPJ: 02.995.655/0001-72, na pessoa de seu representante legal para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do(a) Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), os valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 15/9/2023: R$ 150.597,75; em solidariedade com a responsável Geiziane Moraes, CPF-095.416.057-61.

O débito decorre das irregularidades: (i) não comprovação da execução física do objeto do Convênio de registro Siafi 805513 e (ii) divergência total ou parcial entre a movimentação financeira e os documentos de despesa apresentados, no âmbito do convênio descrito como "realização de 12 oficinas pedagógicas sobre cidadania e direitos humanos nas escolas de educação básica existentes no sistema prisional do estado do Rio de Janeiro"; o que caracteriza infração aos dispositivos: (i) art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988; art. 93, do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967; art. 50, §3º, da Portaria Interministerial 127/2008, e Termo do Convênio, Cláusula Segunda das Obrigações, Inciso II, alíneas "a", "b", "j", "k", "o" e "r" desse convênio descumpridas; e (ii) art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; art. 50, §3º, da Portaria Interministerial 127/2008, e Termo do Convênio, Cláusula Segunda das Obrigações, Inciso II, alíneas "a", "e", e "r".

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 15/9/2023: R$ 167.263,02; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).

A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU ~~(www.tcu.gov.br~~ ), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".

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