DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o inciso I, do art. 10 da Portaria SE/MIDR 2.714, de 18 de agosto de 2023, e o Processo Administrativo nº 59000.013887/2023-43, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do País do servidor CHARLES SILVA DE AGUIAR, Chefe de Projetos II, matrícula SIAPE nº: 1569595, com ônus limitado para este Ministério, no período de 07/10/2023 a 21/10/2023, para participar do curso/treinamento "Policy Implementation on Structural Measures for Debris Flows in Brazil" (Política para implementação de medidas estruturantes para barreiras SABO no Brasil), que será realizado na modalidade presencial, no período de 09/10/2023 a 20/10/2023 do corrente ano, no Japão.

No Despacho de autorização para o afastamento do país do servidor GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA, matrícula SIAPE nº 1614892, publicado no Diário Oficial da União Edição nº 169, Seção 2, Página 52, de 04 de setembro de 2023, onde se lê " com ônus para este Ministério", leia-se " com ônus limitado para este Ministério".

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VI, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Designar HELBER NAZARENO DE LIMA VIANA para substituir a Coordenadora de Governança das Entidades Reguladoras - COGER/SSB, código CCT V, em seus afastamentos e impedimentos legais, e na vacância do cargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria ANA nº 84, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2023, Seção 2, Página 55.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

GABINETE DO MINISTRO

SECRETARIA EXECUTIVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.015553/2023-12, resolve:

DISPENSAR DAGMAR MACHADO DIAS do encargo de substituta eventual do cargo comissionado de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo do Departamento de Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, código CCE 1.06, deste Ministério, a contar do dia 24 de janeiro de 2023.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.015089/2023-56, resolve:

DESIGNAR DELIO NOEL GOMES DE CARVALHO para exercer o encargo de substituto eventual da função comissionada de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Sustentabilidade e Adaptação a Mudanças Climáticas do Departamento de Estruturação de Projetos da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros, código FCE 1.13, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.015553/2023-12, resolve:

DISPENSAR CRISTIANE FERNANDA DA SILVA do encargo de substituta eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Apoio à Gestão de Recursos Hídricos da Coordenação-Geral de Gestão dos Recursos Hídricos do Departamento de Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, código FCE 1.10, deste Ministério, a contar do dia 24 de abril de 2023.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.009789/2023-10, resolve:

DESIGNAR ALESSANDRA GONCALVES ARAUJO para exercer o encargo de substituta eventual do cargo comissionado de Coordenador de Projeto do Departamento de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, código CCE 3.10, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa.

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08664.009230/2020-94 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 00679/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 01566/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - DEMITIR BEATRIZ OLIVEIRA DA COSTA, Policial Rodoviária Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE 1581912, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas no inciso IX do artigo 117 e no inciso IV do artigo 132 da Lei nº 8.112/90, ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e praticar ato de improbidade administrativa; II- DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias dos autos à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1° do Decreto n° 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010. Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

SECRETARIA EXECUTIVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar que se afaste do País, com ônus, a servidora CAROLINA YUMI DE SOUZA, Diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, para participar do ''X Seminário sobre Cooperação Jurídica Internacional'', em Buenos Aires, Argentina, no período de 21 a 23 de setembro de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08099.008138/2023-11).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal GUILHERME HELMER, chefe da Delegacia de Defesa Institucional e Direitos Humanos da Superintendência Regional de Polícia Federal no Espírito Santo, para participar do evento ''INTERCOP Conference: Google Ads Training'', em Driebergen, Holanda, no período de 24 a 29 de setembro de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08285.004445/2023-26).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Agente de Polícia Federal LUÍS CARLOS QUEIROZ MARIZ, lotado na Divisão de Segurança de Dignitários da Coordenação de Proteção à Pessoa da Diretoria de Polícia Administrativa da Polícia Federal, para prestar apoio relacionado à segurança do Presidente do Supremo Tribunal Federal durante viagem aos Estados Unidos da América realizada com a finalidade de participar do evento "Global Constitutionalism Seminar 2023", nas cidades de Miami e Nova York, Estados Unidos da América, no período de 16 a 24 de setembro de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08200.028300/2023-11).

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 5º, § 3º, VI, da Portaria 2191, de 27 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 67, de 28 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados como responsáveis pelo gerenciamento, acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 14/2023, firmado com a empresa CRISTINA CUNHA CORRÊA, CNPJ nº 37.089.648/0001-96, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de conjuntos de Pins para a Secretaria Nacional de Defesa Civil, que compreendem diversos tipos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, conforme Termo de Referência, decorrente do Ato de Dispensa de Licitação nº 05/2023.

Art. 2º A equipe designada deverá observar a Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, e suas alterações, o Decreto nº 11.246/2022 e a Lei nº 14.133/2021, bem como legislações pertinentes, no que couber, para executar as atribuições de acompanhamento e fiscalização do Contrato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar que se afaste do País, com ônus, a Delegada de Polícia Federal MARIANA PARANHOS CALDERON, Coordenadora-Geral de Saúde da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Federal - PF, para participar do evento ''Global Police Innovation Exchange Leadership Programme (GPXLP)'', em Singapura, Singapura, no período de 29 de setembro a 07 de outubro de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08200.002094/2023-10).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995; e na Lei nº 10.682,

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