DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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À Coordenação de Inteligência e Riscos Fiscais compete: I - assistir o Superintendente Adjunto de Operações no desenvolvimento de ações conjuntas e integradas entre as unidades da Superintendência Adjunta de Operações, na área de Riscos Fiscais, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo dos mecanismos de controle das operações; II - monitorar, analisar e detectar, através de ferramentas de gestão e controle, indícios de atipicidades em operações finalísticas supervisionadas pela SAO, nas áreas beneficiadas pelos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA; III - assistir o Superintendente Adjunto de Operações na proposição, acompanhamento e avaliação de parcerias interinstitucionais na área de gestão de riscos fiscais; e IV - realizar demais atividades que lhe forem atribuídas pelo Superintendente Adjunto de Operações." (NR) Art. 2º O anexo II da Portaria nº 602, de 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA: . U N I DA D E C A R G O / F U N Ç ÃO Nº D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E . 1 Superintendente CCE 1.17 . . GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 . 1 Assistente FCE 2.07 . 1 Assistente Técnico CCE 2.03 . 1 Assistente Técnico CCE 2.02 . Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 . . COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 . Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 . . SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA EXECUTIVA 1 Superintendente Adjunto CCE 1.15 . 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 . 1 Assessor Técnico CCE 2.10 . 1 Assistente Técnico CCE 2.02 . 1 Assistente Técnico CCE 2.01 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 . Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 . . PROCURADORIA FEDERAL 1 Procurador-Chefe FCE 1.13 . 1 Assistente FCE 2.07 . Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 . . AUDITORIA INTERNA 1 Auditor-Chefe FCE 1.13 . 1 Assistente FCE 2.07 . Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 . . CO R R EG E D O R I A 1 Corregedor FCE 1.13 . 1 Assistente Técnico CCE 2.01 . . OUVIDORIA 1 Ouvidor FCE 1.13 . 1 Assistente Técnico CCE 2.01 . . SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO 1 Superintendente Adjunto CCE 1.15 . 1 Assessor Técnico CCE 2.10 . 2 Assistente Técnico CCE 2.02 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 . Coordenação 10 Coordenador FCE 1.10 . Divisão 3 Chefe FCE 1.07 . Seção 10 Chefe CCE 1.03 . . SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA 1 Superintendente Adjunto CCE 1.15 . 1 Assessor Técnico FCE 2.10 . 4 Assistente Técnico CCE 2.02 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 . Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 . . SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PROJETOS 1 Superintendente Adjunto CCE 1.15 . 1 Assessor Técnico CCE 2.10 . 2 Assistente Técnico CCE 2.02 . Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 . Coordenação 6 Coordenador FCE 1.10 . . SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES 1 Superintendente Adjunto CCE 1.15 . 1 Assessor Técnico FCE 2.10 . 1 Assistente Técnico FCE 2.05 . 1 Assistente Técnico CCE 2.02 . Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 . Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 . Serviço 3 Chefe FCE 1.05 . . COORDENAÇÃO-GERAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 . . ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO . Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 . Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 . Serviço 6 Chefe FCE 1.05 . . COORDENAÇÕES REGIONAIS . Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 . Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 . Serviço 4 Chefe FCE 1.05 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 589, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de maio de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.28940, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por JACINTO DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 730.187.168-68, para retificar a Portaria nº 1.903, do Ministro de Estado da Justiça, de 30 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2010, para declará-lo anistiado político, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.995,00 (dois mil e novecentos e noventa e cinco reais), com efeitos financeiros retroativos de 15/07/1998 até data do julgamento em 24/05/2023, perfazendo um total de R$ 967.784,33 (novecentos e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 23/10/1981 a 05/10/1988, nos termos dos incs. I, II e III do artigo 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA PORTARIA Nº 590, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.763 - DF (2013/0037832-8), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.22025, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00035/2023/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 97/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 990, de 19 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2013. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 310, de 28 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2013, que anulou a Portaria Ministerial nº 690, de 20 de fevereiro de 2004, que declarou CLEMIR CAMPOS DE OLIVEIRA anistiado político. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA PORTARIA Nº 591, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 20083 - DF (2013/0115498-0), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.29246, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01828/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 96/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.037, de 20 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2013. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.492, de 5 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2013, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.130, de 05 de maio de 2004, que declarou JOSÉ TAZIO DE MIRANDA anistiado político. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA Ministério da Educação SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA SERES/MEC Nº 369, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.342, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017 e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve: Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação, na modalidade a distância, constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017. Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, dos cursos neste ato reconhecidos, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC. Art. 3º Nos termos do art. 10 § 3º do Decreto nº 9.235, de 2017, e dos artigos 37 a 42 da Portaria MEC nº 23, de 2017, o presente ato autorizativo é válido até o final do ciclo avaliativo ao qual cada curso pertence. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VITOR MONTEIRO ANEXO (Reconhecimento de Cursos EaD) . Nº de Ordem Registro e-MEC nº Curso Nº de vagas totais anuais Mantida Mantenedora . 1 202120871 GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico) 600 (seiscentas) CENTRO UNIVERSITÁRIO AU G U S T O M OT T A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO M OT T A . 2 202121313 HISTÓRIA (Licenciatura) 1000 (uma mil) Centro Universitário Católico Ítalo Brasileiro I N S T I T U I C AO E D U C AC I O N A L PROFESSOR PASQUALE CASCINO . 3 202121188 ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS (Tecnológico) 2000 (duas mil) CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA . 4 202120834 GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico) 500 (quinhentas) CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA