DOMCE 22/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3299

PELA CONTRATADA: Carlos Henrique Vieira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca-Ce, 31 de julho de 2023 .

FRANCISCO GILVAN MIGUEL SANTOS - Ordenador de Despesas da Secretaria de Finanças.

Publicado por: Ana Caroline Aguiar Cavalcante Código Identificador: 62311C95

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca torna público o extrato do Vigésimo Quarto Termo Aditivo ao Contrato decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº 2611.02/2019, cujo objeto é a IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO (22X11 CM) DE 16 FACES NA AV. CARLOS DAVI NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, CONFORME CONVÊNIO N° 105.4888-37, JUNTO AO MINISTÉRIO TURISMO. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. CONTRATADA: J.V. MARTINS ENGENHARIA - ME. PRAZO DE DURAÇÃO: 60 (sessenta) dias. ASSINA PELA CONTRATADA: Josiê Vasconcelos Martins. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca-CE, 19 de setembro de 2023.

JOSÉ FERREIRA SOBRINHO - Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por: Ana Caroline Aguiar Cavalcante Código Identificador: 9CE41390

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO AVISO DE ADENDO AO EDITAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA – AVISO DE ADENDO AO EDITAL – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1108.01/2023 – A Prefeitura de Meruoca-CE, comunica aos interessados que houve ALTERAÇÃO DO EDITAL de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1108.01/2023, para o OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CBUQ EM DIVERSAS RUAS DA SEDE E ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, no qual o ADENDO ao Edital encontra-se disponível na Sala da Comissão de Licitações e também está disponibilizado no site https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/. Como a presente

alteração influencia na composição dos preços para a formulação da proposta, a licitação fica adiada para o dia 23 de outubro de 2023, às 09:00 horas, com observância ao Art. 21, § 4º, da Lei 8.666.93.

Meruoca-CE, 18 de setembro de 2023.

JOSÉ FERREIRA SOBRINHO – Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por: Ana Caroline Aguiar Cavalcante Código Identificador: 1F6A532B

ASSUNTO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL MÉDICO FISIOTERAPÊUTICO, MEDICAMENTOS, ODONTOLÓGICO, LABORATÓRIO, DESTINADOS AOS PSF´S, HOSPITAL CHAGAS BARRETO E CENTRO DE FISIOTERAPIA, JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÉPIO DE MERUOCA-CE.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 001/2021 de 04 de janeiro de 2021 e em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93.

CONSIDERANDO que a Empresa HOSPMÉDICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME - CNPJ: 28.530.912/0001-94 sagrou-se vendedora do processo licitatório de 3103.01/2023, no valor global de R$ 389.094,94, para futuras e eventuais aquisições de material médico fisioterapêutico, medicamentos, odontológico, laboratório, destinados aos PSF´S, Hospital Chagas Barreto e Centro de Fisioterapia, junto à Secretaria de Saúde do Município de Meruoca-CE;

CONSIDERANDO que a Empresa HOSPMÉDICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME deixou fornecer os medicamentos e equipamentos contidos nas ordens de compras n. 202300586, 202300590 datados de 20 de julho de 2023; ordem de compra n. 202300570 de 17 de julho de 2023 e Ordens de Fornecimento n. 202300704, 202300705, 202300706 e 202300707 todas do dia 14 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO que a ausência de entrega dos equipamentos e medicamentos solicitados gera graves danos a continuidade de serviços públicos de saúde do município de Meruoca/CE;

CONSIDERANDO que no Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é defeso ao administrador a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou que injustificadamente onerem a sociedade;

CONSIDERANDO que com fundamento no princípio da legalidade, a Administração Pública é obrigada a submeter-se a todos os comandos que a lei contém, não lhe sendo permitida qualquer conduta que a eles se contraponha, com a aplicação de sanções nos contratos administrativos;

CONSIDERANDO que no caso em análise não comporta a possibilidade de rescisão de contrato administrativo de forma amigável, por ausência de fundamentos legais;

CONSIDERANDO Os postulados do Devido Processo Legal com direito a ampla defesa e ao contraditório, determino:

Art. 1º - A instauração de Processo Administrativo Especial contra a empresa HOSPMÉDICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME, inscrita na CNPJ sob nº 28.530.912/0001-94, para apuração de responsabilidades por descumprimento contratual ao certame licitatório n. 3103.01/2023 – Pregão Eletrônico – por deixar de fornecer os medicamentos e equipamentos contidos nas ordens de compras n. 202300586, 202300590 datados de 20 de julho de 2023; ordem de compra n. 202300570 de 17 de julho de 2023 e Ordens de Fornecimento n. 202300704, 202300705, 202300706 e 202300707 todas do dia 14 de agosto de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria juntamente com os documentos nela mencionados serão autuados em processo administrativo aberto e conduzido pela Comissão de Fiscais de Acompanhamento dos Contratos Administrativos, nomeados pela Portaria n. 139/2021, alfim, empós a apuração dos fatos sugerir, se for o caso, pela eventual aplicação das penalidades entabuladas na Lei;

Art. 3° - Fixa-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos da comissão.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 011/2023- SS-MERUOCA/CE

Publique-se. Autua-se. Cumpra-se.

Meruoca, 18 de setembro de 2023.

LICITAÇÃO Nº. 3103.01/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 012/2023SSMERUOCA/CE INTERESSADO(A): MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE INTERESSADO(A): HOSPMÉDICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME - CNPJ: 28.530.912/0001-94

ANTONIA GESSILENE DA SILVA DUARTE Secretária Saúde do Município de Meruoca

Publicado por: Oreilly Gabriel do Nascimento Código Identificador: 9645BEF4

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