DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO Nº 026/2023 - PMM/SEMEC; DATA DA ASSINATURA: 07/08/2023; PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU/AM e REGAL TRANSPORTE E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 32.795.277/0001-44; OBJETO: Contratação de empresa de obras e serviços de engenharia, para construção de quadra coberta sob pilotis, localizada na Comunidade Ilha do Ajaratuba, zona rural do Município de Manacapuru/AM, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC, oriundo do Processo Administrativo: 2023/04231-00; MODAL I DA D E : TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2023-CPL/PMM; VALOR GLOBAL: R$ 1.688.280,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta reais); VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura do contrato: 07/08/2023 a 03/02/2024; DOT AÇ ÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do contrato no presente exercício, ocorrerão por conta da classificação orçamentária: 12.361.61.1.034 - Construção, Reforma e/ou Conservação de Unidades Educacionais; Natureza de Despesa: 44.90.51 - Obras e Instalações; Fonte: 540 - FUNDEB 30%; FISCALIZADOR: Eng. Civil PAULO ONETY DE SOUZA FILHO - CREA-AM RNP 040865364-7.

AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 41/2019 ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/2019 - PMM/SEMEC; DATA DA ASSINATURA: 09/08/2023; PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU/AM e HBT ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA; CNPJ: 15.631.381/0001-84; OBJETO: Prorrogação por mais 120 (cento e vinte) dias, referente a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia, para construção de Escola Municipal Ezequiel Ruiz (Projeto Padrão FNDE), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, oriundo do Processo Administrativo nº 2023/06128-00PMM; VIGÊNCIA: 10/08/2023 a 08/12/2023; AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS

RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 15/2023

A Comissão de Licitação da Prefeitura de Manaus, através da Subcomissão de Infraestrutura, torna público o Resultado do Julgamento das Documentações de Habilitação da Concorrência nº 015/2023 - CML/PM. Objeto: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para executar a construção do CAPS Viver Melhor Lago Azul, no município de Manaus - Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA). HABILITADAS: ARL Engenharia e Serviços de Refrigeração Ltda., Construtora Alcance Ltda., Construtora Progresso Ltda., Construtora Rio Negro Ltda., Magalhães Representantes Comerciais Ltda., MV Construção de Edifícios e Serviços de Arquitetura Ltda., S R Engenharia Ltda., Siga Construtora Ltda., Singular Construtora e Conservação Ltda., e TS Serviços de Construção Ltda. INABILITADAS: Elo Engenharia Limitada e RD Incorporação Imobiliária Ltda. A contar da publicação deste Aviso, abre-se o prazo para interposição de recurso, nos termos do art. 109, I, "a" da Lei nº 8.666/93. A Ata do Julgamento das Documentações de Habilitação está disponível no site: https://transparencia.manaus.am.gov.br/, na Comissão de Licitação, Av. Constantino Nery n° 4080, das 8 às 17h (horário local), de 2ª a 6ª-feira, fone: (92) 988023847, e-mail: [email protected].

Manaus/AM, 21 de setembro de 2023. MARIA HOZANIRA MACHADO DE SOUZA GALVÃO Presidente da Subcomissão de Infraestrutura da Comissão de Licitação - CML

PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 26/2023 SRP/CPL

O Município de Nhamundá, através da Comissão Permanente de Licitação torna público a realização do Pregão Presencial n° 026/2023 SRP/CPL, objetivando a Aquisição de Materiais Diversos para Uso da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nhamundá: Kits de Enxoval para Bebês; Kits de Higiene para Bebês e Kits de Higiene Pessoal, Através do Sistema de Registro de Preços.

A abertura dos envelopes e da disputa acontecerá no dia 3 de outubro de 2023, às 08:00 (horário de Manaus). Os interessados poderão adquirir o Edital, na sede da Prefeitura Municipal de Nhamundá, sito a Rua Furtado Belém, n° 42, Bairro Centro, ou através do e-mail: [email protected], no horário das 07:30 às 13:30 de segundafeira a sexta-feira.

Nhamundá/AM, 19 de setembro de 2023. OTÁVIO FILHO SANTOS DE SOUZA Presidente da CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUINI

85- M²-150-R$95,00-Lopes; 86- Und-150-R$40,00-Tramontina; 87- Caixa-100-R$170,00Tramontina; 88- Caixa-150-R$170,00-Tramontina; 89- Und-50-R$30,00-Gerdau; 90-Und-30R$50,00-Gerdau; 91-Rolo-50-R$930,00-Stihl; 92-Und-20-R$70,00-Tramontina; 93 - Und - 20R$80,00 - Tramontina; 94 - Und - 50-R$7,00-Tramontina; 95-Litro-100-R$20,00-Vedalite; 96Und-300-R$8,00-Starrete; 97-Und-300-R$7,00-Starrete; 98 - Und - 250-R$30,00 - Tramontina; 99-Par-200-R$10,00 -Vulcabras; 100-Und-30-R$40,00-Tramontina; 101-Und-20R$70,00-Tramontina; 102-Und-100-R$45,00-Tramontina; 103 - Und-100-R$8,00-Plantic; 104 - Und - 50-R$120,00-Tramontina; 105 - Und - 50-R$3,00 - Tramontina; 106 - Und - 50R$4,00-Tramontina; 107 - Und - 150-R$20,00 - Tramontina; 108 - Und - 150-R$25,00 - Tramontina;109-Und-150-R$35,00-Tramontina;110-Und-100-R$40,00-Tramontina; 111 - Und - 50-R$48,00 - Tramontina; 112 - Und - 30-R$60,00-Tramontina; 113-Und-150-R$15,00Tramontina; 114 - Und - 300-R$20,00 - Tramontina; 115 - Und - 300-R$25,00-Tramontina; 116-Und-300-R$30,00-Tramontina; 117-Und-250-R$35,00-Tramontina; 118Und-300R$70,00-Tramontina; 119- Und-150-R$19,00-Luxcolor. RAIMUNDO RENATO ROD R I G U ES AFONSO - Prefeito

Pregão Presencial 039/2023, Extrato Ata De Registro De Preços 034/2023. Aos dias 15 de setembro de 2023, no Órgão Gerenciador, foi registrado o preço da empresa abaixo identificada, para "Eventual aquisição de equipamentos diversos (roçadeira, motosserra, motobomba e geradores)", resultantes do PP 039/2023 pelo Sistema de Registro de Preços. As especificações e o termo de referência constantes do Processo Administrativo 004/55/2023, assim como os termos da proposta de preço, integra esta Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição. H K Construções De Edificios Ltda, CNPJ 44.610.460/0001-07, para todos os itens do termo de referência com seus respectivos quantitativos, valores unitários e marca: 1- 20-Und- R$14.415,00-Toyama; 2- 10-UndR$18.600,00-Toyama; 3- 20-Und- R$1.662,00-Toyama; 4- 20-Und- R$690,00-Rayma; 5- 50Und- R$1.091,00-Toyama; 6- 50-Und- R$2.808,00-Sthil; 7- 50-Und- R$2.515,00-Sthil; 8- 50Und- R$1.537,00-Sthil; 9- 50-Und- R$2.221,00-Sthil; 10- 50-Und- R$1.886,00-Husqvarna. RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO - Prefeito

AVISOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÕES PRESENCIAIS

O Prefeito, no uso de suas atribuições legais resolve, Homologar a adjudicação proferida pelo pregoeiro relativa ao procedimento licitatório Pregão Presencial 037/2023, que viabiliza a "Eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de material de construção para atender as necessidades da Prefeitura" à empresa M DO S Renovato Moura-ME, CNPJ 05.649.111/0001-47, para todos os Itens, com o valor global de R$ 1.619.625,00. Determinar ao setor competente a convocação do proponente vencedor para assinatura da Ata de Registro de Preços, nos termos da lei.

Pauini, 12 de setembro de 2023.

O Prefeito, no uso de suas atribuições legais resolve, Homologar a adjudicação proferida pelo pregoeiro relativa ao procedimento licitatório Pregão Presencial 039/2023, que viabiliza a "Eventual aquisição de equipamentos diversos (roçadeira, motosserra, motobomba e geradores)" à empresa H K Construções De Edificios Ltda, CNPJ 44.610.460/0001-07, para todos os Itens, com o valor global de R$ 1.124.240,00. Determinar ao setor competente a convocação do proponente vencedor para assinatura da Ata de Registro de Preços, nos termos da lei.

Pauini, 14 de setembro de 2023. RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇA

AVISO DE RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA N° 001/2023

A Prefeitura, através da CML, torna público que referente à publicação veiculada no Diário Oficial da União, nº 176, quinta-feira, 14/09/2023, Seção 3, Pág 200; Diário Oficial do Estado do Amazonas - Editorial Municipalidades, quarta-feira, 13/09/2023 - Protocolo 149256, e no jornal eletrônico - ONJornal de quinta-feira, edição nº 1828, de 14/09/2023: ONDE SE LÊ: "Adjudicar à Empresa RM Construserv Ltda, CNPJ 40.730.195/0001-40, conforme Ata e Planilhas anexos ao Processo, no valor total de R$ 6.007.630,83, na forma da Lei. Homologar em todos os seus termos a deliberação da CML, para o objeto de Concorrência 001/2023 em pauta, em favor da empresa vencedora do item adjudicado, pelo critério menor preço". LEIA-SE: "Adjudicar à Empresa RM Construserv Ltda, CNPJ 40.730.195/0001-40, conforme Ata e Planilhas anexos ao Processo, no valor total de R$ 6.007.630,93, na forma da Lei. Homologar em todos os seus termos a deliberação da CML, para o objeto de Concorrência 001/2023 em pauta, em favor da empresa vencedora do item adjudicado, pelo critério menor preço". As demais informações permanecem inalteradas.

MARCELO DA CRUZ ALVES Presidente da CML

EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS

Pregão Presencial 037/2023, Extrato Ata De Registro De Preços 032/2023. Aos dias 13 de setembro de 2023, no Órgão Gerenciador, foi registrado o preço da empresa abaixo identificada, para "Eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de material de construção para atender as necessidades da Prefeitura", resultante do PP 037/2023 pelo Sistema de Registro de Preços. As especificações e o termo de referência constantes do Processo Administrativo 006/53/2023, assim como os termos da proposta de preço, integra esta Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição. M Do S Renovato Moura-ME, CNPJ 05.649.111/0001-47, para os itens do termo de referência com seus respectivos quantitativos, valores unitários e marca: 1- Und-250-R$80,00-Gerdau; 2 - Und - 250-R$90,00 - Gerdau; 3 - Und - 250-R$50,00 - Gerdau; 4 - L - 120-R$20,00-Vedalite; 5- Und-250-R$35,00-Gerdau; 6- L-80-R$35,00-Vedalite; 7- Kg-90-R$30,00-Gerdau; 8- Kg-150R$30,00-Gerdau; 9- Und-200-R$25,00-João De Barro; 10- Und-200-R$65,00-João De Barro; 11- Und-200-R$85,00-João De Barro; 12- Und-300-R$2,00-Gerdau; 13- Par-100-R$100,00Vulcabras; 14- Und-100-R$15,00-Calumi; 15- Und-100-R$15,00-Gerdau; 16- Und-50R$20,00-Gerdau; 17- Um-150-R$4,00-Atlas; 18- Und-150-R$5,00-Krona; 19- Um-150-R$8,00Krona; 20- Und-300-R$1,00-Krona; 21- Und-200-R$1,00-Krona; 22- Und-150- R $ 0 , 5 0 - Kr o n a ; 23- Pct-200-R$29,00-João De Barro; 24- Pct-250-R$25,00-João De Barro; 25- Und-100R$50,00-Tigre; 26- Und-100-R$40,00-Tigre; 27- Und - 100-R$100,00 - Gerdau; 28 - Und - 80R$140,00-Tramontina; 29- Und-60-R$170,00-Krona; 30- Und-2000-R$85,00-Apodi; 31- Und40-R$35,00-Tramontina; 32- Und-40-R$30,00-Tramontina; 33- Und-300-R$5,00-Tramontina; 34- Und-200-R$55,00-Tramontina; 35- Und-20-R$650,00-Tramontina; 36- Und-50-R$15,00Tramontina; 37-Und-100-R$30,00-Atlas; 38-Und-150-R$10,00-3m; 39-Und-100-R$20,00-M; 40-Und-300-R$3,00-Starrete; 41-Und-400-R$5,00-Starrete; 42-Und-300-R$6,00-Starrete; 43M²-1000-R$40,00-Lona-Plast; 44-Lt-100-R$250,00-3m; 45-Und-100-R$7,00-Lona Plast; 46Um-80-R$25,00-Calavinho; 47-Rl-80-R$1.500,00-Lona Plast; 48-Par-50-R$25,00-Vulcabras; 49-Und-300-R$90,00-Lopes; 50-Rl-30-R$200,00-Soprano; 51-Rl-30-R$100,00-Soprano; 52-M500-R$7,00-Tramontina; 53-M-500-R$6,00-Tramontina; 54-Rl-50-R$40,00-Driko; 55-Rl-50R$45,00-Driko; 56-Lt-150-R$120,00-Driko; 57-Kg-800-R$28,00-Gerdau; 58-Und-300-R$20,00Vedalite; 59- Und-300-R$45,00-Vedalite; 60- Und-50-R$600,00-Atlas; 61-Kg-800-R$28,00Gerdau; 62- Kg-800-R$25,00-Gerdau; 63-Kg-800-R$25,00-Gerdau; 64- Kg-800-R$25,00Gerdau; 65- Kg-400-R$20,00-Vedalite; 66- Kg-800-R$30,00-Gerdau; 67- Lt-150-R$45,00Durepoxi; 68-M²-500-R$85,00-Vedalite; 69-M-500-R$40,00-Vedalite; 70- Um-250-R$8,00Tramontina; 71- Und-300-R$45,00-Tramontina; 72- Lt-100-R$450,00-Vedalite; 73- M²-700R$15,00-Gerdau; 74M²-2500-R$70,00-Gerdau; 75-Lt-200-R$250,00-Suvinil; 76-Lt-200R$100,00-Suvinil; 77-Lt-200-R$100,00-Suvinil; 78-Kg-200-R$200,00-Suvinil; 79-Lt-200R$310,00-Suvinil; 80-Lt-200-R$100,00-Suvinil; 81- Kg-800-R$28,00-Gerdau; 2- Und-75R$40,00-Tramontina; 83- Und-100-R$10,00-Tramontina; 84- Und-80-R$140,00-Tramontina;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVES

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2023

O Município de Silves, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, torna público que fará realizar a sessão: PREGÃO EL E T R Ô N I CO. 044/2023. Objeto: aquisição de caminhão toco 4x2 a diesel. Tipo: Menor preço por itens. Data da abertura: 04 de outubro de 2023. Hora: 10:00h (Horário de Brasília). Local da abertura: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações: Os Editais destas licitações poderão ser consultados no Portal da Transparência da Prefeitura de Silves (https://transparenciamunicipalaam.org.br/p/silves). Outras informações pelo e-mail: [email protected].

Silves (AM), 18 de setembro de 2023. KHARY ANNY PEREIRA LIMA Presidente da CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA

AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÕES PRESENCIAIS

A Prefeitura Municipal de Tabatinga, através da Comissão Permanente de Licitação - CPL torna público aos interessados que realizará os seguintes processos licitatórios:

PREGÃO PRESENCIAL - SRP- Nº 036/2023 - CPL/PMTBT, TIPO: "MENOR PREÇO POR ITEM" OBJETO: "AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, INSTRUMENTOS QUIMICOS E CIRURGICOS, PARA ATENDER AS NESSECIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE T A BAT I N G A / A M " . DATA E HORÁRIO: 05 de outubro de 2023, às 09h00min (horário local).

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023092200194