DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.004701/2023-16, decide por negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas Empresa Catarinense de Transmissão de Energia S.A. - Ecte, cadastrada sob o CNPJ 03.984.987/0001-14, Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. - Eate, cadastrada sob o CNPJ 04.416.935/0001-04, Empresa Paraense de Transmissão de Energia Elétrica S.A. - Etep, cadastrada sob o CNPJ 04.416.923/0001-80, Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. - Erte, cadastro sob o CNPJ 05.321.920/0001-25, Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. - Ente, cadastrada sob o CNPJ 05.321.987/0001-60, Companhia Transmissora de Energia Elétrica - Lumitrans, cadastrada sob o CNPJ 05.973.734/0001-70, Companhia Transleste de Transmissão - Transleste, cadastrada sob o CNPJ 05.974.828/0001-64, Companhia Transudeste de Transmissão, cadastrada sob o CNPJ 07.085.630/0001- 55, Companhia Transirapé de Transmissão, cadastrada sob o CNPJ 07.153.003/0001-04, Sistema de Transmissão Catarinense S.A. - STC, cadastrada sob o CNPJ 07.752.818/0001-00, Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. - Ebte, cadastrada sob o CNPJ 10.319.371/0001-94, Empresa Santos Dumont de Energia S.A. - Esde, cadastrada sob o CNPJ 11.004.138/0001-85 e Empresa de Transmissão Serrana S.A. - Etse, cadastrada sob o CNPJ 14.929.924/0001-81, com vistas à inexigibilidade do pagamento dos valores referentes às quotas de RGR das Concessionárias TBE, os quais perfazem a quantia de R$ 3.578.759,77 (três milhões quinhentos e setenta e oito mil setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos).

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.008600/2022-25, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Sant'Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 32.680.583/0001-35, em face do Despacho nº 3.318, de 2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, que indeferiu o pedido da Recorrente para os requisitos técnicos dos reatores a núcleo de ar que integram as instalações de transmissão do Lote 12 do Leilão de Transmissão nº 4/2018, sob o Contrato de Concessão nº 12/2019, e, no mérito, negar-lhe provimento.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.006496/2018-58, 48500.006509/2018-99, 48500.006510/2018-13, 48500.002059/2013-51, 48500.002058/2013-14, 48500.001848/2013-74, 48500.001987/2013-06, 48500.001845/2013-31 e 48500.001846/2013-85, decide conhecer e, no mérito, negar provimento, ao Pedido de Reconsideração interposto pela EDF EN do Brasil Participações Ltda. cadastrada sob o CNPJ 21.812.954/0001-79 em face do Despacho nº 2.367, de 2023, que indeferiu os pedidos da Recorrente de alteração de cronograma e de postergação dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST referentes às Centrais Geradoras Eólicas Serra das Almas I a VI e Serra do Seridó XI, XII e XIV, por não restar caracterizada excludente de responsabilidade.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nºs 48500.002905/2014-13 e 48500.003180/2020-29, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Santo Antônio do Pinhal Energia Elétrica S.A. (CNPJ nº 19.901.158/0001-60) em face do Despacho nº 551, de 2021, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de: (i) revogar o Despacho nº 551, de 2021, de forma a reestabelecer o Despacho nº 1.772, de 2014, que conferiu o registro ativo à Santo Antônio do Pinhal Energia Elétrica Ltda. para o desenvolvimento dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE da UHE Santo Antônio; (ii) manter o registro da Azeana Serviços Corporativos EIRELI (CNPJ nº 31.680.319/0001-39) para o desenvolvimento do EVTE da UHE Santo Antônio, concedido pelo Despacho nº 1.033, de 2021; (iii) indeferir o requerimento de reenquadramento do aproveitamento Santo Antônio apresentado pela Santo Antônio do Pinhal Energia Elétrica Ltda como usina hidrelétrica de 40.000 KW de potência instalada; (iv) oportunizar às empresas Santo Antônio do Pinhal Energia Elétrica Ltda. e Azeana Serviços Corporativos EIRELI a apresentação em 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação dessa decisão, de novos estudos nos critérios apresentados no item II.3 do voto apresentado; (v) condicionar a manutenção do Despacho nº 1.772, de 2014, que conferiu o registro ativo à Santo Antônio do Pinhal Energia Elétrica Ltda., à apresentação dos novos estudos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme o item (iv) desse dispositivo.

Produção Independente de Energia Elétrica, com 46.200 kW de Potência Instalada, localizada em Jaguaretama, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

Nº 3.482 - Processo nº: 48500.001699/2022-34. Interessado: Solar das Aroeiras Geradora de Energia Ltda., CNPJ nº 42.397.892/0001-56. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Solar das Aroeiras 3, CEG nº UFV.RS. CE.056566-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 46.200 kW de Potência Instalada, localizada em Jaguaretama, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

Nº 3.483 - Processo nº: 48500.001700/2022-21. Interessado: Solar das Aroeiras Geradora de Energia Ltda., CNPJ nº 42.397.892/0001-56. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Solar das Aroeiras 4, CEG nº UFV.RS. CE.056567-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 46.200 kW de Potência Instalada, localizada em Jaguaretama, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

Nº 3.484 - Processo nº: 48500.001701/2022-75. Interessado: Solar das Aroeiras Geradora de Energia Ltda., CNPJ nº 42.397.892/0001-56. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Solar das Aroeiras 5, CEG nº UFV.RS. CE.056568-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 46.200 kW de Potência Instalada, localizada em Jaguaretama, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

Nº 3.485 - Processo nº: 48500.001702/2022-10. Interessado: Solar das Aroeiras Geradora de Energia Ltda., CNPJ nº 42.397.892/0001-56. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Solar das Aroeiras 6, CEG nº UFV.RS. CE.056569-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 46.200 kW de Potência Instalada, localizada em Jaguaretama, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

Nº 3.486 - Processo nº: 48500.001703/2022-64. Interessado: Solar das Aroeiras Geradora de Energia Ltda., CNPJ nº 42.397.892/0001-56. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Solar das Aroeiras 7, CEG nº UFV.RS. CE.056570-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 46.200 kW de Potência Instalada, localizada em Jaguaretama, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

Nº 3.487 - Processo nº: 48500.001704/2022-17. Interessado: Solar das Aroeiras Geradora de Energia Ltda., CNPJ nº 42.397.892/0001-56. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Solar das Aroeiras 8, CEG nº UFV.RS. CE.056571-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 46.200 kW de Potência Instalada, localizada em Jaguaretama, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

Nº 3.488 - Processo nº: 48500.001705/2022-53. Interessado: Solar das Aroeiras Geradora de Energia Ltda., CNPJ nº 42.397.892/0001-56. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Solar das Aroeiras 9, CEG nº UFV.RS. CE.056572-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 46.200 kW de Potência Instalada, localizada em Jaguaretama, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

Nº 3.489 - Processo nº: 48500.001706/2022-06. Interessado: Solar das Aroeiras Geradora de Energia Ltda., CNPJ nº 42.397.892/0001-56. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Solar das Aroeiras 10, CEG nº UFV.RS. CE.056573-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 46.200 kW de Potência Instalada, localizada em Jaguaretama, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente

Processos nº: Listados no Anexo I. Interessados: Listados no Anexo I. Decisão: não conhecer e negar seguimento aos Recursos Administrativos contra o Ofício Circular nº 002/2023-SCE/ANEEL, de 13 de junho de 2023, e o Ofício nº 613/2023-SCE/ANEEL, de 17 de agosto de 2023, haja vista que interposto contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres, nos termos do inciso V do art. 43 da Norma Organizacional ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente

Processo nº 48500.002304/2014-19. Interessado: Energisa Geração Central Solar Coremas S.A., CNPJ 19.840.715/0001-80. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Coremas - CEG UFV.RS. PB.052128-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 30.800 kW de Potência Instalada, localizada em Coremas/PB. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

Superintendente

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002314/2022-56, decide conhecer e, no mérito, negar provimento, ao Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas - Ribalsas, cadastrada sob o CNPJ 31.443.162/0001-28, em face do Despacho nº 2.365, de 2023, que negou provimento aos Requerimentos Administrativos protocolados pela Recorrente e encaminhou o processo ao Ministério de Minas e Energia - MME, com proposta de caducidade da concessão outorgada à Recorrente.

No Despacho nº 3.428, de 19 de setembro de 2023, publicado no DOU nº181, de 21 de setembro de 2023, página 168, seção 1, onde se lê: "ANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO", leia-se: "SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO". A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

Nº 3.480 - Processo nº: 48500.001697/2022-45. Interessado: Solar das Aroeiras Geradora de Energia Ltda., CNPJ nº 42.397.892/0001-56. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Solar das Aroeiras 1, CEG nº UFV.RS. CE.056564-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 46.200 kW de Potência Instalada, localizada em Jaguaretama, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

Nº 3.481 - Processo nº: 48500.001698/2022-90. Interessado: Solar das Aroeiras Geradora de Energia Ltda., CNPJ nº 42.397.892/0001-56. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Solar das Aroeiras 2, CEG nº UFV.RS. CE.056565-2.01, sob o regime de

No resumo do Despacho nº 3.479, de 19 de setembro de 2023, publicado no DOU de 20 de setembro de 2023, seção 1, p. 192, v. 161, n. 180., constante do Processo nº 48500.000001/1997-09, onde se lê: "Interessado:"; leia-se: "Interessado: Engie Brasil Energia S.A."

Processo nº: 48500.004536/2023-94. Interessadas: Múltipla Participações Ltda., CNPJ no 11.649.715/0001-96, e Ker Megam Serviços Empresariais Ltda., CNPJ no 42.696.145/0001-19. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Santa Vitória, com 22.670 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.RS.072464-5.01, localizada no rio Pelotas, no estado do Rio Grande do Sul; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

Processo nº: 48500.004278/2023-46. Interessada: Múltipla Participações Ltda. (CNPJ nº 11.649.715/0001-96). Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Santa Cruz, com 16.090 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.SC.072470-0.01, localizada no rio Lava Tudo, no estado de Santa Catarina; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que o direito de preferência foi exercido no prazo estabelecido no § 5º do art. 15 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente

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