DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Processo nº: 48500.004872/2023-37. Interessada: Central Geradora Hidrelétrica Arroio Divisa Ltda. (CNPJ nº 51.650.970/0001-73). Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Arroio Divisa, com 11.890 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.RS.072583-8.01, localizada no rio Lajeado Grande, no estado do Rio Grande do Sul; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que o direito de preferência foi exercido no prazo estabelecido no § 5º do art. 15 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

Processo nº: 48500.004329/2023-30. Interessadas: Múltipla Participações Ltda. (CNPJ nº 11.649.715/0001-96), Vértice Administração e Incorporação Ltda. (CNPJ nº 07.120.505/0001-39) e Futuro Participações Ltda. (CNPJ nº 13.498.321/0001-00). Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH São João, com 15.440 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.SC.072466-1.01, localizada no rio Pelotas, nos estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

Processo nº: 48500.004587/2023-16. Interessadas: Múltipla Participações Ltda. (CNPJ nº 11.649.715/0001-96), Vértice Administração e Incorporação Ltda. (CNPJ nº 07.120.505/0001-39) e Futuro Participações Ltda. (CNPJ nº 13.498.321/0001-00). Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Pelotas, com 18.920 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.SC.072465-3.01, localizada no rio Pelotas, nos estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

Processo nº: 48500.004535/2023-40. Interessadas: Múltipla Participações Ltda., CNPJ nº 11.649.715/0001-96, e Ker Megam Serviços Empresariais Ltda., CNPJ nº 42.696.145/0001-19. Decisão: (i) conferir o DRI-UHE referente à UHE Tropeiros, com 39.750 kW de potência instalada, CEG: UHE.PH.RS.072463-7.01, localizada no rio Pelotas, nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos 48500.004484/2023-56, 48500.004485/2023-09, 48500.004486/2023-45, 48500.004487/2023-90, 48500.004488/2023-34, 48500.004489/2023-89, 48500.004490/2023-11, 48500.004491/2023-58, 48500.004492/2023-01, 48500.004493/2023-47, 48500.004494/2023-91, 48500.004495/2023-36, 48500.004496/2023-81, 48500.004497/2023-25, 48500.004498/2023-70 e 48500.004499/2023-14, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO deste Despacho, localizadas no município de Tabocas do Brejo Velho, no Estado de Bahia, em favor da empresa Capim Dourado Usina de Geração Solar LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.724.503/0001-24, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020.

Processos nos: 48500.004673/2023-29, 48500.004674/2023-73, 48500.004675/2023-18, 48500.004676/2023-62, 48500.004677/2023-15, 48500.004678/2023-51, 48500.004679/2023-04, 48500.004680/2023-21, 48500.004681/2023-75 e 48500.004682/2023-10. Interessado: Alto dos Ventos Energia Renovável Ltda, CNPJ nº 48.257.989/0001-40 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO deste Despacho, localizadas no município de Macau, no Estado de Rio Grande do Norte. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002977/2023-51, decide: anuir ao pedido da SPE Transmissora de Energia Linha Verde II S/A - CNPJ nº 29.532.071/0001-17, de alteração de seu Estatuto Social para redução de seu Capital Social, conforme proposta apresentada.

Processo nº: 48500.004804/2023-78. Interessada: ESB Engenharia Ltda., CNPJ nº 26.932.738/0001-80. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Santa Lourdes, com 14.500 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.SC.072891-8.01, localizada no rio Chapecozinho, no estado de Santa Catarina; e (ii) serão conferidos mais de um DRI-PCH para esse aproveitamento, em até 90 (noventa) dias após a publicação do Despacho nº 2.698, de 2 de agosto de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

Processo nº: 48500.004803/2023-23. Interessada: ESB Engenharia Ltda., CNPJ nº 26.932.738/0001-80. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Norimar Fracasso, com 14.000 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.SC.072890-0.01, localizada no rio Chapecozinho, no estado de Santa Catarina; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que o direito de preferência foi exercido no prazo estabelecido no § 5º do art. 15 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002976/2023-15, decide: anuir previamente à operação de transferência de controle societário indireto da Neoenergia Jalapão Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº 28.443.567/0001-51, Neoenergia Santa Luzia Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº 28.443.625/0001-47, Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº 27.847.973/0001-17, Neoenergia Atibaia Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº 27.848.099/0001-32, Neoenergia Biguaçu Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº 27.853.497/0001-47, Neoenergia Sobral Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº 27.853.556/0001-87, SE Narandiba S.A. - CNPJ nº 10.337.920/0001-53 e Neoenergia Rio Formoso Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº 28.438.816/0001-10, que passará a ser detido, de forma compartilhada, pela Neoenergia S.A. - CNPJ nº 01.083.200/0001-18 e pela Warrington Investment PTE. LTD. - CNPJ nº 30.602.126/0001-05. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

Processos nos: 48500.004633/2023-87, 48500.004634/2023-21, 48500.004635/2023-76, 48500.004638/2023-18, 48500.004640/2023-89, 48500.004641/2023-23. Interessado: Corrente Solar Energia Ltda., CNPJ nº 47.044.337/0001-64, Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO deste Despacho, localizadas no município de Correntina, no Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

Processos nos: 48500.004705/2023-96, 48500.004706/2023-31, 48500.004707/2023-85, 48500.004708/2023-20, 48500.004709/2023-74, 48500.004710/2023-07, 48500.004711/2023-43, 48500.004712/2023-98, 48500.004713/2023-32, 48500.004714/2023-87, 48500.004715/2023-21. Interessado: Complexo Fotovoltaico Santa Rosa SPE Ltda., CNPJ nº 51.020.382/0001-56, Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO deste Despacho, localizadas no município de Boa Vista, no Estado da Paraíba. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente

Processos nos: 48500.002121/2023-86, 48500.002122/2023-21, 48500.002123/2023-75, 48500.002124/2023-10, 48500.002125/2023-64. Interessado: Solamar Instalações Elétricas Ltda., CNPJ nº 35.592.852/0001-08, Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO deste Despacho, localizadas no município de Buritirama, no Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 22 de setembro de 2023.

Nº 3.546 - Processo nº: 48500.000474/2022-61. Interessados: Assuruá 5 II Energia S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Assuruá 5 II. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 5.800,00 kW cada. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia.

Nº 3.576 - Processo nº: 48500.004361/2020-72. Interessados: Ventos de São Lucio I Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Leia 14. Unidades Geradoras: UG9 e UG12, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Caiçara do Rio do Vento, no estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003420/2023-38, decide por: (i) dar provimento parcial à reclamação interposta pela Edson Vieira de Paula & Cia Ltda., CNPJ 06.156.130/0001-02; (ii) determinar que a Equatorial Energia Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 2330002136, referente ao

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