Diário Oficial da União · 25/09/2023 · pág. 34

DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

ISSN 1677-7069 Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

referência, conforme anexo I da Portaria nº 106, de 11 de fevereiro de 2000, do Ministério da Saúde; i) Estabelecer parceria e contato com as estruturas que fazem parte da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência,

especialmente os locais indicados em https://www.saude.rj.gov.br/atencaoespecializada-controle-e-avaliacao/rede-de-cuidados-

a-pessoa-com-deficiencia;

j) Seguir as orientações da cartilha do Ministério da Saúde intitulada "Residências Terapêuticas: o que são? Para que servem?", de 2004:

j.1) O suporte de caráter interdisciplinar (seja o CAPS de referência, seja uma equipe da atenção básica, sejam outros profissionais) deverá considerar a singularidade de cada um

dos moradores, e não apenas projetos e ações baseadas no coletivo de

moradores;

j.2) O acompanhamento a um morador deve prosseguir, mesmo que ele mude de endereço ou eventualmente seja hospitalizado;

j.3) O processo de reabilitação psicossocial deve buscar de modo especial a inserção do usuário na rede de serviços, organizações e relações sociais da comunidade. Ou seja, a inserção em um SRT é o início de longo processo de reabilitação que deverá buscar a progressiva inclusão social do morador;

j.4) Cada casa deve ser organizada segundo as necessidades e gostos de seus habitantes: afinal é uma moradia! Por isso, a rigor, deverão existir tantos tipos de moradias quanto de moradores.

TERMO DE CREDENCIAMENTO - ANEXO B CLÁUSULA QUARTA - DO OBJETO

Credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de Serviços Assistenciais Interdisciplinares a pessoa com deficiência, com vistas a COMPLEMENTAR os serviços especializados das organizações militares de saúde, conforme preceitua o inciso II do art. 20 do Decreto nº 92.512/86. O público-alvo a que se destina o atendimento são os dependentes de militares e servidores civis da MARINHA DO BRASIL, que apresente distúrbios do desenvolvimento neuropsicomotor, ou seja, prejuízos neuromotores, mentais ou sensoriais causados por transtornos congênitos, perinatais ou adquiridos na infância, cujas apresentações clínicas mais frequentes são a paralisia cerebral, a deficiência intelectual, as deficiências sensoriais (visual e auditiva) e os transtornos do espectro autista. Estes beneficiários serão assistidos pelo Departamento de Assistência Social do Serviço de Assistência Social da Marinha, de acordo com as especificações contidas no presente Projeto Básico, em regimes: ambulatorial; externato com terapias interdisciplinares; externato com terapias interdisciplinares e escolaridade; integral com terapias interdisciplinares; integral com terapias interdisciplinares e escolaridade; internação; atendimento domiciliar; e Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) para o acolhimento dos usuários que estejam internados há mais de 2 anos, em processo de desinstitucionalização, e com vínculos familiares frágeis e/ou inexistentes, para atendimento nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro. Considerando-se a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), conforme Portaria Nº 188 (MD), de 3 de fevereiro de 2020 e as resoluções normativas dos diversos Conselhos Profissionais que prestam assistência em saúde, as clínicas poderão prestar seus serviços de forma remota, por meio do teleatendimento, conforme definido no Apêndice II do Anexo A deste edital, à exceção dos regimes de atendimento domiciliar e de internação. Entretanto, ressalta-se que o atendimento presencial deverá ser priorizado, sempre que possível, em decorrência das especificidades do público-alvo. Subcláusula Única - Ficam estabelecidas as modalidades de atendimento pela credenciada em: ______, com os seguintes regimes de atendimentos: ______. CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização será exercida por representante designado (Fiscal), nomeado por meio de portaria, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/1993, no interesse exclusivo do SASM. Contudo, a CREDENCIADA responderá por eventual irregularidade ou acidente que ocorra na prestação do serviço, não implicando em qualquer responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos, salvo se apurado e comprovado que a irregularidade tenha decorrido de ação ou omissão funcional.

Em decorrência da especificidade do objeto deste Edital, a Fiscalização será exercida por militares designados também pela Saúde da Marinha do Brasil, em especial, o Grupo de Avaliação e Acompanhamento dos Usuários do Programa de Atendimento Especial - Pessoa com Deficiência (GAAPE) da Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória e demais instituições militares que se façam necessárias em decorrência da especificidade do objeto: serviços de saúde que visam complementar.

O Edital de Credenciamento estará disponível para reprografia, junto ao SASM, situado à Praça Barão de Ladário, s/nº, (Complexo do 1º Distrito Naval - 1ºDN), Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20.091-000, de segunda a sexta-feira, de 9h30 a 11h30 e de 13h30 a 15h30 e para download no sitio https://www.marinha.mil.br/sasm.

Capitão de Mar e Guerra (IM) VIVIANE FERNANDES DE LIMA Diretora

DIRETORIA DE SAÚDE

CENTRO MÉDICO ASSISTENCIAL

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 765700

Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 63471.000793/2021-73.

Contratante: CENTRO MEDICO ASSISTENCIAL DA MARINHA. Contratado: 17.869.849/000107 - AIR TIME RJ AR CONDICIONADO LTDA. Objeto: O instrumento é manutenção preventiva e corretiva de processos mecanicos da pnn. Vigência: 16/11/2021 a 16/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 170.065,03. Data de Assinatura: 18/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2023).