DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.807.427/0001-93, BCY3G95, FRMEP00154572023, 683-12; RHH8j96, FRMEP00157912023, 683-12; 07.735.944/0001-56, QAO9464, FRMEP00158952023, 683-12; 00.440.369/0001-15, JBR5C40, FRMEP00164682023, 683-12; 80.432.693/0004-73, RLI1J44, FRMEP00166752023, 683-12; RLI2I84, FRMEP00166492023, 683-12; 20.532.739/0001-51, QIS7420, FRMEP00167272023, 683-13; 013.018.740-27, IFO2A76, FRMEP00176862023, 683-11; 906.887.830-15, iug3673, FRMEP00185172023, 683-12; IUG3673, FRMEP00186692023, 683-12; 24.953.072/0002-00, OOJ2G22, FRMEP00185822023, 683-12; 47.639.841/0001-07, MJW5H13, FRMEP00186642023, 683-12; 45.079.139/0001-00, BCO8G59, FRMEP00187212023, 683-11; BCU4E89, FRMEP00192512023, 683-11; 07.298.131/0001-46, RHO4D85, FRMEP00189032023, 683-12; 483.468.531-49, KEZ5678, FRMEP00189042023, 683-13; KEZ5678, FRMEP00192632023, 683-13; 04.710.170/0001-10, FZN8990, FRMEP00191552023, 683-11; 30.232.529/0002-82, RTA3B90, FRMEP00192092023, 683-12; 10.215.988/0002-40, SIM9G64, FRMEP00192702023, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 002.074.065-45, PLP4H82, FRMEV00667712022, 606-82; 35.863.677/0001-38, RQM6J25, FRMEV00654352022, 606-82; 14.344.399/0001-32, LRR5C48, FRMEV00663292021, 606-82; LRR5C48, FRMEV00648482022, 606-82; 180.576.858-16, GKG2717, FRMEV00660542022, 606-82; 402.663.468-04, FHQ3339, FRMEV00661532022, 606-82; 928.661.407-10, KVY6C81, FRMEV00646452022, 606-82; 023.517.637-00, GVH0200, FRMEV00666992022, 606-82; 05.548.218/0001-07, RKH3D29, FRMEV00662982022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00667262022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00644832022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00648042022, 606-82; RKH3D29, FRMEV00651682022, 606-82; 037.200.347-80, LUH2876, FRMEV00664962022, 606-82; 118.476.657-64, KPD1A40, FRMEV00663722022, 606-82; 164.545.287-58, LRK7D11, FRMEV00657722022, 606-82; 023.674.736-33, GPN6185, FRMEV00660242022, 606-82; 11.322.754/0001-84, RDJ1C53, FRMEV00663422021, 606-82; 576.296.339-04, MGN1405, FRMEV00650852022, 606-82; 201.626.427-68, OCW3255, FRMEV00650322022, 606-82; 14.032.828/0001-36, QXK9956, FRMEV00659082022, 606-82; 10.425.282/0038-14, RAS7C46, FRMEV00639012022, 606-82; 23.043.281/0001-65, LMQ2I80, FRMEV00658902022, 606-82; 084.831.064-00, ATP6I88, FRMEV00658612022, 606-82; 529.809.870-34, JAW2B63, FRMEV00662002022, 606-82; 011.102.919-81, AYR1E82, FRMEV00641272022, 606-82; 044.631.289-43, ATT7H84, FRMEV00665582022, 606-82; 036.779.677-59, LKZ8E85, FRMEV00652782022, 606-82; 17.317.891/0001-07, LMR5I34, FRMEV00663712022, 606-82; 04.914.521/0002-96, QQH2727, FRMEV00655102022, 60682; 96.410.014/0002-33, GKF1979, FRMEV00655852022, 606-82; 126.101.267-43, LCW4A65, FRMEV00644882022, 606-82; 37.014.612/0001-43, RQS7H28, FRMEV00664912022, 606-82; 00.202.766/0001-59, MIY3J20, FRMEV00648552022, 60682; 033.894.979-86, IPG5J58, FRMEV00652822022, 606-82; 04.329.123/0001-21, OWU3400, FRMEV00649632022, 606-82; 01.955.237/0001-99, KXE3344, FRMEV00641112022, 606-82; 13.447.161/0001-70, OVK7769, FRMEV00654262022, 60682; 004.472.627-93, RIY2F43, FRMEV00666772022, 606-82; 076.939.567-86, GNK3A83, FRMEV00647852022, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 21 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.022.926/0001-67, LTZ6J25, EPSMA00545972022, 683-11; 39.282.561/000166, OYG1A03, EPSMA00540702022, 683-11; 43.734.184/0001-26, PLP7F06, EPSMA00541302021, 683-11; 03.446.545/0001-14, REA1F92, EPSMA00548982021, 683-11; 10.781.498/0003-92, BDT6F51, EPSMA00537822021, 683-11; 08.959.187/0006-71, MEM5G22, EPSMA00547662021, 683-11; 36.256.383/0001-00, RCV6B78, EPSMA00546222021, 683-11; PLK4G18, EPSMA00546162021, 683-11; 075.270.567-97, MQV4923, EPSMA00548662022, 683-11; 32.849.602/0001-04, BBY4C65, EPSMA00547522021, 683-11; 37.315.042/0001-21, ATA0D78, EPSMA00541542021, 683-11; 42.150.391/0014-95, RLF1I06, EPSMA00538182022, 683-11; 102.881.727-44, MOY2912, EPSMA00547982022, 683-11; 05.969.945/0006-44, LXA0969, EPSMA00545822021, 683-11; PPF0411, EPSMA00535932021, 683-12; 39.602.825/0001-11, QHJ8I86, EPSMA00543942021, 683-11; 00.310.002/0001-87, BWE1977, EPSMA00547352022, 683-11; 02.734.023/0005-89, NRX7777, EPSMA00539952022, 683-12; 13.447.161/0001-70, OVK7769, EPSMA00539432021, 683-12; 13.022.373/0002-96, RGA9I00, EPSMA00537892022, 683-12; 03.327.988/0004-39, FHQ2B61, EPSMA00535872022, 683-12; 09.022.921/0001-20, RAR3D22, EPSMA00538142022, 683-12; 12.126.993/0002-02, RTY7G59, EPSMA00537812022, 683-12; 21.959.448/0001-07, PCD3068, EPSMA00542892021, 683-12; 90.657.289/0045-20, AHP6A04, EPSMA00536652021, 683-12; 29.332.398/0010-36, AMR2E30, EPSMA00537742021, 683-12; 32.441.636/0043-14, BCH0469, EPSMA00541602021, 683-12; 36.274.294/0001-97, IUX2J02, EPSMA00537552022, 683-12; 84.046.101/0407-30, QCH2393, EPSMA00541312022, 683-12; RAO0A42, EPSMA00538362022, 683-12; 05.850.408/0001-76, MKD4770, EPSMA00538452022, 683-12; 21.138.182/0004-84, RLL2H45, EPSMA00536012021, 683-12; 71.138.572/0001-80, CVN9727, EPSMA00535232021, 683-12; 30.287.678/0001-68, LZZ4195, EPSMA00538802021, 683-12; 05.000.929/0001-34, ION9E54, EPSMA00546752022, 683-12; 33.000.167/0088-62, RNM9A09, EPSMA00542102022, 683-12; 059.440.061-96, JZJ8G59, EPSMA00543082022, 683-12; 17.469.701/0065-31, MSY1921, EPSMA00538032022, 683-12; 47.067.525/0130-05, QCC8746, EPSMA00539482022, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.536.783/0001-01, BDC3H20, FRMEV00624812022, 606-82; 111.787.577-65, LPV3108, FRMEV00628822022, 606-82; 35.348.845/0001-57, FOT6C37, FRMEV00637402022, 606-82; 39.346.470/0001-47, AYU8B64, FRMEV00622032022, 606-82; 901.706.527-34, KVR7J35, FRMEV00626802022, 606-82; 05.548.218/0002-80, LUE4C25, FRMEV00627152021, 606-82; 855.649.237-15, KRI0810, FRMEV00637332022, 606-82; 087.657.547-51, AEX8A19, FRMEV00617412022, 606-82; 103.126.677-10, KPT9I62, FRMEV00623182022, 606-82; 08.872.893/0001-77, RKD0C72, FRMEV00622712021, 606-82; 04.695.056/0001-69, FAF2H45, FRMEV00638682022, 606-82; 06.275.836/0001-85, EOE1649, FRMEV00634262022, 606-82; 06.254.125/0001-24, AMT6851, FRMEV00635132022, 606-82; 671.569.915-15, JRG1191, FRMEV00628262022, 606-82; 05.548.218/0001-07, RKE2J66, FRMEV00617662022, 606-82; RJF2I44, FRMEV00631892022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00616482022, 606-82; RJF2I44, FRMEV00621232022, 606-82; 22.746.000/0001-78, MLG0H40, FRMEV00625792021, 606-82; 187.744.628-90, FEI2A33, FRMEV00617242022, 606-82; 129.293.887-06, MQG7A85, FRMEV00617192022, 606-82; 22.562.696/0001-82, dXP4810, FRMEV00627072021, 606-82; 20.489.210/0001-00, QWS1E70, FRMEV00618112022, 606-82; 34.599.202/0001-13, BYB6C92, FRMEV00622332021, 606-82; 546.549.201-53, PYY8F87, FRMEV00622312022, 606-82; 32.301.235/0001-00, FCB4B47, FRMEV00627002022, 606-82; 19.913.460/0001-39, NYA5860, FRMEV00624852021, 606-82; 43.059.559/0094-07, FVE6004, FRMEV00631592022, 606-82; 09.195.188/0001-45, EQU5G73, FRMEV00628722022, 606-82; 03.221.297/0001-03, LMC3I98, FRMEV00630352022, 606-82; 126.101.267-43, LCW4A65, FRMEV00619482022, 606-82; 125.956.907-10, KTG0J62, FRMEV00620842022, 606-82; 036.779.677-59, LKZ8E85, FRMEV00617322022, 606-82; 080.326.657-06, LLA7574, FRMEV00623042022, 606-82; 96.410.014/0002-33, GKF1979, FRMEV00623222022, 606-82; 04.336.579/0001-19, QVH7A29, FRMEV00619312022, 606-82; 127.035.467-18, LAF9d85, FRMEV00632672022, 606-82; 964.190.088-91, BUD7H68, FRMEV00638342022, 606-82; 07.553.095/0003-81, RDE5D78, FRMEV00622502021, 606-82; 40.629.404/0001-63, RDK9F81, FRMEV00622902022, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T

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