DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

ISSN 1677-7069 Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 22/2023-SOT/DNIT/SE PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Sergipe, HALPHER LU I G G I MÔNICO ROSA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.017.462/0001-63, legalmente representada por seu Diretor Presidente ROBERTO CARLOS PEREIRA CURRAIS. INSTRUMENTO: Termo de Contrato de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 0022/2023-SOT/DNIT/SE. RESUMO DO OBJETO: PERMISSÃO ESPECIAL DE USO da faixa de domínio para implantação de rede de energia elétrica, na rodovia federal BR-101/SE, no trecho DIV AL/SE - DIV SE/BA, subtrecho ENTR SE-258 - ENTR SE-265 (ITAPORANGA D`AJUDA), SNV 101BSE1260, entre os km 108,60 e km 109,90, numa extensão de 1.291,00 metros por 5,00 metros de largura, perfazendo uma área de 6.455,00 m² (seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001; Resolução nº 07/2021, de 02/03/2021; e inciso II do art. 6º da Portaria nº 6.756, de 23/11/2020, da Diretoria Colegiada do DNIT, publicada no DOU nº 224, de 24/11/2020, conforme consta no Processo Administrativo nº 50621.000456/2023-35. DO PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 648.415,00 (seiscentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e quinze reais), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo de 10 (dez) anos. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de concessionário de serviço público de energia elétrica, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme previsto na legislação em vigor. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50621.000456/2023-35. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.

Ministério do Turismo

SECRETARIA DA DIVERSIDADE CULTURAL

Espécie: Termo de Fomento Nº 941488/2023, Nº Processo: 01400006974202351, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: ASSOCIACAO DO INSTITUTO OLHO D,AGUA CNPJ nº 18573926000131, Objeto: Realizar oficinas e produzir catálogo para a valorização das práticas tradicionais no entorno do Parque da Serra da Capivara, em especial no Município de Coronel José Dias-PI., Valor Total: R$ 150.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 150.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000031, Valor: R$ 150.000,00, PTRES: 226932, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 22/09/2023 a 22/09/2024, Data de Assinatura: 22/09/2023, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA GONCALVES ROLLEMBERG CPF nº .510.871-*, Convenente: LUCAS DA SILVA GOM ES CPF nº .685.473-*.

Espécie: Termo de Fomento Nº 941127/2023, Nº Processo: 01400006224202380, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: ASSOCIACAO CULTURAL JOANA GAJURU CNPJ nº 00471043000155, Objeto: Realizar oficina de cordel com a temática sobre o histórico bairro de Jaraguá, na cidade de Maceió/AL, voltada para promoção da cultura popular., Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000005, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 227068, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 22/09/2023 a 22/09/2024, Data de Assinatura: 22/09/2023, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA GONCALVES ROLLEMBERG CPF nº

.510.871-*, Convenente: WANESKA PIMENTEL DA CUNHA PINTO CPF nº *.187.624-

**.

Espécie: Termo de Fomento Nº 941124/2023, Nº Processo: 01400006472202321, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: 'ORTC' ORGANIZACAO CULTURAL REMANESCENTES DE TIA CIATA CNPJ nº 11425933000147, Objeto: Realizar atividades culturais e oficinas voltadas para a promoção da Cultura Popular Brasileira, na cidade do Rio de Janeiro, Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000006, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 226915, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 22/09/2023 a 22/09/2024, Data de Assinatura: 22/09/2023, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA GONCALVES ROLLEMBERG CPF nº .510.871-*, Convenente: GRACI MARY MOREIRA DA SILVA CPF nº .053.307-*.

Banco Central do Brasil

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PE 249366 Objeto: Data Governance & Information Quality (DGIQ). Empresa a ser contratada: DATAVERSITY Education, LLC. NIF: 454292400. Código SIAFI: EX364DATA , Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21.6.1993, Art. 25, inciso II, combinado com o inciso VI do Art. 13. Justificativa: Serviço técnico de natureza singular realizado pela empresa e notória especialização. Valor previsto: R$ 21.972,50. Ratificação: Haroldo Jayme Martins Froes Cruz - Chefe do Deinf. Data: 21.09.2023.

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FORTALEZA

Processo n° 164545. Aditivo de Contrato Bacen/ADFOR-50.914/2019-6. Objeto: Prorrogação pelo prazo de 12 (doze) meses do contrato de prestação de serviços de auxiliares de movimentação de materiais (carregadores) para a administração do Banco Central do Brasil, em Fortaleza, situado à Avenida Heráclito Graça, 273 - Centro. Contratada: CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME. CNPJ 10.351.588/0001-81. Contrato original: DOU de 2.10.2019, seção 3, pág. 52. Valor: R$ 80.446,56. Vigência: 26.9.2023 a 25.9.2024. Assinatura: 20.9.2023.

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SALVADOR

PE 177063. Termo de Cessão de Uso de área BACEN/ADSAL 50602/2023. Objeto: Cessão de uso de área de 204,70m², localizado no térreo e na sobreloja do imóvel do edifício sede do Banco Central do Brasil em Salvador. Cessionária: AGÊNCIA N AC I O N A L DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). CNPJ: 03.589.068/0001-46. Vigência: 13.07.2023 a 08.06.2026. Assinatura: 13.07.2023.

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO

Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2023.

O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 22 de setembro de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características:

1. Serão aceitos no máximo até 16.000 (dezesseis mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados.

2. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais.

3. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras.

4. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil.

5. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao préregistro das operações de swap de que se trata.

6. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo

primeiro.

1. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 22 de setembro de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características:

I - títulos:

a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2024, 1º/7/2024, 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/7/2026 e 1º/7/2027;

b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024, 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;

c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031 e 1º/1/2033; e

d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2024, 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028,1º/9/2028, 1º/3/2029 e 1º/9/2029.

II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);

III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 22/9/2023, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);

IV - divulgação do resultado: 22/9/2023, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 25/9/2023; e

VI - data de liquidação da revenda: 26/12/2023.

1. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.

2. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".

3. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.

4. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 22/9/2023, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.

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