DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS

Processo TC 037.141/2021-0

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, comunico que foi determinada a OITIVA de AM DA SILVA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ: 34.938.245/0001-86, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação (art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU), pronuncie-se quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) nas peças 112 e 113 do processo TC 037.141/2021-0.

A matéria está sendo objeto de exame no âmbito do Tribunal de Contas da União e poderá resultar decisão no sentido de desconstituir o ato ou o procedimento considerado irregular. A ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o prosseguimento do processo e a apreciação da matéria pelo TCU. O Tribunal poderá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( ~~www.tcu.gov.br)~~ . A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected],~~ ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1

Poder Legislativo

SENADO FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES

Espécie: Contrato CT2023/00151. Processo: 00200.000195/2023-36. Celebrado com MIDWEST MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ: 24.498.026/0001-70. Modalidade: Pregão Eletrônico 0072/2023. Objeto: Fornecimento de peças e componentes novos e de primeiro uso para reposição em maquinários de impressão offset e para maquinários do serviço de acabamento gráfico, para a Secretaria de Editoração e Publicações - SEGRAF do Senado Federal. Item 83-86. Valor Global: R$ 48.370,00. Programa de Trabalho 167458. Natureza de Despesa: 3.3.90.3. Nota de Empenho nº 2023NE002643, emitida em 05/09/2023. Vigência: início: 20/09/2023 - final: 19/09/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Rodrigo Novaes Alves Pereira.

Espécie: Contrato CT2023/0155. Processo: 200.015743/2023-22. Celebrado com a empresa P.E NUNES REFRIGERAÇÃO. CNPJ: 21.033.591/0001-73. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 055/2023, (contrato decorrente da Ata de Registro de Preços nº 056/2023). Objeto: Fornecimento de eletrodomésticos, na medida em que houver necessidade, durante 12 (doze) meses consecutivos. Valor Global: R$6.800,00. Programa de Trabalho: 167456. Natureza de Despesa 339030. Nota de Empenho nº 2023NE002658, de 11/09/2023. Vigência: início: 20/09/2023 - final: 19/09/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, DiretoraGeral, pela contratada: Paulo Eustáquio Nunes. Espécie: Contrato CT2023/0160. Processo: 200.008253/2023-70. Celebrado com a empresa BRENO P. DELLING - ME. CNPJ: 33.736.327/0001-85. Modalidade: Pregão Eletrônico 078/2023. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva trimestral programada e corretiva por demanda, com fornecimento de peças novas e originais, nos Transmissores da TV Senado Digital instalados na cidade de São Luís - MA, durante 12 (doze) meses consecutivos. Valor total: R$71.840,00. Programa de Trabalho: 191886. Natureza de Despesa 339039. Notas de Empenho nºs 2023NE002687 e 2023NE002688, de 14/09/2023. Vigência: início: 20/09/2023 - final: 19/09/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Breno Pimenta Delling.

Espécie: Contrato CT2023/0161. Processo: 200.016128/2023-33. Celebrado com a empresa B4B SERVIÇOS LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. CNPJ: 28.069.530/0001-05. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 036/2023, (contrato decorrente da Ata de Registro de Preços nº 017/2023). Objeto: Fornecimento de televisões com suporte de parede, durante 12 (doze) meses consecutivos. Valor Global: R$22.950,00. Programa de Trabalho: 167456. Natureza de Despesa 449052. Nota de Empenho nº 2023NE000039, de 13/09/2023. Vigência: início: 20/09/2023 - final: 19/09/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, DiretoraGeral, pela contratada: Gilvan Ferreira Passos.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0222. Processo: 200.014841/2023-42. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEZUMA - MG. CNPJ: 00.972.865/0001-10. Data da assinatura: 19/09/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 19/09/2023, final: 18/09/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Claudia Silva de Carvalho Sá, Presidente.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0223. Processo: 200.001903/2023-36. Celebrado com a CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD. CNPJ: 00.530.352/0001-59. Data da assinatura: 21/09/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum do SENADO e da CÂMARA. Vigência início: 21/09/2023, final: 20/09/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela CD: Mauro Limeira Mena.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0226. Processo: 200.014869/2023-80. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ - RS. CNPJ: 89.648.968/0001-32. Data da assinatura: 19/09/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 19/09/2023,

final: 18/09/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Paulo Roberto Fernandes Braga, Presidente.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0227. Processo: 200.014956/2023-37. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - RS. CNPJ: 89.522.437/0001-07. Data da assinatura: 19/09/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 19/09/2023, final: 18/09/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Hamilton Sossmeier, Presidente.

Espécie: Ata de Registro de Preços RP2023/0065. Processo: 00200.002022/2023-52. Celebrado com RIVERA MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 44.216.778/0001-08. Modalidade: Pregão Eletrônico 0074/2023. Objeto: Fornecimento de estações de trabalho e mobiliário acessório para composição dos espaços funcionais do Senado Federal. Item 1-21. Valor Total Estimado: R$ 826.083,60. Vigência: início: 22/09/2023 - final: 21/09/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Contratada: Salvador Messias Brambilla.

Espécie: Ata de Registro de Preços nº 2023/0066. Processo: 200.008378/2023-08. Firmada com a empresa GMR INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA - EPP. CNPJ: 16.832.830/0002-04. Modalidade: Pregão Eletrônico 076/2023. Objeto: Prestação de serviços de realização de pesquisas qualitativas, via entrevistas em profundidade, na modalidade presencial, para a Secretaria de Transparência do Senado Federal. Valor Total: R$39.600,00. Vigência: início: 20/09/2023 - final: 19/09/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, DiretoraGeral, pela Contratada: Eugenio Antonio Maia Giglio.

Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0003. Processo: 00200.007324/2023-17. Celebrado com R7 FACILITIES - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 11.162.311/0001-73. Objeto: Alteração da razão social constante no preâmbulo do Contrato, passando de "R7 FACILITIES SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA" para "R7 FACILITIES - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA". Acréscimo de 3 postos de trabalho para o item 2 "Apoio Administrativo I" e de 1 posto de trabalho para o item 3 "Apoio Administrativo II", o que corresponde a um aumento anual total de R$ 315.857,16, o valor global anual consolidado do Contrato sofrerá uma majoração total de 1,95689%, passando de R$ 16.140.762,36 para R$ 16.456.619,52, a vigorar a partir da assinatura do presente termo aditivo. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Gildenilson Braz Torres.

No D.O.U. do dia 30/08/2023, página 201, seção 3, Contrato celebrado com INFOLINK COLOMBIA SAS, Processo: 00200.000187/2023-90, onde se lê: "Valor Global: USD$ 8160,00", leia-se: "Valor Global: USD$ 816,00",

Onde se lê: "Vigência: início: 24/08/2023 - final: 23/08/2024",

Leia-se: "Vigência: início: 24/08/2023 - final: 12 (doze) meses consecutivos, contados a partir da confirmação da liberação do acesso à base de dados, registrada no Termo de Disponibilização de Acesso".

Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 31/08/2023 . Objeto: Contratação de empresa para execução de obras para adequação do sistema de Detecção, Alarme e Combate a Incêndio do edifício Anexo I do Supremo Tribunal Federal STF,

(SIDEC - 22/09/2023) 040001-04001-2023NE000001

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Adesão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Pacto Nacional pela Primeira Infância CNJ n. 01/2019, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Conselho Nacional do Ministério Púbico, o Tribunal de Contas da União, o Ministério da Cidadania, o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Controladoria-Geral da União, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais. Processo: 09622/2023. Objeto: aprimoramento da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância. Data da Adesão: 22/09/2023. Signatária: Ministra Rosa Weber - Presidente do STF.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Processo STJ 011604/2021. 1º Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 85/2021. CONTR AT A DA : PADRÃO iX INFORMÁTICA SISTEMAS ABERTOS LTDA. CNPJ: 26.460.584/0001-71. OBJETO: prorrogação de vigência contratual para o item 1 "Suporte Técnico ao Software BR/Search". FUNDAMENTO: Art. 57, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993. VIGÊNCIA: 03/12/2023 a 02/12/2025. ASSINATURA: 11/09/2023. VALOR DO CONTRATO: R$ 122.844,60. SIGNATÁRIOS: Alessandra Cristina de Jesus Teixeira - SAD/STJ, Paulo Henrique Nogueira Negri - Contratada.

No Extrato do Termo de Credenciamento PRÓ-SER STJ n. 090/2023, ref. ao Processo 026221/2023, publicado no D.O.U. do dia 22/09/2023, Seção 3, Pág. 157, Onde se lê: "CNPJ: 24.932.013/0001-67",

Leia-se: "CNPJ: 24.932.013/0001-67 (Matriz). CNPJ: 24.932.013/0002-48 (Filial).".

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