DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

Ministério das Comunicações

SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES

O SECRETÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 32 do Regimento Interno da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria MCOM nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023 , e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 2º, inciso V, e no art. 4º da Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada a competência para celebrar contratos e eventuais termos aditivos necessários à execução dos programas e ações relativos às competências dos respectivos departamentos ao: I - Diretor do Departamento de Política Setorial - DESET; II - Diretor do Departamento de Investimento e Inovação - DEINV; e III - Diretor do Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital - DEPIN. Art. 2º Fica subdelegada a competência para a celebração de convênios, ajustes, acordos, contratos de repasse, termos de execução descentralizada e outros instrumentos congêneres para os Diretores do Departamento de Política Setorial, do Departamento de Investimento e Inovação e do Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital, conforme seja a área responsável pela demanda. § 1º A subdelegação de que trata o caput abrange os atos relacionados ao acompanhamento e à aprovação da prestação de contas, quando for o caso.

§ 2º A subdelegação de que trata este artigo não abrange:

I - convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos; e II - termos de colaboração e termos de fomento de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2023.

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985; CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.886, de 06 de janeiro de 2021 (SEI nº 6401608); CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.077411/2023-13,

resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do País dos servidores RAFAEL ANDRÉ BALDO DE LIMA, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, e DANIEL ADAMENAS DE ANDRADE, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, para participação na Reunião da Comissão de Estudos 2 (CE 2) do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações - UIT-T: Aspectos Operacionais de Provisionamento de Serviços e Gerenciamento de Redes de Telecomunicações, em Genebra, Suíça, no período de 6 a 19 de novembro de 2023, trânsito incluído, com ônus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 46 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no inciso XI do art. 136 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e considerando o constante dos autos do processo nº 53500.085249/2023-15, resolve:

Exonerar TAÍS ROSANDRA BEZERRA ZANNON do cargo comissionado técnico, código CCT-V, com função de Assessora na Presidência Executiva/PR. Nomear TAÍS ROSANDRA BEZERRA ZANNON para o cargo comissionado de Assessoria, código CA-II, com função de Assessora na Presidência Executiva/PR.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 46 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no inciso XI do art. 136 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e considerando o constante dos autos do processo nº 53500.084410/2023-25, resolve:

Dispensar MARINA MACHADO JURUÁ do encargo de substituta do cargo comissionado técnico, código CCT-IV, com função de Coordenadora do Processo de PADO e TAC/COUN3 na Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e de Ampliação do Acesso/COUN e designar SISTA SOUZA DOS SANTOS para o referido encargo, nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Designar FRANCILENE MACIEL DE SOUZA para o encargo de substituta do cargo comissionado técnico, código CCT-IV, com função de Coordenadora do Processo de Termos de Ajustamento de Conduta/CODI2 na Gerência de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores/CODI, nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

CONSELHO DIRETOR

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46, inciso III, do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro 1997, CONSIDERANDO o disposto no art. 16, inciso XXXII, e no art. 60 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 698, de 27 de setembro de 2018, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel - CPPP;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 925, de 15 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.000816/2023-63, resolve:

Art. 1º Designar as seguintes entidades para compor o Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel na qualidade de representantes de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte de serviços de telecomunicações, com mandatos até 8 de maio de 2025: Vaga 1 - ASSOCIAÇÃO NEO

Efetivo: Rodrigo Schuch Wegmann da Silva

1º Substituto: Anibal Diniz

2º Substituto: Denis Marcel Ferreira

Vaga 3 - INTERNETSUL Efetivo: Fabiano André Vergani 1ª Substituta: Andrea Rebechi de Abreu Fattori

2º Substituto: Ivonei Dores Lopes Vaga 4 - ABRASAT Efetivo: Sergio Mauro da Silva Maia 1º Substituto: Mauro Wajnberg

2º Substituto: Fabio Franco Costa de Alencar Art. 2º Consolidar a atual composição do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel - CPPP na forma do Anexo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente

ANEXO

COMPOSIÇÃO CONSOLIDADA DO CPPP

7

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