DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

ISSN 1677-7050 Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

Ministério da Fazenda

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, com suas alterações, e na Instrução Normativa SGPENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI nº 10951.106346/2023-20, resolve, autorizar:

O afastamento do País, com ônus da Administração, ao servidor ARTHUR CESAR DE MOURA PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1376590, ocupante do cargo de Procurador da Fazenda Nacional, em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, no período de 07/10/2023 a 15/10/2023, incluindo o trânsito, para participar do evento "Major Case Management (Specialty) Pilot Programme", na cidade de Ostia, na Itália.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e com fundamento nos arts. 87 e 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, com suas alterações, e na Instrução Normativa SGPENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI nº 12221.104918/2023-14, resolve, autorizar:

O afastamento do País, com ônus limitado, ao servidor PAULO RENATO GONZALEZ NARDELLI, Matrícula SIAPE nº 1793202, ocupante do cargo de Procurador da Fazenda Nacional, em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, no período de 24/09/2023 a 21/10/2023, incluído o trânsito, nos termos da Nota Informativa SEI nº 30380/2023/MGI, SEI nº 37363225.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 26 da Portaria ME nº 267, de 26 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto na alínea "e" do inciso VIII do art. 12, combinado com o § 7º do mesmo artigo do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Portaria RFB nº 68, de 27 de setembro de 2021, e no e-Processo nº 17459.720003/2022-00, resolve:

Art. 1º Autorizar, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil DANIELA CRISTINA YAMAMOTO MAGRINI, matrícula SiapeCad nº 01213664, lotada e em exercício na Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (DEOPE/SPO), a execução integral de teletrabalho do Programa de Gestão e Desenvolvimento nos Estados Unidos, enquanto não houver fim o fato que lhe deu causa.

Art. 2º Compete à servidora, enquanto não cessada a situação a que se refere o art. 1º, encaminhar à unidade de gestão de pessoas de sua unidade de exercício comprovação de manutenção do fato que justifica o teletrabalho no exterior até 31 de dezembro de cada ano.

Art. 3º O teletrabalho no exterior está condicionado ao exercício das atividades funcionais da servidora em atendimento às regras constantes da Portaria RFB nº 68, de 27 de setembro de 2021.

Art. 4º Havendo o descumprimento por parte da servidora das obrigações constantes da Portaria RFB nº 68, de 2021, o regime de execução integral de teletrabalho será convertido em afastamento, sem ônus, para a Administração. Art. 5º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza:

O afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ONÁSSIS SIMÕES DA LUZ, matrícula nº 1257805, lotado na Coordenação-Geral de Programação e Logística da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 1 a 8 de outubro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para representar a RFB no Subcomitê de Finanças do Conselho Diretivo do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), a se realizar na cidade do Panamá, Panamá. e-Processo nº (10265.340528/2023-66).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza: O afastamento do país da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil ILKA MARINHO BARROS PUGSLEY, matrícula nº 1905446, lotada na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, no período de 28 de outubro a 4 de novembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participar da 13ª reunião anual do Projeto de Agenda do Grupo de Revisão por Pares da Troca Automática de Informações (AEOI), a se realizar na cidade Wellington, Nova Zelândia. e-Processo nº (10265.346412/2023-31).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza:

O afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil CLÁUDIO FERRER DE SOUZA, matrícula n° 2182049, lotado na SuperintendênciaRegional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, no período de 21 a 26 de outubro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participar da Conferência sobre Conformidade Cooperativa: Fornecendo Maior Certeza às Administrações Fiscais e às Empresas, a se realizar na cidade de Londres, Inglaterra. e-Processo nº (10265.342987/2023-84).

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA

Processo:10265.342774/2023-52.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA-GO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360, III, e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a Portaria RFB nº 2215, de 01 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 02 de dezembro de 2022,e, ainda, tendo em vista a Portaria RFB Nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, resolve:

Nº 54-DISPENSAR o servidor JOSE ALVES PESSOA , ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 0001569, da Função Comissionada Executiva de chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte-CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-Go, código FCE 1.05.

Nº 55- DISPENSAR a servidora JULIANA WOHLGEMUTH FLEURY VELOSO DA SILVEIRA , ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 01219327, da Função Gratificada de chefe da Equipe de Atendimento-EAT-1 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-Go,código FG 1

Nº 56- DISPENSAR a servidora JULIANA WOHLGEMUTH FLEURY VELOSO DA SILVEIRA , ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 01219327, do encargo de substituto eventual de chefe do Centro de Atendimeto ao ContribuinteCAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-Go,código FCE 1.05.

Nº 57- DESIGNAR a servidora JULIANA WOHLGEMUTH FLEURY VELOSO DA SILVEIRA , ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 01219327, para exercer a função comissionada executiva de chefe do Centro de Atendimeto ao Contribuinte-CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em GoiâniaGo,código FCE 1.05.

Nº 58- DESIGNAR a servidora ANDREA BARBOSA FIDALGO , ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 01292890, para exercer o encargo de substituto eventual de chefe do Centro de Atendimeto ao Contribuinte-CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-Go,código FCE 1.05.

Nº 59- DESIGNAR o servidor JERONIMO JOSE CORREA , ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 00015456, para exercer a função gratificada de chefe da Equipe de Atendimento-EAT-1 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-Go,código FG 1.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA-RR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 10 e 18 da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e o que consta no e-Dossie nº 13042.122331/2023-50 resolve:

Nº 22 - Dispensar Joaquim Jeronimo da Silva Filho, auditor Fiscal, matrícula Siapecad nº 00116032, da Função Gratificada de chefe da Equipe de Vigilância e Repressão - EVR, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista. (RR), Código FG 1.

Nº 23 - Designar Welton Lucio Sena de Lira, Analista Tributário , matrícula Siapecad nº 00010905, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Equipe de Vigilância e Repressão - EVR, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em .Boa vista (RR), Código FG 1.

ROBERTO PAULO DA SILVA SANTOS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos artigos 10 e 18 da Portaria RFB nº 345/2023, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e conforme consta do e-Dossiê nr. 13031.526274/2023-11, resolve:

Dispensar, a partir de 20 de setembro de 2023, a Assistente Técnicoadministrativo, GEISA ANGÉLICA BARBOSA XAVIER, matrícula SiapeCad nº 01751624, da Função Gratificada de Chefe do Posto de Atendimento da Receita Federal do Brasil em Paracatu/MG, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG, código FG-3.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS GERÊNCIA EXECUTIVA

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista o art. 1º, Inciso IV, e art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza:

O afastamento do país de NATHALIE DE ANDRADE ARAÚJO MATOSO VIDUAL, Superintendente de Proteção e Orientação aos Investidores da Comissão de Valores Mobiliários, no período de 24 a 28 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participar da FC4S Steering Committee and Annual General Meeting, que será realizada em Dublin, Irlanda. (Processo SUPER CVM nº. 19957.012282/2023-11)

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista o art. 1º, Inciso IV, e art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza:

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