DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

• f) Atividades especiais em andamento como SAR, operações militares,

• incidentes, regatas e outras;

• g) Condições ambientais;

• h) Desempenho e disponibilidade dos equipamentos;

• i) Condição dos Serviços Aliados, no que couber; e

• j) Disponibilidade de pessoal, para o caso de emergências.

3.6. Da mesma forma, pode haver situações em que seja importante monitorar uma embarcação continuamente, pela característica de sua carga, por questões de segurança ou por necessidade de assistência. Os procedimentos para a transferência de tais embarcações entre subáreas adjacentes devem ser bem definidos e constar pelo menos de:

• a) Troca de comunicações e entendimento mútuo por parte dos VTSO;

• b) Informações relevantes sobre a embarcação transferida que devam ser do

• conhecimento do VTSO que recebe; e

• c) Método de documentar a transferência da embarcação.

1. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

4.1. A IALA Guideline G1141 "Operational procedures for Vessel Traffic Services" descreve processos e procedimentos, para auxiliar os Gerentes dos VTS na elaboração dos documentos que regulam o funcionamento do VTS e sua interação com usuários, com o objetivo de:

• a) Fornecer informações oportunas e relevantes sobre fatores que podem

• influenciar os movimentos da embarcação e auxiliar na tomada de decisões a bordo; b) Monitorar e gerenciar o tráfego de embarcações, para garantir a segurança

• e a eficiência da navegação na Área VTS;

• c) Responder ao desenvolvimento de situações inseguras;

• d) Garantir que o VTS opere de acordo com as convenções internacionais

• relevantes e instrumentos da IMO, publicações da IALA e legislação nacional; e e) Definir objetivos operacionais para o VTS que sejam consistentes com a

• melhoria da segurança e eficiência do tráfego de embarcações e proteção do meio ambiente.

Existe uma distinção entre os procedimentos conforme sejam internos ou externos. Os procedimentos internos (SOP) não dizem respeito ao público e tratam basicamente da operação de sistemas e sensores orgânicos do Centro VTS e do gerenciamento dos dados (gravação, reprodução, armazenamento e outros). Os SOP devem ser definidos com clareza e constar de um manual disponível para todo pessoal de serviço, que deve ser revisto e atualizado regularmente para evitar anacronismos. Os procedimentos externos tratam da interação do VTS com as embarcações participantes e Serviços Aliados, sendo aqueles que interessam aos usuários.

4.2. Para auxiliar em uma abordagem comum e consistente para a elaboração de SOP e contribuir para a padronização das comunicações, foi desenvolvida uma terminologia chave para utilização pelo setor marítimo, que inclui:

• a) Mensagens Orientadas para o Resultado;

• b) Frases Padrão; e

• c) Mensagens Tipo e Indicadores de Mensagem.

• 4.3. Mensagens Orientadas para o Resultado:

Um dos princípios fundamentais nas comunicações do VTS é que as instruções devam ser "orientadas para o resultado" ou para o "efeito desejado", sem interferir na execução da manobra ou sugerir "ações a empreender". A indicação de rumos, regime de máquinas, ou qualquer outro aspecto relacionado com a manobra e a segurança da embarcação permanecem sob a inalienável responsabilidade do seu Comandante/Mestre e do Prático embarcado. A formação e treinamento dos VTSO devem refletir esse requisito, de forma que haja o correto entendimento por parte de todos os envolvidos e a necessária padronização de procedimentos; e Uma possível exceção poderá ocorrer nas situações em que o VTSO estiver prestando auxílio para uma embarcação em dificuldade de navegação ou emergência meteorológica, o que requer a elaboração de um SOP especial para definir as circunstâncias em que isso poderá ocorrer e como deverá ser prestado o apoio necessário. É recomendável que esse tipo de instrução, na forma de "ações a empreender", só seja prestado por solicitação expressa e inequívoca do navegante. Nos casos em que o VTSO julgue necessário intervir, por imperativo da segurança da navegação, as instruções devem permanecer do tipo "efeito desejado".

Outro aspecto fundamental do VTS está relacionado com as comunicações e com a necessidade de fazê-las claras, concisas e de acordo com procedimentos padronizados, de forma a reduzir o risco de mal-entendidos e a carga de trabalho dos VTSO. O Gerente do VTS deve ter em mente que haverá ocasiões em que, por deficiência de conhecimento da língua inglesa, por uma ou por todas as partes envolvidas na troca de mensagens, a utilização de frases padrão contribuirá de forma significativa para a eficácia das comunicações e para o propósito do VTS. A Resolução IMO A.918(22) "Standard Marine Communications Phrases (SMCP)" estabelece uma fraseologia padrão que, sempre que possível, deve ser utilizada, pois simplificam as comunicações e reduzem o tempo para a troca de informações. No entanto, o Gerente do VTS e os VTSO devem estar conscientes de que nem todas as embarcações participantes são versadas nesse tipo de fraseologia. A utilização de outros recursos para a troca de informações com o navegante, como o VHF/DSC (Chamada Seletiva Digital) e o AIS, pode contribuir para reduzir a carga de trabalho.

As Mensagens Tipo foram criadas para facilitar a troca de comunicações navio/terra e vice-versa em um ambiente VTS. Existem sete Mensagens Tipo que podem ser utilizadas no VTS e para cada uma corresponde um Indicador de Mensagem, conforme o quadro abaixo: 1_MD_25_396

A Mensagem Tipo deve ser iniciada pelo indicador correspondente, o que aumenta a probabilidade da mensagem ser corretamente compreendida. Nos casos em que o VTSO tiver certeza de que seu interlocutor é versado na língua portuguesa (comunicação com práticos), então os indicadores poderão ser falados em português, caso contrário, deverão ser utilizados os indicadores somente em inglês. Não é recomendável a prática de usar os indicadores em inglês e, na sequência, repeti-los em português. Cabe ao Gerente do VTS coordenar com os serviços Aliados a utilização dessas mensagens no âmbito das operações portuárias, principalmente com a praticagem local.

Exemplos de Mensagens Tipo:

• a) "INSTRUCTION - Vessel "No Name" do not cross the fairway";

• b) "QUESTION - Vessel "No Draft" what is your present maximum draft?"; c) "ANSWER - My present maximum draft is zero seven meters"; e

d) "SOLICITAÇÃO - Por favor, permaneça atento neste canal".

• 4.6. Comunicação por AIS:

Para as embarcações de participação obrigatória, por estarem equipadas com equipamentos de AIS (A ou B), a transmissão de certos tipos de mensagem pode ser feita por esse sistema. O trâmite de informações por AIS deve ser objeto de SOP específico, que oriente os VTSO para as ocasiões em que devam fazer uso desse recurso, em face das limitações existentes. O Gerente do VTS deve considerar que a utilização dessas mensagens leva uma ocupação adicional do VDL (Enlace de Dados VHF), o que pode prejudicar a função primária do AIS de identificação e acompanhamento de navios.

a) As comunicações por AIS utilizam três tipos básicos de mensagens: I) Mensagens Curtas Relativas à Segurança (Short safety-related messages); II) Mensagens Binárias (Binary messages); e

III) Mensagens Alvos VTS ou Rastro VTS (VTS Targets message ou VTS

Fo o t p r i n t ) .

As Mensagens Curtas Relativas à Segurança são mensagens de texto livre, em inglês, destinadas a um MMSI, ou transmitidas para todas as embarcações na área. Seu contexto deve estar relacionado com a segurança da navegação e devem ser tão curtas quanto possível. O limite máximo de caracteres dessas mensagens pode variar entre 158 e 162.

Não obstante, deve ser considerado, por motivo de precaução, que nem todos os usuários tenham lido as mensagens assim transmitidas, visto que não possuem recibo, o que constitui a sua limitação. Seu melhor emprego é como aviso geral, ou repetição de aviso aos navegantes, com retransmissão em intervalo de tempo definido por SOP, que também podem estipular as situações em que seja permitida a transmissão em português.

b) Mensagens Binárias são as mensagens de AIS de números 6 a 8 e são

relativas a:

I) Dados meteoceanográficos; II) Indicação de carga perigosa; III) Via navegável fechada; IV) Janelas de maré;

V) Dados extras relativos à mensagem estática e relativa à viagem; VI) Número de pessoas a bordo; e VII) Falsos alvos AIS. A Recomendação IALA R0126 (A-126) "The Use of the Automatic Identification System (AIS) in Marine Aids to Navigation Service" apresenta maiores detalhes sobre o emprego das mensagens binárias.

4.7. Procedimentos especiais e em emergência

O Gerente do VTS pode elaborar SOP para emergências e para situações especiais que fogem à rotina, mas que fazem parte do contexto de operação do VTS, de forma a propiciar aos VTSO os elementos necessários para reagir com presteza e eficiência diante do inusitado. Algumas dessas situações são listadas a seguir com algumas ações sugeridas:a) Colisão, Abalroamento, Naufrágio, Emborcamento, Fogo a Bordo e Homem ao Mar:

I) Alertar o AAM local ou diretamente ao Comando do Distrito Naval de sua área (responsabilidade SAR);

II) Alertar os Serviços Aliados envolvidos;

III) Alertar rebocadores e outras unidades de apoio;

IV) Considerar reforço para o pessoal de quarto, conforme a extensão da

ocorrência;

V) Divulgar avisos sobre a ocorrência para as embarcações na Área VTS; e VI) Restringir o tráfego nas vizinhanças imediatas da ocorrência. b) Poluição:

I) Avaliar a escala da ocorrência e ativar planos de contingência, caso necessário;

II) Alertar o AAM local para as providências administrativas cabíveis III) Checar se os sistemas de gravação estão aptos a registrar a ocorrência e realizar anotações adicionais que possam contribuir para as investigações subsequentes; IV) Divulgar avisos sobre a ocorrência para as embarcações na Área VTS; e V) Restringir o tráfego nas vizinhanças imediatas da ocorrência. c)Emergência Médica: - Alertar o AAM local ou diretamente ao Comando do Distrito Naval de sua área (responsabilidade SAR). d) Embarcação sem Governo (NUC, da sigla em inglês): I) Avaliar os perigos imediatos para o NUC e para o tráfego nas vizinhanças; II) Tentar contato com a NUC para obter informações sobre a situação a bordo;

III) Alertar o AAM local ou diretamente ao Comando do Distrito Naval de sua área, caso haja risco da situação se desenvolver em acidente de grandes proporções ou se a NUC se configurar em um derrelito perigoso para a navegação (responsabilidade SAR);

IV) Divulgar avisos sobre a ocorrência para as embarcações na Área VTS; e V) Alertar rebocadores e outras unidades de apoio, conforme o caso. e) Incidentes de Segurança:

I) Em função da influência que pode exercer e das informações que pode prestar sobre o tráfego marítimo local, ou por sua potencial capacidade para servir como centro de coordenação e controle em situação de crise que envolva o meio marítimo (função de Comando e Controle - C2), o Gerente do VTS deve considerar a elaboração de procedimentos que confrontem o risco de ataque terrorista;

II) De acordo com o Código ISPS, que congrega os procedimentos que a IMO considera apropriados para tratar da questão da proteção do ambiente marítimo, o Gerente do VTS deve cuidar para que seus procedimentos contribuam, no que couber, para o Plano de Segurança das Instalações Portuárias (PFSP, na sigla em inglês); e

III) Outros aspectos de segurança que podem causar transtornos para a operação do VTS estão relacionados ao roubo de equipamentos, vandalismo e assalto ao Centro VTS, para os quais deverão ser previstos procedimentos especiais para lidar com tais situações.

f) Ações de Protesto: Eventualmente, alguma embarcação participante pode apresentar um protesto contra o comportamento de outra ou sobre uma situação específica qualquer, dentro do contexto de operação do VTS. Tais protestos não devem ser negligenciados para evitar perda de confiança do usuário no serviço. Os procedimentos nesses casos podem incluir: I) Manter as ações tomadas em proveito da segurança da navegação, mesmo que o protesto seja contra elas; II) Divulgar avisos sobre a ocorrência para as embarcações na Área VTS; III) Alertar oportunamente o AAM local para as providências administrativas cabíveis;

IV) Checar se os sistemas de gravação estão aptos a registrar a ocorrência e realizar anotações adicionais que possam contribuir para as investigações subsequentes; e V) Comunicar a ocorrência imediatamente ao Supervisor do quarto, ou ao Gerente do VTS quando possível.

1. PROCEDIMENTOS PARA O NAVEGANTE

O Gerente do VTS deve elaborar os "Procedimentos para o Navegante" que contribuam efetivamente para o serviço, e solicitar a sua publicação nos documentos náuticos. Os procedimentos que dependam da contribuição dos Serviços Aliados, como planos de navegação, devem ser diretamente acordados com aqueles serviços. 5.1. Devem constituir notificações obrigatórias para as embarcações participantes, além daquelas associadas aos pontos de notificação específicos de cada Área VTS:

a) Acidentes a bordo (colisão, abalroamento, incêndio etc.);

• b) Homem ao mar;

• c) Fora de leme ou perda de propulsão;

d) Deficiências ou defeitos que afetem a manobra;

• e) Notificação de entrada na Área VTS;

f) Notificação de saída da Área VTS;

• g) Notificação de Prático embarcado/desembarcado;

• h) Notificação de fundear/suspender; e

• i) Notificação de atracação/desatracação.

5.2. Em condições ambientais adversas, como baixa visibilidade, fortes correntes e ventania, as embarcações participantes também devem: a) Comunicar restrições à movimentação ou impossibilidade de se movimentar; e

b) Solicitar extensão de domínio ou maior separação entre embarcações, quando aplicável.

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