DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0326270/2023. Código: 362.677 Interessado: ROOD SENDER CENAT.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente é menor de idade, portanto não atende ao requisito previsto no inciso I do art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0262220/2022.

Código: 287.548

Interessado: BAYRAM TAYSI.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovante da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, bem como apresentou antecedente criminal do País de origem sem o apostilamento, portanto, não cumpre o requisito previsto nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0282302/2022. Código: 310.892 Interessado: EUNISE AUGUSTIN LUCIEN.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal dos locais onde residiu nos últimos quatro anos, bem como, declaração de avaliação presencial do curso de português, e portanto não atende às exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Assunto: Indeferimento do pedido.

Assunto: Arquivamento do pedido Interessado: HAMZA MURAD Processo: 08018.045237/2023-37

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.

Assunto: Arquivamento do pedido Interessado: FRANÇOISE MESIDOR TELISMA Processo: 08018.046442/2023-10

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.

Assunto: Arquivamento do pedido Interessado: OMAYA TARABIEN

Processo: 08018.046369/2023-86

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.

Assunto: Arquivamento do pedido Interessado: SHY'M NASHKA DESRIVIERES

Processo: 08018.048327/2023-80

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0249886/2022.

Código: 272.964 Interessado: ZIAD ALSLEK.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não preencheu os requisitos constantes no art. 65 da Lei 13.445/2017.

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0216308/2022. Código: 234.338

Assunto: Arquivamento do pedido Interessado: BELAL GHAZAL

Processo: 08018.049265/2023-23

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.

Interessado: DIANELIS RAMOS ESPINOSA.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui 1 ano de residência por prazo indeterminado, e portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Assunto: Arquivamento do pedido Interessado: YEHYA ALHENDE Processo: 08018.039871/2023-31

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.

DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que o exato nome do genitor de Berson Jean Louis, incluído na Portaria nº 2.517, de 07 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2023, é HUBERT JEAN LOUIS, e não como constou. Processo nº 235881.0355614/2023

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que a exata data de nascimento de Camila Constanza Auspont Burgos, incluído na Portaria nº 1.862, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2023, é 21 de setembro de 1990, e não como constou. Processo nº 235881.0080712/2021

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que Maria Virginia de Jesus Rodrigues, incluída na Portaria nº 16-B, de 06 de janeiro de 1976, publicada no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 1976, passou a assinar MARIA VIRGINIA RODRIGUES ALVES, em virtude de haver contraído matrimônio com Manuel da Costa Correia Alves, em 08 de setembro de 1979, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1° Circunscrição 1° Zona, Freguesia de Candelária, Ilhas e Santa Rita, Rio de Janeiro - RJ, Livro n°BE-12 Folha 83 Termo n°3517. Processo nº 08018.059609/2023-11

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que o exato nome do genitor de Javier Edgardo Sanguino Rojas, incluído na Portaria nº 2.734, de 18 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2023, é JOSE DE LA LUZ SANGUINO, e não como constou. Processo nº 08018.059702/2023-17

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que a correta grafia do nome de Tsai Tsung Cheng, incluído na Portaria nº 138, de 03 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 08 de abril de 2019, é TSUNG-CHENG TSAI, e não como constou. Processo nº 08018.059118/2023-61

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que a correta grafia do nome de Tsai Tsung Fu, incluído na Portaria nº 138, de 03 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 08 de abril de 2019, é TSUNGFU TSAI, e não como constou. Processo nº 08018.059119/2023-14

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que o correto número do RNM de Emilienne Nazania Mamfi, incluído na Portaria nº 2.671, de 12 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2023, é F070600-0, e não como constou. Processo nº 235881.0048616/2021

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que o correto número do RNE de Roozbeh Tahmasebi, incluído na Portaria nº 2.752, de 20 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2023, é V709240-8, e não como constou. Processo nº 08018.059511/2023-55

Assunto: Arquivamento do pedido Interessado: FAUBERT ALCINDOR

Processo: 08018.049026/2023-73

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Processo nº 08700.005885/2023-52 Recurso Voluntário nº 08700.005885/2023-52

Parte: Caixa Econômica Federal (CEF)

Advogados (as): Ana Paula Galinatti Schreiber; Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi e Helena Sirimarco Moreira Guedes

Interessado: Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidiglot) Advogados (as): Mauro Grinberg; Ricardo Casanova Motta; Luiz Felipe Drummond Teixeira e Marcos Tadeu Pastor Dalle Molli Relator: Conselheiro Gustavo Augusto VERSÃO PÚBLICA

Trata-se de recurso voluntário apresentado pela Caixa Econômica Federal ("CEF") em face do Despacho SG nº 21/2023 (SEI 1270105) e da Nota Técnica 69/2023 (SEI 1270105), emitidos pela Superintendência-Geral do CADE (SG/CADE) nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.003430/2023-01. Em síntese, o recurso impugna o deferimento de medida preventiva proferida nos autos de inquérito decorrente da representação apresentada pela Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos ("Aidiglot").

A recorrente Caixa Econômica Federal alegou em seu recurso (Item 1.1, SEI nº 1274793) que a Aidiglot teria submetido a este Conselho informações com "acesso restrito", as quais supostamente seriam necessárias à sua defesa.

Por meio do Despacho Decisório nº 31/2023/GAB3/CADE, este tribunal solicitou que a Aidiglot apresentasse uma versão pública das informações contidas no parágrafo mencionado para análise da CEF e da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas ( Fe b r a l o t ) .

Considerando que a Aidiglot atendeu ao despacho supracitado e apresentou as versões públicas dos referidos documentos (SEI nº1286131 e SEI nº 1286127), abro o prazo comum de 5 (cinco) dias corridos, contados da publicação deste despacho no Diário Oficial da União, para que a Caixa Econômica Federal e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas tomem ciência dos mesmos e requeiram o que entenderem de direito.

Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.

GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Conselheiro

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO SG Nº 1.232/2023 Ato de Concentração nº 08700.006350/2023-07. Requerentes: Tellus Healthcare FII e Diagnósticos da América S.A. Advogados: José Carlos Berardo, Maria Luiza Geraldi, Ana Paula Paschoalini e Vitor Jardim Barbosa. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.233/2023. Ato de Concentração nº 08700.006225/2023-99. Requerentes: MC Brazil Fitness Holding S.A. e Bluefit Academias de Ginástica e Participações S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Barbara Rosenberg e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

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