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Diário Oficial da União · 25/09/2023 · pág. 401

DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

RESOLUÇÃO BCB Nº 341, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o Quadro I - Atos públicos de liberação com nível de risco III, constante do Anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, que fixa prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 21 de setembro de 2023, com fundamento nos arts. 3º, § 1º, e 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 10.219, de 30 de janeiro de 2020, resolve: Art. 1º O Quadro I - Atos públicos de liberação com nível de risco III, constante do Anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO DIAS DE BRITO GOMES

Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 341, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

Item Quadro I - Atos públicos de liberação com
Atos
úblicos
de liberaão
da
atividade
Prazo (dias)		 nível de risco III
Nível de risco		 Base Normativa
. p
ç


econômica requeridos ao Banco Central do
Brasil
. Administradoras de consórcio Autorização para funcionamento.
360		 III Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, inciso I; e Resolução
BCB nº233 de 27/7/2022
. Cisão, fusão e incorporação.
360		 III , .
Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I; e Resolução BCB nº
233, de 2022.
. Transferência de controle societário, bem
como qualquer modificação no grupo de
controle
360		 III
Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I; e Resolução BCB nº
233, de 2022.
. .
Alteração do valor do capital social.
180		 III Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II; e Resolução BCB
nº233, de 2022.
. Cancelamento
da
autorização
para
funcionamento ou para administrar grupos
de consórcio.
180		 III
Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I; e Resolução BCB nº
233, de 2022.
. Transformação
do
tipo
jurídico
(transformação societária).
180		 III Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II; e Resolução BCB
nº233, de 2022.
.
Mudança de denominação social.
90		 III
Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II; e Resolução BCB
nº233 de 2022
. A posse e o exercício de eleitos ou nomeados
para cargos de administração.
60		 III , .
Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II; e Resolução BCB
nº233, de 2022.
. Instituições de pagamento
Autorização para instituição iniciadora de
pagamento atuar em nova modalidade de
i d
360		 III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282,
de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
. servços e pagamento.
Autorização para funcionamento.
360		 III Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de
2013 e Resoluão BCB nº81 de 2021
. Cisão, fusão ou incorporação.
360		 III ; ç, .
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de
2013; e Resolução BCB nº81 de 2021
. Transferência
ou
alteração
de
controle
societário.
360		 III , .
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de
2013; e Resolução BCB nº81, de 2021.
. Autorização para
realizar operações
no
mercado de câmbio.
360		 III Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº
5.042, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 277, de
31/12/2022
. Alteração do capital social, exceto nos casos
de aumento de capital integralizado com
lucros acumulados, reservas de capital e de
lucros e créditos a acionistas relacionados ao
180		 III .
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de
2013; Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; e Resolução
BCB nº 81, de 2021.
pagamento de juros sobre o capital próprio,
de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26
de dezembro de 1995.
. Cancelamento
da
autorização
para
funcionamento a pedido.
180		 III Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de
2013; e Resolução BCB nº81 de 2021.
.
Transformação societária (transformação do
tipo jurídico).
180		 III ,
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de
2013; e Resolução BCB nº81, de 2021.
.
Cancelamento da autorização para realizar
operações no mercado de câmbio.
180		 III
Lei nº 14.286, de 2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042,
de 2022; e Resolução BCB nº277 de 2022.
.
Mudança de denominação social.
90		 III ,
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de
2013; e Resolução BCB nº81 de 2021
. Eleição
ou
nomeação
para
cargo
de
administração.
60		 III , .
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de
2013; e Resolução BCB nº81 de 2021.
. Autorização para contratação de terceiro
para
serviço
de
processamento
60		 III ,
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso II; e Resolução BCB
nº 85 de 8/4/2021 art. 16 § 1º inciso I.


,
armazenamento de dados e computação em		 , , , ,

nuvem no exterior quando não há convênio
entre
o Banco
Central
do
Brasil e
a
autoridade supervisora do país em que o
serviço será prestado.
. Arranjos de pagamento
Autorização para a instituição de arranjo de
pagamento.
360		 III Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso IV; e art. 2º, §§ 1º,
2º e 3º, combinado com os arts. 16 e 19 do Anexo I à
Resolução BCB nº150, de 6/10/2021.
. Cancelamento da autorização do arranjo de
pagamento.
180		 III
Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º; Resolução nº
4.282, de 2013; e art. 22 do Anexo I à Resolução BCB nº
150, de 2021.
. Autorização de alteração de regulamento de
180		 III
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso I; e art. 20 do Anexo

arranjo de pagamento.
I à Resolução BCB nº150, de 2021.
. Sistemas do mercado financeiro
Funcionamento de sistema de liquidação,
incluindo seu regulamento.
360		 III
Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único;
Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB
nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso
I
. Exercício
da
atividade
de
depósito
centralizado de ativos financeiros, incluindo o
regulamento do sistema
360		 III .
Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº
304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso II.
. .
Exercício da atividade de registro de ativos
financeiros,
incluindo o
regulamento
do
sistema
360		 III Lei nº 12.810, de 2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de
2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso III.
. .
Alterações no regulamento do sistema que
prevejam a inclusão de ativos financeiros no
rol objeto de depósito centralizado.
360		 III Lei nº 12.810, de 2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de
2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso IV.
.
Alterações noregulamento dosistema que
360		 III Lei nº 12.810 de 2013 art. 28; e Resolução BCB nº 304 de

prevejam a inclusão de ativos financeiros no
 , , ,
2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso V.
. rol objeto de registro.
Alterações no regulamento do sistema que
prevejam a exclusão de ativos financeiros do
360		 III Lei nº 12.810, de 2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de
2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso VI.
. rol objeto de depósito centralizado.
Alterações no regulamento do sistema que
prevejam a exclusão de ativos financeiros do
rol objeto de reistro
360		 III Lei nº 12.810, de 2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de
2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso VII.
. g.
Cancelamento
da
autorização
para
funcionamento de sistema de liquidação.
360		 III Lei nº 10.214, de 2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução
CMN nº 4.952, de 2021; e Resolução BCB nº 304, de 2023,
Regulamento anexo art 4ºinciso VIII
. Cancelamento
da
autorização
para
o
exercício
da
atividade
de
depósito
360		 III , ., .
Lei nº 12.810, de 2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de
2023 Regulamento anexo art 4º inciso IX
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401





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, , . , .