DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Seção 1

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar definida na Portaria nº 07/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, resolve:

Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, definida na Portaria nº 07/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, na forma a seguir descrita, a partir desta data.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso VII do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0600.0001439/2023-80, resolve: Art. 1º Determinar, a partir de 1° de outubro de 2023, a alteração do status do 5° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região/PE para "ofício provido com designação suspensa".

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o art. 26, §§ 3°, 4° e 5°, da Resolução CSMPT nº 132/2016, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0300.0001364/2022-12, resolve:

Art. 1º Determinar a recomposição do acervo do 4° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, a contar de 2 de outubro de 2023, nos termos do art. 26, §§ 3°, 4° e 5°, da Resolução CSMPT n° 132/2016.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

Tribunal de Contas da União

2ª CÂMARA

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Augusto Nardes

Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos

Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo; e do Representante do Ministério Público, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. Ausentes o Ministro Antônio Anastasia, em missão oficial, e o MinistroSubstituto Marcos Bemquerer Costa, por motivo de férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 31, referente à sessão realizada em 12 de setembro de 2023.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

• TC-005.051/2022-3 e TC-005.406/2021-8, cujo Relator é o Ministro Augusto

Nardes;

• TC-023.631/2017-1 e TC-034.126/2018-0, de relatoria do Ministro Aroldo

Cedraz;

• TC-018.479/2023-5 e TC-022.064/2019-2, cujo Relator é o Ministro Vital do

Rêgo; e

• TC-007.722/2023-0, TC-012.291/2022-6, TC-012.447/2013-7, TC-022.338/20160, TC-024.752/2017-7 e TC-027.665/2015-1, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 9394 a 9449. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 9349 a 9393, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS Na apreciação do processo TC-018.723/2020-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Henrique de Sousa Lima produziu sustentação oral em nome de Paula Gonçalves Cerqueira. Acórdão nº 9369.

Na apreciação do processo TC-023.631/2017-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, a Dra. Elaine Perez produziu sustentação oral em nome de Renato Ribeiro do Valle. Após a sustentação oral o relator retirou o processo da pauta.

Na apreciação do processo TC-021.129/2020-7, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Leonardo Morais de Araújo Pinheiro produziu sustentação oral em nome de Bartíria Perpétua Lima da Costa. Acórdão nº 9349. ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 9349/2023 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.129/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II -Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Bartíria Perpétua Lima da Costa (495.897.417-20); Confederação Nacional das Associações de Moradores (01.641.620/0001-72).

3. Órgão: Secretaria Especial do Esporte (extinto).

4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries

Marsico.

1. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

2. Representação legal: Leonardo Morais de Araújo Pinheiro (OAB/DF 39990); Diogo de Myron Cardoso Ponzi (OAB/DF 40262); e Mariana Pinheiro Novaes Roberg (OAB/DF 48.918).

3. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo atual Ministério do Esporte em desfavor da Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam) e de Bartíria Perpétua Lima da Costa, ex-presidente da entidade, diante de irregularidades na execução dos recursos recebidos por força do Convênio 110/2008 (Siafi 635304);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

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