DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

9.1. julgar irregulares as contas da Confederação Nacional das Associações de Moradores (01.641.620/0001-72) e de Bartíria Perpétua Lima da Costa (495.897.417-20), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU; 9.2. condenar as responsáveis identificadas no subitem anterior, em solidariedade, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, à sra. Bartíria Perpétua Lima da Costa (495.897.417-20) e à Confederação Nacional das Associações de Moradores (01.641.620/0001-72), no valor individual de R$ 24.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar as responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar da presente decisão as responsáveis e o Ministério do Esporte para ciência, além da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

1. Ata n° 32/2023 - 2ª Câmara.

2. Data da Sessão: 19/9/2023 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9349-

• 32/23-2. 13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator). ACÓRDÃO Nº 9350/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 009.319/2023-9.

1. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

2. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Iria Matos Uchoa (501.003.195-72).

1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

3. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

4. Representação legal: não há.

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil de Iria Matos Uchoa (501.003.195-72), vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil, negando-lhe o

respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boafé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor da deliberação ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do interessado quanto ao julgamento deste Tribunal. 10. Ata n° 32/2023 - 2ª Câmara.

1. Data da Sessão: 19/9/2023 - Ordinária.

2. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9350-

32/23-2.

1. Especificação do quórum:

• 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz

(Relator) e Vital do Rêgo. ACÓRDÃO Nº 9351/2023 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.868/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

• 3.1. Interessado: Lucia Terezinha Ferrari (282.295.760-68).

1. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

3. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries

Marsico.

1. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

2. Representação legal: não há

3. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando do Exército;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão militar, e negar-

lhe o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boafé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte; 9.3.2. emita novo ato de pensão militar, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018; 9.3.3. comunique à interessada sobre o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos; 9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3., representando a este Tribunal, caso necessário.

1. Ata n° 32/2023 - 2ª Câmara.

2. Data da Sessão: 19/9/2023 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-935132/23-2.

4. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo. ACÓRDÃO Nº 9352/2023 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.058/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Angela Maria Alves (034.328.124-42); Gedalva Florentino Alves (564.163.934-68). 4. Órgão/Entidade: Comando do Exército. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1. Representação legal: não há.

2. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em: 9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão militar, e negarlhe o registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão de origem do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. emita novo ato de pensão militar, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018; 9.3.3. informe à(s) interessada(s) que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo órgão de origem; e 9.3.4. comunique à(s) interessada(s) o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

1. Ata n° 32/2023 - 2ª Câmara.

2. Data da Sessão: 19/9/2023 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9352-

32/23-2.

1. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo. ACÓRDÃO Nº 9353/2023 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.073/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Maria do Amparo Bezerril Regis (565.745.764-15); Michelle Regis Saldanha Martins (008.798.244-76); Thielle Vanucci Barbosa Saldanha (014.706.90411). 4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

2. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

3. Representação legal: não há.

4. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em: 9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão militar, e negarlhe o registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão de origem do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. emita novo ato de pensão militar, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. informe à(s) interessada(s) que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo órgão de origem; e 9.3.4. comunique à(s) interessada(s) o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

1. Ata n° 32/2023 - 2ª Câmara.

2. Data da Sessão: 19/9/2023 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9353-

32/23-2.

1. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo. ACÓRDÃO Nº 9354/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 007.570/2023-6.

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