DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

9.2.2. acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança 26.156, em curso no Supremo Tribunal Federal, e, uma vez desconstituída a liminar que assegura a manutenção da URP de fevereiro de 1989 na remuneração do interessado, promova a imediata supressão da parcela e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso;

9.2.3. após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) que vier a ser proferida no processo judicial acima referido, emita novo ato de aposentadoria para o Sr. Arthur Vicentini Ferreira de Azevedo, submetendo-o ao exame desta Corte de Contas;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

1. Ata n° 32/2023 - 2ª Câmara.

2. Data da Sessão: 19/9/2023 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-

9364-32/23-2.

1. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator). ACÓRDÃO Nº 9365/2023 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.842/2019-3.

• 1.1. Apenso: 027.411/2019-2.

1. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de

Contas Especial).

1. Recorrente: Diemis Bentes Arruda (493.037.672-68).

2. Entidade: Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - Comdec.

3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

• 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

1. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa

Caribé.

1. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos

(AudRecursos).

1. Representação legal: Isaac Luiz Miranda Almas (OAB/AM 12.199).

2. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Diemis Bentes Arruda, ex-coordenador municipal de Defesa Civil em Iranduba/AM, contra o Acórdão 6.501/2022-TCU-2ª Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração de Diemis Bentes Arruda (493.037.672-68), consoante arts. 32, incisos I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a:

9.1.1. reformar o subitem 9.2. do Acórdão 6.501/2022-TCU-2ª Câmara, cuja tabela de composição do débito solidário imputado ao espólio de Raymundo Nonato Lopes (CPF: 009.427.232-87) e a Diemis Bentes Arruda (CPF: 493.037.672-68) passa a ser a seguinte:

9.1.2. reformar o subitem 9.3. do Acórdão 6.501/2022-TCU-2ª Câmara, cujo valor da multa aplicada a Diemis Bentes Arruda (493.037.672-68) com base no art. 57 da Lei 8.443/1992 passa a ser de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

• 9.2. manter inalteradas as demais disposições da decisão recorrida;

• 9.3. notificar o recorrente e o espólio do sr. Raymundo Nonato Lopes acerca

da presente decisão.

1. Ata n° 32/2023 - 2ª Câmara.

2. Data da Sessão: 19/9/2023 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-

9365-32/23-2.

1. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator). ACÓRDÃO Nº 9366/2023 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.338/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Amauri Jose Benedetti (000.923.008-47) e Vinicius Cruz de

Castro (260.501.588-27).

1. Entidade: Município de Morro Agudo - SP.

2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

3. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de

Lima.

1. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de

Contas Especial (AudTCE).

1. Representação legal: Fábio Aloísio Okano (OAB/SP 191.539); e Deny Eduardo Pereira Alves (OAB/SP 356.348). 9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor dos Srs. Amauri José Benedetti e Vinícius Cruz de Castro, prefeitos municipais de Morro Agudo/SP nas gestões, respectivamente, de 2013-2016 e 12/4/2018 até o presente momento, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Educação Infantil - Novos Estabelecimentos, no exercício de 2013; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar irregulares as contas dos srs. Amauri José Benedetti (CPF 000.923.008-47) e Vinícius Cruz de Castro (CPF 260.501.588-27), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno;

9.2. aplicar aos responsáveis mencionados na alínea anterior a multa individual prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.5. notificar a prolação deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis. 10. Ata n° 32/2023 - 2ª Câmara.

1. Data da Sessão: 19/9/2023 - Ordinária.

2. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC9366-32/23-2.

3. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator). ACÓRDÃO Nº 9367/2023 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 041.647/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

• 3.1. Responsáveis: JG Comercio e Serviços Ltda. (04.980.641/0001-00); José

• de Arimatéia da Silva Viana (383.579.412-49).

1. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

3. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de

Lima.

1. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de

Contas Especial (AudTCE).

1. Representação legal: não há.

2. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor do sr. José de Arimatéia da Silva Viana (383.579.412-49) e da empresa JG Comércio e Serviços Ltda. (04.980.641/0001-00), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio 801938/2014, firmado com o Município de Alto Alegre/RR, e que tinha por objeto a recuperação e construção de estradas vicinais. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do sr. José de Arimatéia da Silva Viana (383.579.412-49) e da empresa JG Comércio e Serviços Ltda. (04.980.641/0001-00), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar os responsáveis indicados no subitem anterior, solidariamente, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

. Data de ocorrência Valor histórico (R$) . 28/4/2016 40.786,14 . 29/2/2016 30.326,95 . 27/1/2016 124.956,30 . 18/1/2016 98.000,00 . 22/12/2015 23.425,84 9.3. aplicar ao Sr. José de Arimateia da Silva Viana (383.579.412-49) e à empresa JG Comércio e Serviços Ltda. (04.980.641/0001-00), multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei

8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações; 9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar a prolação deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de Roraima, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e aos responsáveis.

1. Ata n° 32/2023 - 2ª Câmara.

2. Data da Sessão: 19/9/2023 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC9367-32/23-2.

4. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator). ACÓRDÃO Nº 9368/2023 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 045.669/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

• 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).

• 3.2. Responsável: Gabriela Rodrigues Lubiana (118.801.607-57).

1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.

2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

3. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De

Vries Marsico.

1. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de

Contas Especial (AudTCE).

1. Representação legal: não há.

2. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/MS, em desfavor de Gabriela Rodrigues Lubiana, em razão de recebimento indevido de créditos depositados em sua conta após o seu desligamento do Programa Mais Médicos para o Brasil; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Gabriela Rodrigues Lubiana (118.801.607-57), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU; 9.2. condenar a responsável identificada no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, em respeito ao art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:

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