DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do Anexo I - Demonstrativo de Despesa Com Pessoal, de que trata o art. 55, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023.

Des. FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO

FONTE: Sistema Tesouro Gerencial, Unidade Responsável TRT16, Data da emissão 21 de setembro de 2023 e hora de emissão 10h 26min 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A : Nota 1: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. Nota 2: As despesas com auxílio natalidade e auxílio funeral, que totalizaram R$ 86.007,81, não foram computadas no Relatório, conforme orientação constante no Ofício-Cirular Conjunto Nº 16/SEAFI/SOF/MP-SUCON/STIN-MF, e no Acórdão Nº 894/2012 - TCU - Plenário; Nota 3: As despesas relativas a precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), cujo montante chegou a R$ 22.631.349,76 , também não foram registradas no Relatório em cumprimento ao Acórdão Nº 2097/2011 - TCU - Plenário. Nota 4: Nas Despesas de Exercícios Anteriores do último quadrimestre de 2022 estão computadas valores decorrentes da Resolução CSJT n. 343/2022 que alterou os índices de atualização dos passivos trabalhistas da JT. Essa resolução permitiu o reconhecimento de valores expressivos de passivos trabalhistas no TRT16, inclusive de passivos que já haviam sido quitados - PAE. O TRT16 fez o registro orçamentário dos passivos como DEA.

FERNANDA CRISTINA MUNIZ MARQUES Diretora-Geral

ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES Secretário de Orçamento e Finanças Substituto

JOSÉ AUGUSTO CASTELO BRANCO FILHO Secretário de Auditoria

LAENA TICIANE SANTOS CARDOSO Setor de Contabilidade Analítica

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