DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e §2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, resolve: Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao período de Setembro/2022 a Agosto/2023, em conformidade com o anexo demonstrativo que integra esta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se no DEJT, DOU e no site deste Tribunal.

Des. ERIDSON JOÃO MEDEIROS FERNANDES

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023

FONTE: Tesouro Gerencial, SECA/COF/TRT21, 22/09/2023, 10h44min.

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

NOTAS:

1) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011-TCU-Plenário, não foram incluídas Despesas Liquidadas com Sentenças Judiciais (Precatórios e RPVs), executadas por meio de descentralização interna e externa de créditos (provisão e destaque), no valor de R$ 7.742.214,91.

2) Os valores informados na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" podem apresentar divergência de um quadrimestre para outro, tendo em vista a orientação do item 04.01.02.02 do MDF - 13ª edição: "as despesas de exercícios anteriores a serem deduzidas referem-se àquelas que, embora tenham sido liquidadas no período de 12 meses considerado pelo demonstrativo, competem a período anterior". Com base nessa orientação, os valores são apurados no SIAFI e controlados em planilha.

Desembargador Presidente

MÁRCIO DE MEDEIROS DANTAS Ordenador de Despesa

JEREMIAS IDUÍNO DA ROCHA E SILVA

Secretário de Auditoria Interna

Coordenador de Orçamento e Finanças e Gestor Financeiro

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais

III - Levantamento de gastos e inclusão na peça orçamentária do CONFEF; IV - Transferência de parcela do Cadastro do CREF14/GO-TO, no que tange a Tocantins, para o CONFEF;

V - Gestão de pessoal;

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Dispõe sobre a criação da Seccional Federal no Estado de Tocantins.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e: CONSIDERANDO o disposto no art. 4 da Lei n º 9.696/1998 que determina que o CONFEF e os CREFs são organizados de forma federativa como Sistema CO N F E F/ C R E Fs ; CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei n º 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência de editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que confere ao CONFEF a atribuição de adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 5º do Regimento Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) que determina que o CONFEF tem por finalidade exercer função normativa superior no Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º do Regimento Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) que determina que o CONFEF tem por finalidade exarar atos necessários ao desenvolvimento do Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 461/2023 que dispõe sobre os procedimentos para a criação e instalação de Seccionais Federais no Sistema CO N F E F/ C R E Fs ;

CONSIDERANDO a análise e aprovação, pelo Plenário do CONFEF, da previsão orçamentária e da planilha contendo o valor das despesas essenciais ao funcionamento da Seccional Federal, de que trata o art. 3º da Resolução CONFEF nº 461/2023; CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 14 de Setembro de 2023; resolve:

Art. 1º - Criar e instalar a Seccional Federal com jurisdição no Estado de

Tocantins.

Art. 2º - As atividades da Seccional Federal Tocantins iniciar-se-ão em 01 de Janeiro de 2024, devendo o CONFEF adotar previamente as providências necessárias para viabilizar a instalação e funcionamento da mesma.

§ 1º - A transição para implantação da Seccional Federal Tocantins iniciar-se-á no dia 01 de outubro de 2023, com efetivo funcionamento da Seccional em 01 de janeiro de 2024.

§ 2º - Dentre as providências mencionadas no caput deste artigo, deverão ser adotadas as seguintes medidas: I - Abertura de conta corrente, se for o caso; II - Transferência da titularidade dos contratos vigentes para o CONFEF;

VI - Gestão de bens transferidos, se for o caso;

VII - Cumprimento das demais obrigações jurídico-administrativas previstas pela legislação e pelas normas do Sistema CONFEF/CREFs;

VIII - Demais aspectos relacionados a transferência.

Art. 3º - Competirá ao CONFEF a fixação do desconto referente às anuidades e o valor das taxas, emolumentos e multas, através de Resolução sobre o tema.

§ 1º - O comando do caput deste artigo terá validade a partir da anuidade de 2025, cabendo ao CREF14/GO-TO a fixação dos valores para o ano de 2024.

§ 2º - Caso o CREF14/GO-TO não fixe os valores para o ano de 2024 de que trata o caput deste artigo, o CONFEF o fará até o dia 31 de Dezembro de 2023.

Art. 4º - Os atos normativos que regerão a Seccional Federal Tocantins serão elaborados e publicados pelo CONFEF.

Art. 5º - Em razão da criação da Seccional Federal Tocantins, o CREF14/GO-TO passará a ter jurisdição no Estado de Goiás e sua sigla passará a ser CREF14/GO a partir da data de início de funcionamento da Seccional em questão. Art. 6º - Todos os procedimentos referentes à Prestação de Contas do exercício 2023 ficarão a cargo do CREF14/GO.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Dispõe sobre a criação da Seccional Federal no Estado do Amapá.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 4 da Lei n º 9.696/1998 que determina que o CONFEF e os CREFs são organizados de forma federativa como Sistema CONFEF/C R E Fs ; CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei n º 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência de editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que confere ao CONFEF a atribuição de adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 5º do Regimento Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) que determina que o CONFEF tem por finalidade exercer função normativa superior no Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º do Regimento Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) que determina que o CONFEF tem por finalidade exarar atos necessários ao desenvolvimento do Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 461/2023 que dispõe sobre os procedimentos para a criação e instalação de Seccionais Federais no Sistema CONFEF/CREFs;

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