DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

VIII - Demais aspectos relacionados a transferência.

Art. 3º - Competirá ao CONFEF a fixação do desconto referente às anuidades e o valor das taxas, emolumentos e multas, através de Resolução sobre o tema.

§ 1º - O comando do caput deste artigo terá validade a partir da anuidade de 2025, cabendo ao CREF18/PA-AP a fixação dos valores para o ano de 2024.

§ 2º - Caso o CREF18/PA-AP não fixe os valores para o ano de 2024 de que trata o caput deste artigo, o CONFEF o fará até o dia 31 de Dezembro de 2023.

Art. 4º - Os atos normativos que regerão a Seccional Federal Amapá serão elaborados e publicados pelo CONFEF.

Art. 5º - Em razão da criação da Seccional Federal Amapá, o CREF18/PA-AP passará a ter jurisdição no Estado do Pará e sua sigla passará a ser CREF18/PA a partir da data de início de funcionamento da Seccional em questão. Art. 6º - Todos os procedimentos referentes à Prestação de Contas do exercício 2023 ficarão à cargo do CREF18/PA-AP.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Dispõe sobre a relação dos CREFs que receberão os valores constantes no Fundo de Desenvolvimento dos CREFs no ano de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e:

CONSIDERANDO nos termos dos incisos II e III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, a competência do CONFEF para editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na Lei nº 9.696/1998 e adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 5º-E da Lei nº 9.696/1998 que determina que do percentual de receita de que trata o inciso II do caput do referido artigo, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados, obrigatoriamente, ao Fundo de Desenvolvimento dos CREFs;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do art. 10 do Regimento Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) que versa que o Fundo de Desenvolvimento dos CREFs será aplicado, exclusivamente, aos CREFs com menos de 15.000 (quinze mil) Profissionais de Educação Física registrados ativos; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 497/2023 que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs de que trata o parágrafo único do Art. 5º-E da Lei n 9.696/1998 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 14 de Setembro de 2023; resolve: Art. 1º - Em atendimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 10 do Regimento Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) e no parágrafo único do art. 44 da Resolução CONFEF nº 497/2023 e, com base no levantamento realizado nos sistemas cadastrais dos CREFs contemplando os Profissionais registrados e ativos até 31/12/2022, os CREFs que receberão os valores constantes no Fundo de Desenvolvimento dos CREFs no ano de 2024 são os elencados no quadro abaixo:

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 94/2023. PA CFMV nº 0250013.00000031/2022-59. Origem: CRMV-RO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e JULGAR INTEMPESTIVA A DEFESA, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Olízio Claudino da Silva - CRMV-GO nº 0547. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 95/2023. PA CFMV nº 0440005.00000190/2023-80. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Olízio Claudino da Silva - CRMV-GO nº 0547. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 96/2023. PA CFMV nº 0520022.00000067/2023-35. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Olízio Claudino da Silva - CRMV-GO nº 0547. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 97/2023. PA CFMV nº 0510006.00000022/2023-41. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Olízio Claudino da Silva - CRMV-GO nº 0547. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 98/2023. PA CFMV nº 0510006.00000028/2023-84. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Olízio Claudino da Silva - CRMV-GO nº 0547. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 99/2023. PA CFMV nº 0510006.00000025/2023-14. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Olízio Claudino da Silva - CRMV-GO nº 0547. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 100/2023. PA CFMV nº 0530018.00000065/2023-94. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Olízio Claudino da Silva - CRMV-GO nº 0547. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 101/2023. PA CFMV nº 0530009.00000124/2022-14. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Olízio Claudino da Silva - CRMV-GO nº 0547. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 102/2023. PA CFMV nº 0320032.00000044/2022-13. Origem: CRMV-BA. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e JULGAR INTEMPESTIVA A DEFESA, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira - CRMV-MG nº 1117. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 103/2023. PA CFMV nº 0320032.00000045/2022-04. Origem: CRMV-BA. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira - CRMV-MG nº 1117. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 104/2023. PA CFMV nº 0110041.00000299/2022-25. Origem: CRMV-RO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira - CRMV-MG nº 1117. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 105/2023. PA CFMV nº 0430031.00000416/2023-09. Origem: CRMV-RJ. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira - CRMV-MG nº 1117. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 106/2023. PA CFMV nº 0110041.00000608/2022-57. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira - CRMV-MG nº 1117. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 107/2023. PA CFMV nº 0110041.00000635/2022-08. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira - CRMV-MG nº 1117. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 108/2023. PA CFMV nº 0110041.00000675/2022-36. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira - CRMV-MG nº 1117. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 109/2023. PA CFMV nº 0510006.00000020/2023-59. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira - CRMV-MG nº 1117. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 110/2023. PA CFMV nº 0510006.00000023/2023-32. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira - CRMV-MG nº 1117. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 111/2023. PA CFMV nº 0510006.00000012/2023-34. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira - CRMV-MG nº 1117. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 112/2023. PA CFMV nº 0510006.00000017/2023-86. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira - CRMV-MG nº 1117. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 113/2023. PA CFMV nº 0510006.00000029/2023-75. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira - CRMV-MG nº 1117. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 114/2023. PA CFMV nº 0510006.00000030/2023-66. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Célio Pires Garcia - CRMV-CE nº 1157. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 115/2023. PA CFMV nº 0510006.00000027/2023-93. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Célio Pires Garcia - CRMV-CE nº 1157. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 116/2023. PA CFMV nº 0150017.00000134/2022-37. Origem: CRMV-MT. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Célio Pires Garcia - CRMV-CE nº 1157. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 117/2023. PA CFMV nº 0110041.00000035/2023-72. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Célio Pires Garcia - CRMV-CE nº 1157. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 118/2023. PA CFMV nº 0110041.00000770/2022-54. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Célio Pires Garcia - CRMV-CE nº 1157. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 119/2023. PA CFMV nº 0110028.00000082/2022-09. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Célio Pires Garcia - CRMV-CE nº 1157. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 120/2023. PA CFMV nº 0520013.00000102/2022-74. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Célio Pires Garcia - CRMV-CE nº 1157. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 121/2023. PA CFMV nº 0510006.00000026/2023-05. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Célio Pires Garcia - CRMV-CE nº 1157.

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