DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

de 2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 31 de maio de 2023, data do falecimento do instituidor.

A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder pensão temporária na cota parte integral a WAGNER FIGUEIRA, na qualidade de filho inválido do ex-servidor JOSÉ FIGUEIRA, ocupante do cargo de Agente de Serviços de Engenharia, Matrícula SIAPE 0976321, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha do Brasil, falecido, na condição de aposentado, em 19 de maio de 2014, com fundamento no inciso VI do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217, c/c o parágrafo único do art. 219 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e inciso I do art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 4 de agosto de 2018, data do falecimento da última pensionista, beneficiária do instituidor.

A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, tendo em vista a subdelegação de competência prevista na alínea b, do inciso II do art. 1º da Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, considerando o disposto no Decreto nº 11.286/2022, e na Portaria nº 76/DGPM, de 20 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Designar a Auxiliar em Ciência e Tecnologia, 95.0594.07, ROSÂNGELA DE OLIVEIRA DELGADO, Matrícula SIAPE 1116397, para a Função Comissionada Executiva, código FCE 1.07, de Chefe de Divisão, alocada no Comando do 5º Distrito Naval (Com5ºDN), conforme o Ofício nº 03-239/2023, do Com5ºDN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA

A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, tendo em vista a subdelegação de competência prevista na alínea b, do inciso II do art. 1º da Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, considerando o disposto no Decreto nº 11.286/2022, e na Portaria nº 76/DGPM, de 20 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Dispensar, a partir de 7 de setembro de 2023, o Agente de Serviços de Engenharia, 86.5649.78, Matrícula SIAPE 0979646, WUELYTON ALVARENGA DOS SANTOS, da FCE 1.02, de Chefe de Setor, alocada no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), conforme a Portaria nº 2.709/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha (DPM), publicada no DOU nº 172, Seção 2, Página 14, em 8 de setembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA

A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Cancelar, a partir de 20 de setembro de 2023, a pensão temporária, na cota parte integral, relativa a SUELI PEREIRA LEITE, Matrícula SIAPE 02514125, filha maior, do Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, NI-B-III, Matrícula SIAPE 1091296, MANOEL PEREIRA LEITE, pela convivência em união estável, cuja convicção foi apurada por procedimentos administrativos por iniciativa do indício pelo Tribunal de Contas da União. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Cancelar, a partir de 4 de setembro de 2023, a pensão vitalícia, na cota parte integral, relativa a ROSALIA NEVES FARIAS, Matrícula SIAPE 05565774, cônjuge divorciada, do Agente Administrativo, NI-C-III, Matrícula SIAPE 0978484, VICENTE GIRARD FILHO, conforme Translado de Escrituração Declaratória do Cartório do 2º ofício de Justiça de Resende/RJ, em caráter irretratável e irrevogável apresentada pela pensionista, tendo em vista o acúmulo ilegal de uma pensão militar e outros benefícios previdenciários, relatados em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do art. 2º e o art. 3º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, conforme o disposto no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e considerando o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo Decreto nº 9.548, de 31 de outubro de 2018, e o que consta nos Processos Administrativos nº 09243.000227/2023-71 e nº 60252.000007/2023-96, resolve:

DESIGNAR, o Major GUSTAVO GOULART ROSSI, do Comando da Aeronáutica, para exercer função individual, de natureza militar, na Missão das Nações Unidas no Sudão do Sul (UNMISS), como "Staff Officer - Air Operations", no período de 5 de outubro de 2023 a 4 de outubro de 2024, com ônus para o Comando da Aeronáutica e para a Organização das Nações Unidas.

A missão acima é considerada do tipo transitória, de natureza militar, com mudança de sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "b" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com inciso IV e a alínea "a" do § 1º do art. 5º, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 65, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60410.000132/202336, resolve:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de revisar o manual da "Doutrina Militar de Defesa" - MD 51-M-04 (2ª Edição/2007):

I - atuando no controle dos trabalhos, os seguintes militares da Chefia de Assuntos Estratégicos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas do Ministério da Defesa (EMCFA/MD):

Coronel (FAB) ALEXEI POSENATTO; e

Capitão de Mar e Guerra GUILHERME LOPES MALAFAIA. II - atuando como peritos e especialistas, os seguintes representantes do EM C FA / M D : a) da Chefia de Operações Conjuntas: Coronel R/1 (EB) LUIZ ANTONIO MARQUES; e Capitão de Fragata IGOR DA SILVA ALVES. b) da Chefia de Logística e Mobilização: Capitão de Mar e Guerra (Refº) DAVI SANTIAGO DE MACEDO; e Coronel R/1 (EB) CARLOS ALBERTO CAVALCANTE CAMPOS. c) da Chefia de Educação e Cultura: Coronel R/1 (EB) ÉDISON GOMES DE SOUZA NETO; e Capitão de Mar e Guerra (RM1) MAURO JOSÉ DA SILVA GONÇALVES. d) do Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas: Coronel (FAB) MARCELO MUCIOLO VIEIRA; e Coronel R/1 (EB) SINVAL DOS REIS LEITE.

III - atuando como peritos e especialistas, os seguintes representantes das Forças Singulares: a) do Comando da Marinha: Capitão de Mar e Guerra FÁBIO PEREIRA MORAES; Capitão de Mar e Guerra (RM1) RENATO PERICIN RODRIGUES DA SILVA; Capitão de Mar e Guerra (RM1-FN) ROMILTON MELLO; Capitão de Mar e Guerra (RM1-FN) HAROLDO JOSÉ MARTINS BUENO DE PAIVA; Capitão de Fragata MAURÍCIO CÂMARA TEIXEIRA; e Capitão de Fragata MORENO DE QUEIROZ FIGUEIREDO. b) do Comando do Exército: Coronel LEONARDO FAULHABER MARTINS; Coronel SYLVIO TORRES DOKTORCZYK; Coronel GIANCARLO NIEDERMEIER BELMONTE; Coronel RENATO VAZ; Coronel R/1 JOÃO HUMBERTO DALLA TORRE; e Coronel R/1 PEDRO BARBOZA DE SOUZA FILHO. c) do Comando da Aeronáutica: Coronel LEONARDO VENANCIO MANGRICH; Coronel JEISON ANTONIO BERTOLINI; Coronel R/1 ABNNER NASCIMENTO ALVES; Tenente-Coronel ROBERTO FERRAZ EBOLI; Major GUSTAVO MOREIRA MIGGIORIN; e Major ANDRÉ LUÍS MONTEIRO TOMAZ.

Art. 3º Os responsáveis pelo controle dos trabalhos em pauta agendarão e informarão aos integrantes as atividades do GT.

Art. 4º Os trabalhos deverão ser concluídos até 31 de dezembro de 2024, segundo cronograma coordenado pela Subchefia de Política e Estratégia.

Art. 5º A participação no GT não ensejará qualquer remuneração para os seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 4º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579 de 27 de junho 2023 e na Portaria Normativa GM-MD nº 98, de 20 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 60520.000126/2023-31, resolve:

DESIGNAR o 3ºSG-AR (MB) RENATO SILVA FERREIRA para a função de Especialista, código Nível II, do Departamento de Administração Interna da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional da Secretaria-Geral deste Ministério.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 2º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo Administrativo nº 60500.000060/2022-37, resolve:

DESIGNAR, FRANSELMO ARAÚJO COSTA, para exercer o encargo de substituto do Secretário-Adjunto da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional do Ministério da Defesa, código FCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função, ficando revogada a Portaria SEORI/SGMD nº 5.378, de 24 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 204, Seção 2, página 13, de 26 de outubro de 2022.

JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso de suas atribuições previstas nos incisos I e X do artigo 25, capítulo III, Anexo VIII, da Portaria Normativa MD nº 12, de 14 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, na Portaria Normativa MD nº 4, de 29 de janeiro de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 60585.001531/202312, resolve:

CESSAR, a contar de 18 de setembro de 2023, os efeitos financeiros da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais (SISG), de Nível Superior, do Departamento de Engenharia e Serviços Gerais (DESEG), da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional (SEORI), concedida à servidora ELISANGELA DE OLIVEIRA MENEZES, Matrícula Siape nº 1453939, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro, Nível Superior (NS).

Gen Bda GUILHERME LOURO BRAGA Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e;

Considerando a edição da Portaria Normativa Incra nº 1, de 7 de agosto de 2023, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico de 08/08/2023, que disciplinou o atendimento prioritário das unidades do Incra;

Considerando a necessidade de promover ações de comunicação para orientar os agentes públicos da Autarquia sobre as diretrizes de atendimento prioritário definidas na Portaria Normativa Incra nº 1/2023 e na legislação vigente;

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