DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

a)sejam comunicados os Eminentes Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como o Secretário-Geral do CNMP, informando-lhes da presente correição e convidando-os para acompanhar os trabalhos;

b)sejam comunicados o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça e o Exmo. Sr. Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Piauí, informando-lhes da presente correição e convidando-os para acompanhar os trabalhos, c)a autuação desta Portaria e respectiva cópia como Procedimento de Correição Ordinária no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, providenciando sua publicação no Diário Oficial da União e no portal do Conselho Nacional do Ministério Público.

O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, § 3º, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII e XIV, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 37, caput, consagrou o primado da eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública;

CONSIDERANDO que incumbe à Corregedoria Nacional realizar, de ofício, sindicâncias, correições e inspeções; receber reclamações e representações de qualquer interessado relativas à atuação de membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares; além de verificar a regularidade dos serviços do Ministério Público em todas as áreas de atuação, havendo ou não evidências de irregularidades (art. 130-A, § 3º, da Constituição da República c/c o art. 18, incisos I, II, VII e XIV e art. 67, caput e § 2º, da Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 (RICNMP);

CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional constitui garantia fundamental de efetividade do Ministério Público como Instituição essencial para o acesso à justiça; CONSIDERANDO que, além de detectar eventuais inadequações de ordens disciplinares ou administrativas, tomando as providências necessárias para o equacionamento das distorções constatadas, a Corregedoria Nacional se pauta por uma atuação preventiva-orientativa, buscando conhecer iniciativas inovadoras que possam ser futuramente aplicadas em outras Unidades Ministeriais, sendo imprescindível a verificação in loco do funcionamento dos serviços prestados;

CONSIDERANDO a nova metodologia correicional que envolve as temáticas saúde, educação, meio ambiente, infância e juventude, patrimônio público, violência e vitimização policial, igualdade étnico-racial, segurança alimentar, violência de gênero, defesa da mulher, feminicídio, direitos da população LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência, pessoa idosa, consumidor, defesa de outros grupos vulneráveis e direitos das vítimas, todas dentro do espectro amplo de atuação obrigatória do Ministério Público brasileiro, resolve:

Art 1º - INSTAURAR Correição Ordinária de Fomento à Resolutividade no Ministério Público do Estado do Ceará, sobre projetos, iniciativas e/ou boas práticas resolutivas que se encontram ativas no Estado, envolvendo as temáticas de saúde, educação, meio ambiente, infância e juventude, patrimônio público, violência e vitimização policial, igualdade étnico-racial, segurança alimentar, violência de gênero, defesa da mulher, feminicídio, direitos da população LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência, pessoa idosa, consumidor, defesa de outros grupos vulneráveis e direitos das vítimas, cujos trabalhos serão realizados no período de 02 a 05 de outubro de 2023, com o intuito de fomentar as boas práticas resolutivas.

Art 2º DESIGNAR o Coordenador-Geral da Corregedoria Nacional do Ministério Público, Doutor Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, e o Chefe de Gabinete e Coordenador da Coordenadoria Disciplinar, Doutor Vinícius Menandro Evangelista de Souza, e o Coordenador da Coordenadoria de Correições e Inspeções, Doutor Marco Antonio Santos Amorim.

Art 3º - DESIGNAR as servidoras do Conselho Nacional do Ministério Público Alessandra Meireles Silva, Secretária de Gabinete da Corregedoria Nacional, e Camila Mattos de Pinho, Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica da Corregedoria Nacional, para integrarem a equipe de trabalho, delegando-lhes poderes para a realização da correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

Art 4º - DETERMINAR, ainda, as seguintes providências: a)sejam comunicados os Eminentes Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como o Secretário-Geral do CNMP, informando-lhes da presente correição e convidando-os para acompanhar os trabalhos; b)sejam comunicados o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça e o Exmo. Sr. Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará, informando-lhes da presente correição e convidando-os para acompanhar os trabalhos, c)a autuação desta Portaria e respectiva cópia como Procedimento de Correição Ordinária no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, providenciando sua publicação no Diário Oficial da União e no portal do Conselho Nacional do Ministério Público.

OSWALDO D'ALBUQUERQUE

Ministério Público da União

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 49, inciso V, e 64 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o que consta no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000161/2023-32, resolve:

Art. 1º Nomear a Subprocuradora-Geral da República CELIA REGINA SOUZA DELGADO para o cargo de Corregedora-Geral do Ministério Público Federal, para mandato de 2 (dois) anos, a contar do dia 10 de outubro de 2023.

Art. 2º Designar para primeiro suplente o Subprocurador-Geral da República ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA e para segundo suplente o Subprocurador-Geral da República ELTON GHERSEL.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 184/2023, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.020694/2018-83, resolve:

Art. 1º Designar os Procuradores da República BRUNO NOMINATO DE OLIVEIRA, titular do 25º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, JORGE MUNHOS DE SOUZA DALAPICOLA, titular do 3º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, e FELIPE AUGUSTO DE BARROS CARVALHO PINTO, titular do 8º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para atuarem, até 5 de dezembro de 2023, em conjunto com o Procurador da República CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA, titular do 26º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos feitos da "Operação Rio Doce" e da "Operação Brumadinho", listados pelo Procurador natural no Ofício nº 7212/2023 FT Barragens (PR-MG- 00087901/2023), datado de 19 de setembro de 2023, bem como nos feitos deles decorrentes.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2023.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.025545/2022-97, resolve:

Art. 1º Dispensar o Procurador da República GUSTAVO KENNER ALCANTARA da designação contida na Portaria PGR/MPF nº 239, de 30 de março de 2023, para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Pará - GAECO-MPF/PA.

Art. 2º Designar a Procuradora da República LIGIA CIRENO TEOBALDO para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Pará - GAECO-MPF/PA, instituído pela Portaria PGR/MPF nº 239, de 30 de março de 2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005432/2023-56, resolve:

Art. 1º Designar a Procuradora da República IZABELLA MARINHO BRANT para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Rio de Janeiro - GAECO-MPF/RJ, instituído pela Portaria PGR/MPF nº 333, de 8 de maio de 2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 57, inciso XVII, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro-Relator Alcides Martins proferida no Processo Administrativo Disciplinar n° 1.00.002.000068/2021-56, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar de 18 de setembro de 2023, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo, designada pela Portaria PGR/MPF nº 277, de 18 de abril de 2023, e prorrogada pelas Portarias PGR/MPF nº 562, de 18 de julho de 2023 e PGR/MPF nº 689, de 30 de agosto de 2023. Art. 2º Convalidar os atos já praticados.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Nº 944 - Art. 1º Designar a servidora JULIANA DE PINHO CHALUB, matrícula 5332-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe II da Assessoria de Evolução de Sistemas da Coordenadoria Executiva do Processo Eletrônico, código CC-03 (50002111), dispensando, em consequência, o servidor EMILIO M A R Q U ES SANTOS MIRANDA, matrícula 5363-5.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Processo SEI nº 19.04.5530.0074617/2023-69).

Nº 946 - Art. 1º Exonerar, a contar de 4 de setembro de 2023, o servidor WALDIR BRITO DE ARRUDA, matrícula 771-4, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Adjunto de Coordenadoria Administrativa da Chefia do Gabinete da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código CC-03 (90001311). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Processo SEI nº 19.04.5374.0074577/2023-94).

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, considerando o teor da alteração de Estrutura Organizacional dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 944, de 8 de setembro de 2023, válida a contar de 22 de setembro de 2023 e considerando o teor do processo nº 19.04.3402.0074873/2023-51, resolve: Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO ALEXSANDRO SOUSA, matrícula 2680-8, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico Chefe da Chefia do Gabinete da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código FC-03 (98001025).

Art. 2º Dispensar o servidor FRANCISCO ALEXSANDRO SOUSA, matrícula 26808, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Assistente Chefe II do Cartório das Promotorias de Justiça Cíveis - BSB II da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código FC-02 (66001061).

Art. 3° Apostilar a designação do servidor NIVALDO RODRIGUES COUTO, matrícula 2575-5, Motorista Oficial do quadro do Ministério da Defesa, da titularidade da função de confiança de Auxiliar Técnico da Assessoria Técnica da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código FC-01 (98001001), para a designação da função de confiança de Assistente Técnico I da Assessoria Técnica da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código FC-02 (98001027).

Art. 4° Designar a servidora LUTHIANE APARECIDA SILVA, matrícula 5911-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I da Chefia do Gabinete da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código FC-02 (90001011), dispensando, em consequência, a servidora ERIKA AKEMI KIMURA, matrícula 4420-2.

CLÁUDIA MARIA RAMOS

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