DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002306/2023-91, decide: anuir previamente à celebração dos Contratos de Prestação de Serviços a serem firmados, individualmente, entre as concessionárias Neoenergia Jalapão Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº 28.443.567/0001- 51, Neoenergia Santa Luzia Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº 28.443.625/0001-47, Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº 27.847.973/0001-17, Neoenergia Atibaia Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº 27.848.099/0001-32, Neoenergia Sobral Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº 27.853.556/0001- 87, SE Narandiba S.A. - CNPJ nº 10.337.920/0001-53, Neoenergia Biguaçu Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº 27.853.497/0001-47 e Neoenergia Rio Formoso Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº 28.438.816/0001-10, Contratantes, com sua parte relacionada, a Elektro Operação e Manutenção Ltda. - CNPJ nº 02.041.066/0001-55, Contratada, conforme proposta apresentada.

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, tendo em vista a decisão proferida em 03 de agosto de 2023 pela 6ª VARA FEDERAL CÍVEL DA S J D F, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1074231-92.2023.4.01.3400, bem como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.005530/2016, decide suspender o Despacho nº 1.292, publicado no D.O. em 12 de maio de 2023.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição regimental e em conformidade com o que estabelece o artigo 22 da Resolução Normativa nº 950/2021, de 21 de novembro de 2021, e considerando o não atendimento das metas de ligações do Plano de Universalização Rural, de 2019 a 2022, que consta do Processo nº 48500.000774/2023-21, resolve: aplicar a penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária periódica da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 04.065.033/0001-70, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR): i) para o Plano de Universalização Rural + PLpT, a partir de 3.711 (três mil, setecentos e onze) ligações não atendidas de uma meta de 9.276 (nove mil, duzentos e setenta e seis ) ligações; ii) para o Termo de Compromisso MLA, a partir de 171 (cento e setenta e um) ligações não atendidas de uma meta de 1.368 (mil, trezentos e sessenta e oito) ligações. O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, contado da cientificação oficial da Exposição de Motivos da Redução Tarifária.

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 26 de setembro de 2023.

Nº 3.640 - Processo nº: 48500.002318/2020-72. Interessados: Serra da Mangabeira S/A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra da Mangabeira. Unidades Geradoras: UG1 a UG6, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Uibaí, no estado da Bahia.

Nº 3.641 - Processo nº: 48500.005885/2020-81. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó XII S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Seridó XII. Unidades Geradoras: UG5 e 6, de 5.800,00 kW cada. Localização: Município de Santa Luzia, no estado da Paraíba.

Nº 3.642 - Processo nº: 48500.003787/2020-17. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó XI S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Seridó XI. Unidades Geradoras: UG4, de 5.800,00 kW. Localização: Município de Santa Luzia, no estado da Paraíba.

Nº 3.644 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: H Bremer & Filhos LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV H Bremer & Filhos. Unidades Geradoras: UG1, de 675 kW. Localização: Município de Rio do Sul, no estado de Santa Catarina.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.004951/2023-48 decide: (i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrado entre a compradora Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti -- CERAL DIS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.532.365/0001-10, com a Santa Maria Comercialização e Serviços de Energia Ltda. - Santa Maria, cadastrada no CNPJ sob o nº 32.023.463/0001-65, pactuado em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao Leilão de Compra de Energia Elétrica - 2023; e (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento, e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.005059/2023-84 decide: (i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, (denominado pelas partes de CCVEE nº 001/2023), celebrado entre a compradora COPREL Cooperativa de Energia -- COPREL, inscrita no CNPJ sob o nº 90.660.754/0001-60, com a vendedora VITOL Power Brasil Ltda. - VITOL, cadastrada no CNPJ sob o nº 43.308.969/0001-37, pactuado em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao Edital de Leilão de Compra de Energia Elétrica - 001/2023; e (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.004751/2023-95 decide: (i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrado entre a compradora Coorsel - Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural, inscrita no CNPJ sob o nº 86.448.057/0001-73, com a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, cadastrada no CNPJ sob o nº 17.155.730/0001-64, pactuado em decorrência do resulta do de processo licitatório correspondente ao Leilão Coorsel/2023-01; e (ii) estabelecer que as cláusulas contratuais que afetem o preço, o prazo, os montantes originalmente contratados, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da Aneel por meio do mecanismo de Aprovação.

Processo nº: 48500.000507/2015-43. Interessados: ANEEL/STD, DISTRIBUIDORAS. Decisão: aprovar, conforme anexo, a segunda versão do Manual de Repercussão da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE para o ano de 2023. A íntegra deste Despacho e seu anexo estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no art. 11, § 1º, III, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 15, inciso III, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, acolhendo as informações constantes do VOTO RC/ANM Nº 305, DE 14 DE JULHO DE 2023, decide:

NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Interessada: Construtora Sanches Tripoloni Ltda, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.784/1999, e fundamentado no Parecer nº 85/2023/SECMI/SOT-ANM/DIRC.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no art. 15, inciso XII, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, decide:

APROVAR o VOTO GG/ANM Nº 607, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, constante no processo nº 48415.946065/2018-95, de interesse da COMPANHIA DE ÁGUAS E ES G OT O S DA PARAIBA - CAGEPA, e, acompanhando as recomendações técnicas constantes dos autos, tendo sido cumpridos os requisitos estabelecidos pelo Parecer PROGE nº 500/2008-FMMLBTL-MP-SDM-JA, bem como o art. 42 do Código de Mineração, DEFERE-SE o bloqueio minerário requerido.

Não conhece o recurso interposto(1837)

860.669/2010 - Interposto por Três Irmãos Mineração Ltda. ME. Fase de Autorização de Pesquisa

Nega provimento ao recurso apresentado(244) 831.967/2014-CERÂMICA J.T. FARIA LTDA ME

815.087/2007-MINERAÇÃO RIO DO OURO LTDA

826.555/2015-INDUSTRIA E TRANSPORTES DE CAL IGUACU LIMITADA 860.945/2017-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ 868.001/2016-EMPRESA DE MINERAÇÃO TOCA DA RAPOSA LTDA ME Fase de Disponibilidade Nega provimento ao recurso apresentado(1806)

870.129/1987- Recurso interposto por JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. 870.298/1984- Recurso interposto por JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. 871.706/1988- Recurso interposto por JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Fase de Licenciamento

Nega provimento ao recurso interposto(757)

831.508/1999-ALLYSSON PEREIRA EUGENIO 811.099/2015-AGROPECUÁRIA VALIOSA LTDA

884.084/2010-PEDRA NORTE EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA 884.007/2016-FRIDMAN MELO DA SILVA

830.735/2013-JOSE MARCOS PEREIRA FERREIRA Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(1222) 860.418/2021-FABIO DE CASTRO MOURA

848.033/2021-FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR 848.042/2021-FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR 868.013/2019-MÁRIO SABATEL JÚNIOR

861.008/2021-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DE NIQUELANDIA E REGIAO 860.065/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ

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