DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

1. Processo: 50300.008491/2023-25

2. Interessado: Navegação Porto Feliz Ltda. - ME

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração em relação ao teor do Acórdão nº 98-2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 551, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir o Recurso de Reconsideração (SEI nº 1886583) interposto pela empresa Navegação Porto Feliz Ltda., uma vez que estão atendidos os requisitos de admissibilidade recursal, para, no mérito:

5.1.1. deferir o pedido de revisão dos valores e demais ajustes constantes da tabela aprovada pelo Acórdão nº 98-2023-ANTAQ, passando a vigorar a Tabela 3 - Tabela corrigida - mencionada no item 15 da Nota Técnica nº 97/2023/GRN/SRG (SEI nº 1950335);

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais - SFC para conhecimento da deliberação em questão; e

5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

1. Data da Reunião: 20/09/2023 - Telepresencial.

2. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

1. Processo: 50300.015249/2023-16

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral - SGE

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de alteração de data e horário da Reunião Ordinária de Diretoria de nº 551,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 551, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 72/2023-ANTAQ (SEI nº 2031284).

1. Data da Reunião: 20/09/2023 - Telepresencial.

2. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

1. Processo: 50300.008312/2023-50

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do aprimoramento dos controles de acesso e permanência de pessoas no Edifício Sede da ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 551, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar os procedimentos de controle de acesso, permanência e circulação de pessoas, materiais, produtos e outros, bem como a preservação dos bens patrimoniais da A N T AQ .

1. Data da Reunião: 20/09/2023 - Telepresencial.

2. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

1. Processo: 50300.017391/2021-28

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da exoneração e nomeação para ocupação do cargo comissionado de Superintendente de Administração e Finanças,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 551, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar as Portarias de Pessoal SEI de nºs 2030656 e 2030659, com vistas à exoneração, a pedido, de Alexandre Ribeiro Pereira Lopes, matrícula Siape 1294661, do cargo comissionado de Superintendente de Administração e Finanças, e à nomeação de Alfredo Murillo Gameiro de Souza, matrícula Siape 92264, para substituí-lo. 6. Data da Reunião: 20/09/2023 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

1. Processo: 50300.013441/2023-60

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF

1. Processo: 50300.009684/2023-01

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de alteração da distribuição dos cargos comissionados da ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 551, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Portaria-DG nº 491/2023 (SEI nº 2030679).

1. Data da Reunião: 20/09/2023 - Telepresencial.

2. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

1. Processo: 50300.012169/2022-10

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação - SDSI

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de análise dos indicadores de qualidade de serviço no contrato de concessão da Vports Autoridade Portuária S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 551, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a proposta para a implementação do sistema de Indicadores apresentada pela Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho da Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação, levando em conta as considerações propostas no Voto 1825414;

5.2. determinar à Secretaria-Geral que, por meio da Gerência de Tecnologia da Informação, promova em regime de prioridade as alterações de sistemas necessárias para o cálculo dos indicadores previstos no contrato de concessão 01/2022, firmado com a Vports Autoridade Portuária S.A;

5.3. determinar que a Assessoria Especial de Concessões coordene o processo de cálculo do reajuste do contrato de concessão 01/2022 (SEI nº 1728528), devendo contar com o auxílio da Superintendência de Regulação, Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação, Superintendência de Outorgas e da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais;

5.4. determinar à Assessoria Especial de Concessões que, com o auxílio da Superintendência de Regulação, Superintendência de Outorgas e da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais:

5.4.1. avalie as situações específicas quanto aos dados a serem considerados para o cálculo dos indicadores apontadas pela Vports Autoridade Portuária S.A. na Carta CA CRI 92 2023 (SEI nº 1947840) quando do primeiro reajuste tarifário; e

5.4.2. após o primeiro reajuste tarifário, avalie a pertinência de consolidação dos documentos presentes nestes autos, assim como a proposta de fluxograma proposta pela Vports Autoridade Portuária S.A. e outros documentos, em um manual para consolidar e instrumentalizar os procedimentos de reajuste contratual para registro e publicidade;

5.5. cientificar a Vports Autoridade Portuária S.A. acerca da presente decisão.

1. Data da Reunião: 20/09/2023 - Telepresencial.

2. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral

1. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de concessão de medida cautelar para suspensão da Portaria-DG ANTAQ nº 448/2022, em razão de supostos indícios de irregularidades nos requisitos do ato,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 551, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. não conhecer da medida cautelar requerida pelo servidor Eduardo Bossard

Bartolo;

5.2. cientificar o interessado quanto à presente decisão; e

5.3. arquivar os presentes autos.

1. Data da Reunião: 20/09/2023 - Telepresencial.

2. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

1. Processo: 50300.004140/2022-64

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Alber Vasconcelos

• 3.1. Revisora: Flávia Takafashi

1. Unidade Técnica: Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação - SDSI

2. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de estudo referente ao item P-17 da Agenda Plurianual de Estudos 2021-2024, cujo o objetivo reside em análise dos impactos concorrenciais da implantação de instalações portuárias autorizadas (TUPs) frente aos terminais portuários arrendados,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 551, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar o relatório final do estudo "Análise concorrencial: terminais de uso privado vis-à-vis terminais arrendados" (SEI nº 1811307);

5.2. dar por cumprido o item P-17 da Agenda Plurianual de Estudos 2021-2024;

5.3. publicar, na íntegra, o estudo "Análise concorrencial: terminais de uso privado vis-à-vis terminais arrendados" no sítio eletrônico da Antaq, com os devidos ajustes em datas, nomes de autoridades e cargos;

5.4. determinar que, quando da análise de novas autorizações para terminais de uso privado ou da instrução de licitações de terminais arrendados, seja realizada uma análise de impacto concorrencial das novas instalações, considerando o mercado geográfico relevante, com base na metodologia prevista no guia constante do item subsequente; 5.5. determinar que seja produzido um guia para análise de impacto concorrencial de novas outorgas de terminais portuários privados;

5.6. determinar que seja incluído na Agenda Plurianual de Estudos, em caráter prioritário, demanda de estudo sobre terminais privados autorizados que não iniciaram suas operações após cinco anos da outorga, cujas conclusões deverão ser utilizadas em eventual revisão da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022;

5.7. determinar que a Superintendência de Outorgas e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, com apoio da Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação, apresentem a relação dos terminais privados outorgados cujos prazos para início das respectivas operações tenham finalizado e não tenha sido pactuada qualquer prorrogação, com as devidas justificativas para a não operação;

5.8. determinar que a Superintendência de Outorgas e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, com apoio da Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação, apresentem a relação dos terminais em Portos Organizados que não operaram carga, com as devidas justificativas para a não operação; e 5.9. determinar que, em autos apartados, a Procuradoria Federal junto à Antaq analise quais seriam os instrumentos jurídicos necessários para possibilitar a valoração e cobrança de emolumentos de serviços prestados e/ou postos à disposição pela Agência. 6. Data da Reunião: 20/09/2023 - Telepresencial.

1. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral

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