DOMCE 26/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3301

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DE IGUATU, ELANE DE LAVOR BARBOSA , nomeada pela Portaria nº 350/2023, de 14/07/2023, no uso das atribuições constantes na alínea “c” do inciso II, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, instaura processo administrativo para averiguar o recebimento indevido de terço de férias por parte dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, considerando os princípios e fundamentos descritos nos considerando a seguir:

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação é responsável pela gestão e administração do corpo de servidores do sistema educacional, zelando pelo cumprimento das normas e regulamentos pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a correta aplicação dos recursos destinados ao pagamento dos servidores públicos, assegurando a aplicação dos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, legalidade e moralidade;

CONSIDERANDO a identificação de erro operacional no tocante ao pagamento do terço constitucional de férias dos servidores lotados na Secretaria da Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de ressarcimento ao erário das verbas públicas recebidas indevidamente por servidores públicos, visando resguardar a lisura e a transparência no uso dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o recebimento incorreto de terço de férias por servidores da Secretaria da Educação implica em prejuízo ao erário, uma vez que recursos públicos são desviados indevidamente;

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: A37860F9

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 1634/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de 29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a servidora RITA DE CASSIA CLARES DE LIMA , inscrita no CPF Nº: 002.981.943-17 e RG Nº: 2000029083827 ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Social, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Planejamento e Articulação – código CNA–1, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEURB.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de Setembro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

CONSIDERANDO a necessidade de apurar responsabilidades e adotar medidas corretivas para evitar que o erário seja prejudicado e a sociedade seja lesada pela apropriação indevida de recursos públicos

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar processo administrativo para ressarcimento ao erário de valores recebidos por servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação por erro operacional da Administração Pública, visando combater o enriquecimento ilícito e preservar o erário público;

Art. 2º Designar comissão composta pelos seguintes membros: I - . José Phelipe de Oliveira Benigno . Matrícula n° 54650;

II - Andrea Gouveia Alípio . Matrícula n° 2657; III - Luandson Alves Ferreira Silva . Matrícula n° 68057;

Art. 3º Determinar que a comissão mencionada no Art. 2º elabore relatório circunstanciado contendo os fatos apurados, as conclusões alcançadas e as eventuais recomendações para a adoção de providências corretivas;

Art. 4º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta portaria, para a conclusão dos trabalhos da comissão e a apresentação do relatório final;

Art. 5º Determinar que, durante a tramitação do processo administrativo, seja assegurado aos servidores envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantindo-lhes o acesso aos autos e a manifestação sobre as irregularidades apuradas.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Iguatu/CE, 21 de setembro de 2023.

ELANE DE LAVOR BARBOSA Secretária da Educação Portaria N°350/2023

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 DE SETEMBRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: E13990F4

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 1635/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no art. 195 da Lei Complementar Nº: 2.092 de 16 de maio de 2014,

RESOLVE ,

Art. 1º - REVOGAR , a GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS RELEVANTES , concedida o(a) servidor(a) LUCIANO LOPES DA SILVA, matrícula N.º: 64455, ocupante de cargo de provimento efetivo de Tratorista, lotado(a) na SECRETARIA DO GABINETE.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 31 de Agosto de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 DE SETEMBRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 96FED896

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 1636/2023

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