DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Controladoria-Geral da União

PORTARIA NORMATIVA Nº 98, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

Altera a Portaria Normativa SE/CGU nº 12, de 6 de junho de 2022, que reinstitui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD, no âmbito da Controladoria-Geral da União.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO , no uso das competências que lhe conferem o art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, o inciso IV do art. 8º e o art. 91 do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, e o inciso II do art. 6º da Portaria CGU nº 1.973, de 31 de agosto de 2021, considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e com base no processo SEI 00190.103639/2020-16, resolve: Art. 1º A Portaria Normativa SE/CGU nº 12, de 6 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art.3º ...................................................................................................................... ................................................................................................................................... XI - Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas. .................................................................................................................................."

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA

Conselho Nacional do Ministério Público

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 339, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 402a, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA - 2023), art. 4º, caput, inciso II, alínea "b"; combinado com o art. 13, § 3º e art. 53, §1º, inciso III, e § 4º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO-2023), e a Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6400.0002296/2023-32, resolve:

Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito

suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público,

conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO II

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