DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Ministério Público da União

Cria Ofícios de Representação em Vitória/ES, Goiânia/GO e Rio Branco/AC e determina outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições previstas no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993,

CONSIDERANDO a preocupação com o fortalecimento do Ministério Público Militar, que vem expressa nas diretrizes de aumento da produtividade, de ampliação da capacidade investigativa e de atuação, além do incremento da presença física da instituição em localidades estratégicas, todas constantes do Planejamento Estratégico Institucional 2021 a 2026;

CONSIDERANDO o que consta do Relatório do Grupo de Estudos para o dimensionamento do quadro de membros do Ministério Público Militar e para a criação e distribuição de ofícios e de Procuradorias da Justiça Militar, de 2 junho de 2022 (doc. SEI 1113818), no sentido da criação de Procuradorias na estrutura do Ministério Público Militar;

CONSIDERANDO a aprovação unânime desse relatório pelo Conselho Superior do Ministério Público Militar na 283ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de junho de 2022 (doc. SEI 1117709);

CONSIDERANDO que a Lei 14.591, de 25 de maio de 2023, criou, mediante transformação, 4 (quatro) cargos de Procurador de Justiça Militar e em 2 (dois) cargos de promotor de Justiça Militar, a viabilizar a instalação de novas unidades do Ministério Público Militar;

CONSIDERANDO a pendência de nomeação de 06 (seis) aprovados no 12º Concurso para Promotor de Justiça Militar (12º CPJM), para os cargos criados pela Lei 14.591/2023 e/ou os dela decorrentes;

CONSIDERANDO o que consta do SEI 19.03.0000.0007813/2022-23 acerca da reestruturação da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ;

CONSIDERANDO a prioridade conferida à ampliação do número de ofícios nas Procuradorias de Justiça Militar em Brasília/DF (e na respectiva área de atribuição) pelo mencionado relatório (1113818), a demandar, entre outras providências, a criação de Ofício de Representação em Goiânia/GO, (doc. SEI 1117709);

CONSIDERANDO a presença cada vez mais efetiva e abrangente das Forças Armadas por toda a Amazônia, inclusive cumprindo missões subsidiárias de combate à criminalidade transfronteiriça e ambiental;

CONSIDERANDO a expansão das organizações criminosas em atividades ilícitas na Amazônia, incluindo tráfico de entorpecentes, armas, animais silvestres etc;

CONSIDERANDO a incidência de diversos outros riscos globais, como as questões ambientais, migratórias, bem como as desigualdades regionais;

CONSIDERANDO, ainda à luz do mencionado Relatório do Grupo de Estudos (doc. SEI 1117709), a criação de Ofício de representação em Rio Branco/AC, para o completamento do assim chamado "arco amazônico";

CONSIDERANDO, por fim, que a criação de Ofício de representação em Vitória/ES foi aprovada, por aclamação, na 291ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de maio de 2023 (SEI 19.03.0000.0002301/2023-45); Resolve:

Art. 1º Criar os seguintes Ofícios de Representação, na estrutura do Ministério

Público Militar:

I - Ofício de Representação em Vitória/ES, vinculado à Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ;

II - Ofício de Representação em Goiânia/GO, vinculado à Procuradoria de Justiça Militar em Brasília/DF; e

III - Ofício de Representação em Rio Branco/AC, vinculado à Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO.

Art. 2º Redistribuir, sem aumento de despesa, a contar de 04 de dezembro de 2023, 1 (um) ofício e o respectivo cargo vago de Promotor de Justiça Militar, da 3ª PJM Rio de Janeiro/RJ para o Ofício de Representação em Vitória/ES.

Art. 3º Distribuir os 02 (dois) cargos de Promotor de Justiça Militar criados pela Lei 14.591, de 25 de maio de 2023, nos seguintes termos:

I - 1 (um) cargo vago de Promotor de Justiça Militar para o Ofício de Representação em Goiânia/GO; e

II - 1 (um) cargo vago de Promotor de Justiça Militar para o Ofício de Representação em Rio Branco/AC.

Parágrafo único. Ficam distribuídos, outrossim, para cada uma das unidades de que trata o presente artigo, 01 (um) Ofício Comum e 01 (um) Ofício Especial .

Art. 4º A conformação da abrangência territorial das Procuradorias de Justiça Militar passa a se definir nos seguintes termos:

I - Para o Estado do Espírito Santo: Ofício de Representação em Vitória/ES;

II - Para os Estados de Goiás e Tocantins: Ofício de Representação em Goiânia/GO; e

III - Para o Estado do Acre: Ofício de Representação em Rio Branco/AC.

Parágrafo único. Além da atribuição exclusiva sobre o Estado do Espírito Santo, o Ofício de Representação em Vitória/ES terá atribuição cumulativa e concorrente sobre o Estado do Rio de Janeiro, absorvendo o acervo e a distribuição de feitos do ofício de origem da vaga (3ª PJM Rio de Janeiro/RJ).

Art. 5º A data da redistribuição de feitos e as demais providências serão regulamentadas oportunamente por meio de ato do Procurador-Geral de Justiça Militar. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANTÔNIO PEREIRA DUARTE

Hora: 9 horas.

Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.

1ª Parte - Expediente.

a) - Aprovação das atas da 275ª Sessão Ordinária e da 219ª e 220ª Sessões

Extraordinárias.

b) - Comunicados e Proposições:

• 1 - Presidente do CSMPT.

2 - Secretaria do CSMPT.

3 - Conselheiros(as).

c) - Comunicados:

1 - Corregedoria do MPT.

2 - Ouvidoria do MPT.

3 - Associação Nacional dos(as) Procuradores(as) do Trabalho - ANPT. 2ª Parte - Ordem do Dia.

I - Vistas regimentais.

01 - PGEA nº 20.02.0001.0002117/2021-77. Interessados: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e Procuradoria-Geral do Trabalho.

Assunto: Proposta de alteração do Regimento Interno do CSMPT - Criação do Plenário Virtual do CSMPT.

Relator: Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva.

Decisão anterior: Após votar o Conselheiro relator pelo acolhimento da proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Resolução CSMPT nº 121/2015, para incluir o Artigo 16-A, criando o Plenário Virtual do CSMPT, pediu vista regimental a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Os demais aguardam. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo e o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 273ª Sessão Ordinária, 25/05/2023.

Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento, renovou pedido de vista regimental a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 274ª Sessão Ordinária, 29/06/2023.

Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão, em razão ausência justificada da Conselheira vistora. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. 02 - PGEA nº 20.02.1506.0000065/2023-17. Requerente: Dimas Moreira da Silva - Procurador-Chefe da PRT 15.

Assunto: Encaminha a Portaria PRT15 nº 119, de 13.6.2023, que designa, dentre outros, a Procuradora Regional do Trabalho Renata Coelho Vieira para o encargo de Vice Coordenadora Regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente - COORDINFÂNCIA/15ª.

Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.

Decisão anterior: Após votar o Conselheiro Relator no sentido de acolher o pedido de autorização requerido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, para que a Procuradora Regional do Trabalho Renata Coelho Vieira atue excepcionalmente em 1º grau de jurisdição, nos feitos vinculados à Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, pediram vistas regimentais a Conselheira Edelamare Barbosa Melo e o Presidente José de Lima Ramos Pereira. Os demais aguardam. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023.

II - Outros feitos. 03 - PGEA nº 20.02.0002.0000031/2023-21. Requerente: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho Assunto: Indicação de Membro(a) para a 2ª suplência da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão, vinculada à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

Processo sem relator(a). 04 - PGEA nº 20.02.1100.0000922/2023-40. Requerente: Luiza Barreto Braga Fidalgo - Procuradora do Trabalho.

Assunto: Afastamento para elaboração de dissertação do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, nos períodos de 16/11/2023 a 15/12/2023 e de 22/01/2024 a 22/03/2024. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. 05 - PGEA nº 20.02.0001.0005658/2021-15. Interessada: Letícia D'Oliveira Vieira - Procuradora do Trabalho.

Assunto: Acompanhamento de afastamento para frequentar o curso Master Business Administration The Digital MBA da Porto Business School (PBS), na Universidade do Porto, em Matosinhos/Portugal - Solicita prorrogação do afastamento para 18 de dezembro de 2023 (excluído o trânsito). Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. 06 - PGEA nº 20.02.0300.0001406/2023-39.

Requerente: Max Emiliano da Silva Sena - Procurador do Trabalho Assunto: Solicitação de afastamento para elaboração de tese de doutorado. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. 07 - PGEA nº 20.02.0600.0001039/2023-16.

Requerente: Tatiana Leal Bivar Simonetti - Procuradora do Trabalho. Assunto: Revogação da Portaria nº 134/2023 - Acompanhamento - Requerimento de afastamento para participar das atividades que terão lugar no Curso de Formação Avançada Direito(s), Trabalho e Arte(s), promovido pela Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra (UC), bem como no Curso Sobre Arte e Decolonialidade, promovido pela Associação Cultural NowHere de Lisboa, Portugal.

Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. 08 - PGEA nº 20.02.0400.0000652/2023-79. Requerente: Bernardo Mata Schuch - Procurador do Trabalho.

Assunto: Acompanhamento de Afastamento - Solicita retificação das datas de autorização, para elaboração do trabalho final de mestrado do "Master en Derecho Constitucional" da Universidad de Sevilla. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. 09 - PGEA nº 20.02.1900.0000154/2019-58.

Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região - AL. Assunto: Solicita alteração da Portaria PGT nº 499/2022 - Ofícios da PRT 19ª Região. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.

O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho

FÁBIO LEAL CARDOSO Conselheiro Secretário

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