DOMCE 26/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3301

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 769/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 769/2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, o imóvel do Sr. José Falcão Nobre, brasileiro, portador do CPF nº. 142.512.408-98.

§1oO imóvel definido no caput deste artigo possui área registrada de 100.000,00 m² e localização descrita no memorial anexo à presente Lei.

§2oA Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

§3oA aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula ad corpuse posterior registro na matrícula no imóvel.

§4oO Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem de que trata esta Lei.

Art. 2º A aquisição do imóvel descrito no artigo anterior tem como principal objetivo permitir à Municipalidade atender a finalidade social, tendo o Município um projeto de urbanização idealizado para a região onde está inserido o lote, com a intenção de realizar a construção de casas populares para doação aos Munícipes Ibicuitinguense.

Art. 3º A aquisição do imóvel será realizada mediante o pagamento do montante avençado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser adimplido através do pagamento de uma entrada e parcelamento, conforme termos pactuados entre as partes. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 25 DE SETEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal

GEORREFENCIAMENTO DE IMOVEIS PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA ÁREA: 10,00 há ou Área: 100.000,00 m² PERIMETRO: 1.319,24 m MUNICIPIO : IBICUITINGA-CEARÁ Local: RUA EGIDIO NOBRE Comarca: IBICUITINGA UF: CE

Perímetro: 1.319,240 m Área: 10,00ha ou100.000,00 m²

DESCRIÇÃO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GHFE P 0328 , de coordenadas N 9.451.151,6845 m e E 539.533,1103 m; tendo como limite uma cerca; desta, segue confrontando com O Imóvel Fazenda Natal, CCIR: 950.122.054.178-0, NIRF:3.390.507-0 de Propriedade do Sr. JOSE FALCÃO NOBRE, CPF: 142.512.408- 98, com os seguintes azimutes e distâncias: 107°57'58" e 258,755 m até o vértice GHFE P 0329 , de coordenadas N 9.451.071,8709 m e E 539.779,2486 m; 191°12'10" e 426,823 m até o vértice GHFE P 0330 , de coordenadas N 9.450.653,1806 m e E 539.696,3237 m; tendo como limite uma RUA; desta, segue confrontando com RUA EGIDIO NOBRE, com os seguintes azimutes e distâncias: 306°52'58" e 269,185 m até o vértice GHFE P 0332 , de coordenadas N 9.450.814,7397 m e E 539.481,0124 m; tendo como limite uma cerca; desta, segue confrontando com Imóvel Residencial do Sr. ANT. MAX LIMA DE OLIVEIRA, CPF: 038.497.463-19 , com os seguintes azimutes e distâncias: 15°20'54" e 25,205 m até o vértice GHFE P 0333 , de coordenadas N 9.450.839,0461 m e E 539.487,6839 m; 288°09'05" e 26,545 m até o

vértice GHFE P 0334 , de coordenadas N 9.450.847,3158 m e E 539.462,4596 m; tendo como limite uma cerca; desta, segue confrontando com o Sítio Areia Branca, CCIR : 9501061085612, de propriedade do Sr. FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE, CPF: 913.418.923-87 com os seguintes azimutes e distâncias: 9°30'24" e 44,262 m até o vértice FTDA-P-2101 , de coordenadas N 9.450.890,9700 m e E 539.469,7700 m; 11°02'09" e 99,622 m até o vértice FTDA-P-2102 , de coordenadas N 9.450.988,7500 m e E 539.488,8400 m; 15°12'02" e 168,842 m até o vértice GHFE P 0328 , ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00' , fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Observações:

A planta anexa é parte integrante desta memorial descritivo.

Cálculo analítico de Área, Azimutes, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

Imóvel: Loteamento PMI Datum: SIRGAS2000 Município: Ibicuitinga – CE Meridiano Central: 39°00 Fuso 24

www.diariomunicipal.com.br/aprece 58