DOMCE 26/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|Ceará , 26 de Setembro de 2023 • Diário Ofici|al dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3301| |---|---| |PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PARCIAL|07 de Novembro de 2023| |AVALIAÇÃO DE RECURSOS DOS PROJETOS DA LEI PAULO GUSTAVO - 03 dias|08 a 10 de Novembro de 2023| |PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL|e Novembro de 2023|

1.DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1 A inscrição no Edital de Chamamento Público para Seleção de Pareceristas implica na prévia, integral e automática concordância das normas deste Edital;

2.2 É de responsabilidade dos concorrentes acompanhar os resultados da seleção através dos meios de divulgação informados neste Edital;

2.3 Os casos omissos e as decisões sobre eventuais questões relativas a este Edital serão apreciados com fundamento na legislação pertinente vigente, pela Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude e pela assessoria jurídica do Município de Quixeré-CE;

2.4 Caso não haja inscritos, ou em caso de desistência dos habilitados, havendo necessidade do serviço, a Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude se reserva o direito de realizar contratação direta dos profissionais, a fim de suprir a demanda de análise de projetos culturais eventualmente inscritos;

2.5 O resultado deste Edital, contendo a relação completa dos candidatos habilitados e candidatos suplentes, será publicado no Diário Oficial do Município de Quixeré-CE, respeitando a ordem decrescente de pontuação;

3.REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

3.1 Para participar do processo seletivo, os interessados deverão atender aos seguintes requisitos:

A)Ser especialista ou possuir comprovada experiência na área cultural, conforme especificações definidas pelo programa e/ou que tenha o domínio sobre analisar editais e documentos correspondentes com formação compatível e/ou que comprove a atuação em trabalho correspondente, seja através de contrato e/ou declaração de atuação em seleções;

B)Possuir disponibilidade para realizar as análises e emissão de pareceres dentro dos prazos estabelecidos;

C)Ter habilidade para avaliar projetos culturais considerando critérios técnicos e objetivos.

4.INSCRIÇÃO

4.1 Poderão participar pessoas físicas que comprovem atuação nas áreas do Edital;

4.2 As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas através do mapa cultural.

4.3 Para fins de comprovação do exercício de atividades culturais exercidas consideram-se válidos: fotos, folders, matérias de jornais, sites, material de divulgação e declarações emitidas por responsáveis técnicos de projetos;

4.4 Todos os campos obrigatórios da plataforma de inscrição no Mapa Cultural devem ser devidamente preenchidos e a ausência de informações, irregularidades ou o preenchimento com informações incongruentes, a inscrição será inabilitada;

4.5 A Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas e/ou lentidão em servidores ou provedores de acesso, na linha de comunicação ou transmissão de dados;

4.6 Na inscrição, deverá conter obrigatoriamente o que segue:

a) Formulário de inscrição devidamente preenchido conforme o modelo do ANEXO

este edital;

B)Cópia digitalizada da Carteira de Identidade (frente e verso) do representante legal;

C)Cópia digitalizada do CPF do representante legal;

D)Fotocópia digitalizada da página que contém o número do PIS/PASEP da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

E)Cópia digitalizada do comprovante de residência. No caso do proponente apresentar comprovante de endereço em nome de terceiros, deverá apresentar declaração, conforme ANEXO 02, comprovando sua residência;

F)Portfólio e/ou currículo do candidato, informando sua formação e/ou atuação artística e cultural;

G)Certidão negativa de débitos municipais;

H)Certidão negativa de tributos estaduais;

I)Certidão negativa de tributos federais;

J)Cópia da inscrição do PIS/PASEP/NIT;

K)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

4.7Não serão aceitas as inscrições e materiais fora do período estabelecido neste edital;

4.7Caso haja mais de uma inscrição com o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF), somente a última será considerada válida. 5.DAS VEDAÇÕES

5.1. No presente Edital, estarão impedidos de se inscrever e de participar:

A)Servidores do Município de Quixeré-CE, conforme é trazido na Lei Complementar de nº 001/1997 que versa sobre o Regime Jurídico do Município de Quixeré-CE (Estatuto do Servidor) em seu art. 129.

B)Pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos;

C)Pessoas jurídicas;

D)Proponentes, participantes nominados ou prestadores de serviços inscritos no Edital de Chamamento Público para a Seleção de Projetos Audiovisuais nº 002/2023 e/ou no Edital de Chamamento Público para a Seleção de Projetos Artísticos e Culturais n° 003/2023.

5.2Será vedado a qualquer membro da Comissão de Análise de Projetos (CAP) designar ou nomear procurador para a realização dos trabalhos de seleção e julgamento das propostas concorrentes nos Editais.

6.1SELEÇÃO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DESEMPATE

6.1 A seleção dos pareceristas será realizada pela estrutura da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude com apoio da assessoria jurídica do Município de Quixeré-CE, que avaliará os documentos apresentados pelos candidatos;

6.2 As inscrições habilitadas receberão pontuação de acordo com a qualificação artística e técnica, conforme os seguintes critérios:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 68