DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

O pagamento do(s) valor(es) devido(s) deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ([email protected]) ou na Divisão Operacional ([email protected]) da Superintendência Regional do Incra neste Estado ou, ainda, por meio do Portal do Incra na internet.

Caso tenha sido efetuado o pagamento da(s) parcela(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de defesa escrita, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.

PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/minas-gerais

Chefe Divisão Operacional

Processo nº 54170.001727/2010-61

A Superintendência Regional em Minas Gerais - SR(MG), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio do Chefe da Divisão Operacional, nomeado pela Portaria de Pessoal/INCRA/Nº 484, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25/08/2023, considerando o cumprimento do devido processo legal e o transcurso do prazo para recolhimento dos valores devidos, para fins do art. 2º do Decreto nº 9.194, de 2017, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do(s) DÉBITO(S) a seguir: Município: Lagoa Grande/MG. Projeto de Assentamento: PA Participação.

O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação.

O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ([email protected]) ou na Divisão Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado ([email protected]), ou pelo Portal do Incra na internet.

Caso tenha sido efetuado o pagamento do(s) valor(es) devido(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do

débito.

Findo o prazo, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial.

Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação.

O Incra promoverá a inscrição do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da expedição desta Notificação.

PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/minas-gerais

Chefe Divisão Operacional

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ

Número do Contrato: 31000/2020. Nº Processo: 54000.068882/2020-91.

Inexigibilidade. Nº 11/2020. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARANÁ - SR(PR). Contratado: 34.028.316/0020-76 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses. Vigência: 15/09/2023 a 14/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.250,00. Data de Assinatura: 15/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/09/2023).

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ

Processo nº 21220.001103/2022-96. Espécie:1º(Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo CONAB/SUREG-PI Nº12/2022, formalizado entre a Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0386-68 e a Empresa F.G. Comércio De Equipamentos e Serviços LTDA, CNPJ: 34.966.838/0001-56. Objeto: Prorrogar a Vigência por mais 12 (doze) meses a contar de 05/10/2023 a 05/10/2024. Fundamentação Legal: Art. 488 do RLC - Conab e cláusula segunda do Contrato Original. Data Assinatura: 21/09/2023. Nota de Empenho: 2023NE000367. Assinam pela Contratante: Danilo Rocha Brito Viana - Superintendente Regional e Alessandro Mendes da Costa- Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Henrique Areolino Rodrigues Nunes dos Santos - Representante Legal.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SERGIPE

Espécie: TERMO ADITIVO Nº 1. Processo Administrativo nº: 21200.003953/2020-03. Contrato Administrativo nº 45/2020. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONAB Nº08/2020. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CNPJ/MF: 26.461.699/0001-80. Contratada: SENIOR SISTEMAS S.A. CNPJ/MF: 80.680.093/0001-81. Objeto: Reajuste e alterações do Contrato Administrativo Conab nº 45/2020, celebrado originalmente em 29/12/2020. Fundamento Legal: Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC, pela Lei nº 13.303, de 2016, e demais legislações pertinentes e pelo ato que autorizou ( VOTO DIGEP Nº 019/2020) a lavratura do Termo. Data de Assinatura do Termo aditivo: 25/09/2023. Assinam pela CONAB: JOÃO EDEGAR PRETTO, Diretor-Presidente e LENILDO DIAS DE MORAIS, Diretor-Executivo da Diretoria de Gestão de Pessoas. Assina pela Contratada: GILVANIO BALLMANN, Procurador.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO

Processo: 001196202385 - Contratante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENT O. Contratada: SOMA AGRICULTURA LTDA - CNPJ: 43.626.014/0001-28 - CDA(s): 56.G190.0001-2 - Objeto: Contrato de Depósito (guarda e conservação) de produtos e/ou embalagens de propriedade da União ou da Conab e/ou vinculados a programas governamentais - Versão IV do processo da Conab nº 0236/1992 - Fundamento Legal: Decreto nº 1.102, de 21/11/1903; Lei nº 9.973, de 29/05/2000 e Decreto nº 3.885, de 03/07/2001 - Vigência: 60 meses Data da Assinatura: 25/09/2023 - Responsáveis Legais: FRANCIELLE TONIETTI CAPILE GUEDES - Superintendente Regional e DIOGO NEIA EBERHARDT - Gerente de Operações - Pela Depositária: ALESSIO MARTELLI - FIEL DEPOSITÁRIO/SÓCIO ADMINISTRADOR.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA

Nº Processo: 21221001855202328 . Objeto: Fornecimento de 14 (catorze) quilogramas de Brodifacoum, concentração 0,005% p/p. Formulação: granulado girassol, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 29º, Inciso II da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Valor aquém do previsto no art. 416, inciso II, da RLC cc/ art. 29, inciso II, da Lei 13.303/2016. Declaração de Dispensa em 12/09/2023. ANDERSON MAURICIO DO NASCIMENTO. Gerente de Operações. Ratificação em 12/09/2023. KELLY RAMALHO FREIRE. Superintendente Regional. Valor Global: R$ 602,00. CNPJ CONTRATADA : 23.895.193/0001-91 TRN COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.

(SIDEC - 25/09/2023) 135100-22211-2023NE999999

Nº Processo:21227000013/2019-12.Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços comuns de engenharia, de manutenção preventiva, preditiva e proativa (mensal, trimestral, anual) e corretiva (POR DEMANDA), com fornecimento de peças de reposição e de gás refrigerante, para os aparelhos de arcondicionado, sob o regime de Serviços Terceirizados, para atender a Sede da Superintendência Regional de Sergipe (Sureg/SE) e para a Unidade Armazenadora Itabaiana (UA Itabaiana), nos itens, quantitativos e condições indicados no Projeto Básico; bem como elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMO C, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Projeto Básico, Anexo I, do Edital de Licitação. Edital: 26/09/2023 de 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Senador Rollemberg, nº 217, São José - Aracaju/SE ou www.gov.br/compras. Entrega das Propostas: a partir de 26/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/10/2023 às 10:00h (horário de BrasíliaDF) no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital poderá ser lido ou retirado por meio de download gratuito nos sites www.conab.gov.br e www.gov.br/compras. Maiores informações pelos telefones (079) 3198-3500/ 31983502.

JOSÉ RESENDE DOS SANTOS Superintendente Regional

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A

A CEASAMINAS comunica aos interessados que o processo licitatório em epígrafe foi REVOGADO com base no art. 62, da Lei n.º 13.303/16, em decorrência de interesse público, por deserção, conforme fundamentado nos autos do processo. Eventuais recursos podem ser realizados com base no art. 51, da Lei n.º 13.303/16.

Contagem, 25 de setembro de 2023. LUCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA Diretor-Presidente

A CEASAMINAS comunica aos interessados que o processo licitatório em epígrafe foi REVOGADO com base no art. 62, da Lei n.º 13.303/16, em decorrência de interesse público, por deserção, conforme fundamentado nos autos do processo. Eventuais recursos podem ser realizados com base no art. 51, da Lei n.º 13.303/16.

Contagem, 25 de setembro de 2023. LUCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA Diretor-Presidente

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