DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

do Sistema Nacional de Trânsito; na Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993 e no Decreto nº 1.305, de 9 de novembro de 1994, que tratam sobre a baixa de veículos vendidos como sucata; na PORTARIA SPRF-PR/PRF Nº 246, DE 12 DE JULHO DE 2023, que nomeia a Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões-CRGPL; no processo administrativo 08659.038321/2023-59 - o qual congrega o atual certame e demais especificações contidas neste Edital. A sessão pública será conduzida na modalidade eletrônica por H E LC I O KRONBERG, Leiloeiro Público Oficial EPP, CNPJ 10.722.603/0001-50 matriculado perante a JUCEPAR sob o nº 653, conforme art. 38 da Lei nº 8.666/93, que assume todas as responsabilidades previstas em atos normativos e as indicadas no processo licitatório nº 08659.003289/2020-48.

1. LOCAL, DATA E HORÁRIO

1.1 O leilão será realizado na modalidade online.

1.2.A sessão pública será realizada com veículos recolhidos pela SPRF/PR e classificados na situação de Conservado, Sucata Aproveitável e Sucata Aproveitável com Motor Inservível, nos horários especificados nos itens subsequentes, bem como a

localização dos bens a serem leiloados, o certame será realizado exclusivamente no sistema eletrônico e terá início, somente para lances, a partir da publicação no site: https://www.kronbergleiloes.com.br. Desta forma, no dia do certame alguns lotes já poderão ter lances ofertados em data anterior.

1.3.Data da realização do certame:

1.3.1. 30/09 - Sábado, com início às 09h00 - Circulação (Conservados). Pátios nos municípios de Londrina, Apucarana, Mauá da Serra, Cornélio Procópio, Santo Antônio da Platina, Maringá, Alto Paraná e Araruna.

1.3.2. 07/10 - Sábado, com início às 09h00 - Sucatas Aproveitáveis e Sucatas Aproveitáveis com Motor Inservível. Pátios nos municípios de Londrina, Apucarana, Mauá da Serra, Cornélio Procópio, Santo Antônio da Platina, Maringá, Alto Paraná e Araruna.

1.4 Endereços para visitação:

. . C I DA D E P ÁT I O E N D E R EÇO . MARINGÁ AUTO SOCORRO RUA MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO, 326 ALTO DA SERRA (SHOPPING CATUAÍ MARINGÁ) - BAIRRO: PQ.INDUSTRIAL BANDEIRANTES - CEP: 87070-050 - MARINGÁ - PR. TELEFONE: (44) 3225-0021 . ALTO PARANÁ AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA R. SUMARÉ, 503-455 - MARISTELA, ALTO PARANÁ - PR. TELEFONE: (43) 3464-1061 . ARARUNA AUTO SOCORRO AV. APARECIDO RORATO, 549 - ARARUNA - PR. ALTO DA SERRA TELEFONE: (0800) 400-0404 2.VEÍCULOS A SEREM LEILOADOS administração direta ou indireta, autarquia, empresa pública, vara judicial, realizando a 2.1.Os veículos a serem leiloados são os relacionados no Anexo I - Planilha de prova da arrematação com a nota de venda em leilão, acompanhada dos documentos Avaliação e Classificação (50852909) e identificados nos campos específicos, com os dados pessoais de pessoa física e/ou da pessoa jurídica arrematante, demonstrando a abaixo: permanência do débito ou restrição impeditiva da transferência do bem, gerando um I. LOTE: nº do lote de cada veículo; número de protocolo, sem o qual não será admitida qualquer reclamação pela eventual II. PÁTIO: nome do pátio onde está o veículo; morosidade de desvinculação. III. LOCALIZAÇÃO: nº informado em parte visível do veículo; 3.14.Para os veículos arrematados com PIV do Estado do Paraná, independente IV. PLACA: nº da placa que consta no registro do veículo; da informação encaminhada pelo órgão federal promovente do leilão, o arrematante V. MARCA/MODELO: nome do fabricante e modelo fabricado; deverá realizar a solicitação de baixa através de protocolo eletrônico à Secretaria de VI. CHASSI: nº do chassi que consta no registro do veículo; Fazenda do Estado do Paraná (SEFA/PR) relativo ao IPVA, e ao DETRAN/PR relativo aos VII. MOTOR: nº do motor que consta no registro do veículo, ou S/M para demais débitos e restrições. veículo sem motor; 4.LOCAIS DE DEPÓSITO E EXAME DOS VEÍCULOS VIII. RENAVAM: nº do Renavam que consta no registro do veículo; 4.1.Os veículos poderão ser examinados nos locais onde se encontram, IX. UF: Unidade da Federação em que está registrado o veículo; conforme endereços constantes no anexo I deste Edital, de segunda a sexta-feira, das 8 às X. ANO-FABRICAÇÃO: ano de fabricação que consta no registro do veículo; 18 horas, no período de cinco dias úteis que antecedem cada uma das respectivas datas XI. COR: cor predominante, conforme consta do registro do veículo; previstas no Item "1 - LOCAL, DATA E HORÁRIO" deste Edital, sendo que, para as XII. TIPO: automóvel, camioneta, caminhão, motocicleta, motoneta, ciclomotor autorizações de acesso aos locais de depósito, exige-se a apresentação de documento de etc; identidade com foto, reconhecido por lei federal. XIII. SITUAÇÃO: circulação ou sucata. 4.2.É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos veículos, sendo vedado XIV. AVALIAÇÃO: valor da avaliação, que constitui o lance mínimo inicial. o seu manuseio, experimentação, retirada de peças, etc. 3.CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS 4.3.Não será permitida a entrada nos pátios, de pessoas portando capacetes, 3.1.Os veículos serão leiloados na condição de CONSERVADO ou SUCATA mochilas ou similares, sendo que a Polícia Rodoviária Federal não se responsabiliza pela A P R OV E I T ÁV E L . guarda desses objetos. 3.2.A classificação de um veículo como CONSERVADO não tem relação alguma 5.CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO com sua conservação visual e aparência estética de sua lataria e demais equipamentos, 5.1.Poderão participar da licitação - leilão - as pessoas físicas, inscritas no mas só e somente só com a possibilidade do mesmo em voltar a circulação. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, para os veículos leiloados na 3.3.Os veículos leiloados na condição de CONSERVADO podem retornar a condição de CONSERVADO, e pessoas jurídicas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa circular em via pública, ficando o arrematante responsável pelo registro do veículo perante Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, para os veículos leiloados na condição de o Órgão Executivo de Trânsito, com pagamento das respectivas taxas. CONSERVADO OU SUCATAS, excluídos os membros da Comissão Regional de Gestão de 3.4.A Polícia Rodoviária Federal e o Leiloeiro Público não se responsabilizam Pátio e Leilão, os funcionários e auxiliares do leiloeiro, os funcionários e auxiliares dos pelo funcionamento e durabilidade dos sistemas e das peças dos veículos leiloados, sendo pátios terceirizados envolvidos na guarda dos veículos leiloados e os servidores da Polícia que, nos casos dos veículos em condições de CONSERVADO, só podem ser recolocados em Rodoviária Federal.

2.1.Os veículos a serem leiloados são os relacionados no Anexo I - Planilha de Avaliação e Classificação (50852909) e identificados nos campos específicos, com os dados abaixo:

VII. MOTOR: nº do motor que consta no registro do veículo, ou S/M para veículo sem motor;

etc; XIII. SITUAÇÃO: circulação ou sucata. XIV. AVALIAÇÃO: valor da avaliação, que constitui o lance mínimo inicial. 3.CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS

A P R OV E I T ÁV E L . 3.2.A classificação de um veículo como CONSERVADO não tem relação alguma com sua conservação visual e aparência estética de sua lataria e demais equipamentos, mas só e somente só com a possibilidade do mesmo em voltar a circulação.

3.3.Os veículos leiloados na condição de CONSERVADO podem retornar a circular em via pública, ficando o arrematante responsável pelo registro do veículo perante o Órgão Executivo de Trânsito, com pagamento das respectivas taxas. 3.4.A Polícia Rodoviária Federal e o Leiloeiro Público não se responsabilizam pelo funcionamento e durabilidade dos sistemas e das peças dos veículos leiloados, sendo que, nos casos dos veículos em condições de CONSERVADO, só podem ser recolocados em circulação após a realização de revisão técnica pelo arrematante ou pessoa de sua confiança, para eventual substituição de peças deterioradas pelo uso ou desgaste natural, adequações e reformas que porventura possam ser necessárias e/ou exigidas pelo Órgão de Trânsito.

5.2.Para adquirir os lotes classificados na condição de SUCATA o arrematante deve comprovar, mediante apresentação de certidão de registro, que atua no ramo de atividade de comércio de peças usadas e desmontagem de veículos e está devidamente registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar, conforme previsto na Lei nº 12.977/2014.

3.5.Os lotes classificados na condição de SUCATA poderão ser APROVEITÁVEIS (aqueles cujas peças, inclusive o motor, poderão ser reaproveitadas em outro veículo) ou APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL (aqueles cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração).

5.2.1.Para o cadastro de Pessoa Física, será necessária apresentação de documento que comprove a inscrição devidamente regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), documento de identidade com foto e comprovante de residência.

3.6.Os veículos leiloados na condição de SUCATA (baixados ou em processo de baixa no RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores) não podem ser registrados ou licenciados, sendo absolutamente proibida a sua circulação em via pública, destinando-se exclusivamente para DESMONTE E REAPROVEITAMENTO comercial de suas peças e partes metálicas.

5.2.2.Para o cadastro de Pessoa Jurídica, será necessária apresentação de registro comercial, estatuto, contrato social, ato constitutivo, ata de fundação e demais documentos na forma da lei, conforme enquadramento jurídico e tributário da participante.

5.2.3.Não cabe ao leiloeiro o juízo de valor para habilitação de quem pode participar do leilão, ficando cientes os interessados que, em caso de arrematação, a retirada do(s) bem(s) fica condicionada a apresentação dos documentos listados nos itens 5.2 e seguintes.

3.7.Os motores sem identificação da sua numeração não poderão ser comercializados, destinando-se exclusivamente para DESMONTE E REAPROVEITAMENTO comercial de suas peças e partes metálicas. 3.8.O número de localização no pátio de cada veículo será identificado com tinta, sendo os automóveis nos vidros e as motocicletas no banco.

5.3.Os interessados em participar do leilão online deverão se cadastrar previamente no site: https://www.kronbergleiloes.com.br, observando as regras ali estabelecidas aceitando as condições de vendas previstas para o certame e, ainda, realizando o upload dos documentos via plataforma (www.kronbergleiloes.com.br), exigidos no item 5.2 e seguintes para homologação. O cadastro e entrega dos documentos devem ocorrer com antecedência de, no mínimo, 48h antes do leilão, sob pena de não homologação e impossibilidade de participação no certame.

3.9.Os arrematantes são responsáveis ainda, pela utilização e destino final dos veículos arrematados e responderão, civil e criminalmente, pelo uso ou sua destinação em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital.

3.10.Os veículos arrematados serão entregues no estado em que se encontram, cujas condições presume-se serem conhecidas e aceitas pelos licitantes, não sendo cabível, portanto, reclamações posteriores, devendo os interessados examiná-los previamente de acordo com o previsto neste edital, ficando, desde já, estabelecido que não caberá ao Leiloeiro Oficial ou a SRPRF/PR qualquer responsabilidade sobre o estado de conservação geral do veículo, ou ônus por avarias ou defeitos eventualmente verificados.

5.4.O participante (pessoa jurídica) deverá obrigatoriamente comprovar a regularidade fiscal junto à Seguridade Social, nos termos da art.195, §3º, Constituição Fe d e r a l . "

5.5.São impedidos de participar do leilão:

5.5.1.Servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF), assim como os parentes de servidores até o segundo grau; 5.5.2.O leiloeiro, seus parentes até o segundo grau e membros de sua equipe de trabalho;

3.11.As fotos cadastradas na plataforma eletrônica são mera referência do bem, não isentando o arrematante da visitação e constatação das reais condições do bem in loco.

3.12.Qualquer reparo e/ou conserto em veículo arrematado na condição de CONSERVADO, só poderá ser efetuado após a desvinculação de todos os débitos pelos órgãos de trânsito, sendo que o tempo para a respectiva baixa é de responsabilidade do referido órgão, cabendo a PRF apenas solicitar as referidas baixas. Não será efetuado, em nenhuma hipótese, qualquer tipo de reembolso ao arrematante, por reparo e/ou conserto realizado.

5.5.3.Pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração, sancionadas com as penas previstas nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei nº 8666/1993 ou, ainda, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.

6 . L A N C ES

6.1.Os lances poderão ser oferecidos online através da INTERNET, estabelecendo-se como lance mínimo os valores a partir da AVALIAÇÃO, de cada lote, constante no Anexo deste edital, considerando-se vencedor o licitante que apresentar a maior lance válido, igual e superior ao valor da avaliação, e aceito pelo leiloeiro.

3.13.O arrematante ao adquirir o bem terá o direito de petição e, caso os débitos não tenham sido desvinculados nos dez dias seguintes ao leilão, poderá protocolar requerimento para desvinculação dos débitos e restrições diretamente no órgão da

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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