DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.273.045/0001-65, , FREVP00106422023, 773-0; , FREVP00131772023, 773-0; , FREVP00131872023, 773-0; , FREVP00139442023, 773-0; , FREVP00139742023, 773-0; 367.652.367-91, , FREVP00130152023, 773-0; 023.945.547-97, , FREVP00138672023, 773-0; 458.961.864-87, , FREVP00145892023, 773-0; , FREVP00171952023, 773-0; 33.962.636/0002-54, , FREVP00159072023, 773-0; 059.331.487-50, , FREVP00205782023, 773-0; 027.432.297-80, , FREVP00205852023, 773-0; 116.496.217-52, , FREVP00208042023, 773-0; 006.860.037-21, , FREVP00213002023, 773-0; 520.805.957-68, , FREVP00217762023, 773-0; 178.264.837-27, , FREVP00233562023, 773-0; 16.594.093/0001-60, , FREVP00240862023, 773-0; , FREVP00273512023, 773-0; 771.474.307-78, , FREVP00241922023, 773-0; 236.894.908-98, , FREVP00283602023, 773-0; 082.064.447-18, , FREVP00291442023, 773-0; 106.960.927-78, , FREVP00319172023, 773-0; 052.110.576-51, , FREVP00321352023, 773-0; 151.758.437-02, , FREVP00321882023, 773-0; 122.864.577-94, , FREVP00323432023, 773-0; 025.057.777-13, , FREVP00378532023, 773-0; 001.303.777-32, , FREVP00369682023, 773-0; , FREVP00368342023, 773-0; 012.582.916-73, , FREVP00367842023, 773-0; 731.289.107-15, , FREVP00398422023, 773-0; 004.022.687-50, , FREVP00411582023, 773-0; 368.726.367-34, , FREVP00420432023, 773-0; 596.094.867-20, , FREVP00435262023, 773-0; 18.778.140/0001-50, , FREVP00453722023, 773-0; 137.936.36755, , FREVP00477502023, 773-0; 870.886.657-00, , FREVP00485832023, 773-0; 104.376.05710, , FREVP00513632023, 773-0; 036.802.987-57, , FREVP00531072023, 773-0; 066.775.34944, , FREVP00564162023, 773-0; 00.873.894/0017-91, , FREVP00573022023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 102.066.487-82, , FREVP00113892023, 773-0; , FREVP00114862023, 773-0; 932.548.307-68, , FREVP00136022023, 773-0; , FREVP00136002023, 773-0; 009.440.577-80, , FREVP00160962023, 773-0; 32.174.930/0001-58, , FREVP00163782023, 773-0; , FREVP00164202023, 773-0; 789.252.077-53, , FREVP00170352023, 773-0; 771.398.282-53, , FREVP00173542023, 773-0; 915.074.567-00, , FREVP00159462023, 773-0; 138.351.077-63, , FREVP00183522023, 773-0; 084.103.607-13, , FREVP00187882023, 773-0; 136.310.687-27, , FREVP00212992023, 773-0; 06.243.972/0001-93, , FREVP00235302023, 773-0; 07.976.147/0022-95, , FREVP00299112023, 773-0; 731.528.897-04, , FREVP00325682023, 773-0; 058.069.517-40, , FREVP00332222023, 773-0; 134.661.847-03, , FREVP00341392023, 773-0; 918.924.577-68, , FREVP00344602023, 773-0; 868.347.627-87, , FREVP00345152023, 773-0; 04.272.512/0001-68, , FREVP00352242023, 773-0; , FREVP00339852023, 773-0; 06.928.179/0001-28, , FREVP00380732023, 773-0; , FREVP00421472023, 773-0; 958.818.91791, , FREVP00395022023, 773-0; 202.189.907-15, , FREVP00449042023, 773-0; 065.312.17766, , FREVP00470462023, 773-0; , FREVP00473502023, 773-0; 316.864.435-87, , FREVP00482792023, 773-0; 27.414.462/0001-01, , FREVP00486422023, 773-0; 568.498.34720, , FREVP00491112023, 773-0; , FREVP00491142023, 773-0; 013.161.127-56, , FREVP00503812023, 773-0; 419.727.247-20, , FREVP00504512023, 773-0; , FREVP00509482023, 773-0; 120.381.037-71, , FREVP00505762023, 773-0; 13.081.071/000108, , FREVP00532212023, 773-0; , FREVP00538762023, 773-0; , FREVP00539612023, 773-0; 30.663.967/0001-14, , FREVP00541132023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 193.022.807-48, , FREVP00140192023, 773-0; 151.220.317-38, , FREVP00155602023, 773-0; 744.351.167-15, , FREVP00178322023, 773-0; 115.160.837-84, , FREVP00180462023, 773-0; 114.430.487-39, , FREVP00190702023, 773-0; 047.099.727-37, , FREVP00204752023, 773-0; 871.184.917-72, , FREVP00208802023, 773-0; 099.731.827-90, , FREVP00216552023, 773-0; 136.053.377-08, , FREVP00240172023, 773-0; 137.415.097-52, , FREVP00264952023, 773-0; 21.917.552/0001-39, , FREVP00287742023, 773-0; 958.338.97149, , FREVP00292422023, 773-0; 30.131.659/0001-48, , FREVP00300002023, 773-0; 698.852.817-20, , FREVP00304662023, 773-0; 445.752.117-53, , FREVP00236782023, 773-0; 019.719.837-64, , FREVP00338972023, 773-0; 000.443.787-00, , FREVP00351112023, 773-0; 096.485.897-55, , FREVP00357592023, 773-0; 033.644.397-88, , FREVP00382772023, 773-0; , FREVP00410032023, 773-0; 286.835.527-72, , FREVP00369062023, 773-0; , FREVP00417552023, 773-0; 096.472.127-98, , FREVP00359402023, 773-0; , FREVP00388812023, 773-0; 103.742.247-30, , FREVP00357852023, 773-0; 568.983.047-04, , FREVP00394082023, 773-0; 682.774.667-49, , FREVP00404572023, 773-0; , FREVP00418042023, 773-0; 600.351.537-68, , FREVP00408582023, 773-0; 159.740.017-37, , FREVP00412002023, 773-0; 11.832.468/0001-69, , FREVP00435282023, 773-0; 19.001.805/0001-88, , FREVP00504642023, 773-0; 193.058.287-01, , FREVP00505362023, 773-0; 041.359.797-00, , FREVP00512952023, 773-0; 027.903.907-70, , FREVP00518182023, 773-0; 004.572.067-30, , FREVP00532902023, 773-0; 052.688.797-40, , FREVP00547702023, 773-0; 012.344.117-09, , FREVP00548832023, 773-0; 030.601.230-80, , FREVP00557492023, 773-0; 44.777.778/0001-87, , FREVP00579442023, 773-0.

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.655.537/0001-71, , FREVP00046092023, 773-0; , FREVP00049292023, 773-0; 97.528.318/0001-81, , FREVP00132642023, 773-0; , FREVP00389992023, 773-0; , FREVP00391982023, 773-0; 144.361.337-10, , FREVP00133862023, 773-0; 10.195.317/000184, , FREVP00147512023, 773-0; 229.849.348-06, , FREVP00174272023, 773-0; , FREVP00372142023, 773-0; 06.124.657/0001-47, , FREVP00177872023, 773-0; 004.827.85721, , FREVP00205432023, 773-0; 124.035.337-50, , FREVP00286582023, 773-0; 920.987.11700, , FREVP00276012023, 773-0; 032.488.297-10, , FREVP00310842023, 773-0; 122.527.57760, , FREVP00331972023, 773-0; 762.316.587-91, , FREVP00355672023, 773-0; 848.475.90759, , FREVP00372442023, 773-0; 116.314.347-21, , FREVP00375552023, 773-0; 789.565.52720, , FREVP00385432023, 773-0; 056.987.967-18, , FREVP00385932023, 773-0; 17.801.124/0001-79, , FREVP00390972023, 773-0; , FREVP00403332023, 773-0; 110.397.327-47, , FREVP00404092023, 773-0; , FREVP00414442023, 773-0; 188.783.777-91, , FREVP00404792023, 773-0; 68.584.077/0003-51, , FREVP00429982023, 773-0; 593.935.137-91, , FREVP00452392023, 773-0; 61.575.775/0032-86, , FREVP00471352023, 773-0; 595.030.257-53, , FREVP00475192023, 773-0; 065.991.319-48, , FREVP00506832023, 773-0; 114.472.767-79, , FREVP00509092023, 773-0; 11.538.708/0001-17, , FREVP00513412023, 773-0; 088.925.427-37, , FREVP00526882023, 773-0; 614.158.987-15, , FREVP00534112023, 773-0; 119.859.107-21, , FREVP00534702023, 773-0; 05.858.863/000118, , FREVP00560452023, 773-0; 707.970.997-00, , FREVP00562772023, 773-0; 130.647.98944, , FREVP00576592023, 773-0; , FREVP00576632023, 773-0; , FREVP00577642023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e

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