DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

Decisão Administrativa - Anulação Parcial da Licitação Internacional SMOBI 028-2023 PE Processo Administrativo: 01-015.047/23-55 - Licitação: SMOBI 028-2023 PE

Objeto: Serviços comuns de monitoramento ambiental e social das obras dos empreendimentos de edificações: Praça Rio Branco, Praça Governador Israel Pinheiro, Passarela de Ligação Hospital Odilon Behrens - UPA Noroeste II.

O Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, no uso de suas atribuições delegadas através da Portaria SMOBI nº 023/2023, considerando as informações constantes do ofício CPL/DPLI-SD/GAB-SD nº 014/2023 noticiando a ocorrência de instabilidade do sistema compras.gov.br que ocasionou, durante a etapa de lances, prejuízo na competitividade do certame, inviabilizando a seleção da proposta mais vantajosa para a administração; considerando que após o decurso do prazo, não houve manifestação de possíveis interessados após publicação de intenção de anulação parcial da licitação; Considerando o teor do Parecer Jurídico DPLI/DJ Nº 077/2023 cujos fundamentos são adotados como razão de decidir e ainda, que, a Administração Pública pode rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou irregularidade, desde que observada a formalidade adequada a cada situação, a fim de manter-se pautada nos princípios que lhe regem, mormente a legalidade, a impessoalidade e a moralidade; resolve:

1)Anular parcialmente o processo licitatório SMOBI 028-2023 PE recaindo a anulação sobre a sessão de abertura das propostas e todos os atos posteriores dela decorrentes, por motivo de interesse público, de forma a garantir a competitividade da licitação e seleção da proposta mais vantajosa;

2)Determinar o aproveitamento dos atos não atingidos por esta declaração de nulidade, dando a ele seu regular prosseguimento. Considerando que a sessão pública de licitação resta anulada, deverá ser republicado o aviso de licitação e reaberto o prazo para recebimento de propostas, agendando nova data para a abertura da sessão de licitação. Nos termos do art. 109, inciso, I, alínea c, da lei 8.666/93, cabe recurso administrativo contra a decisão de anulação parcial da licitação, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da publicação desta decisão. Publique-se.

Repetição

Processo Nº 01- 015.047/23-55

Objeto: Serviços comuns de monitoramento ambiental e social das obras da praça governador israel pinheiro, praça rio branco e passarela do Hospital Odilon Behrens

• Upa Noroeste II

Modalidade: Pregão Eletrônico

Tipo: menor preço, aferido de forma global.

Modo de disputa: aberto

Obtenção do edital: o edital e seus anexos encontram-se disponíveis para acesso dos interessados no site da pbh, no link licitações e editais (https://prefeitura.pbh.gov.br/licitacoes) e no portal de compras do governo federal (https://comprasgovernamentais.gov.br).

consultas de caráter técnico ou legal e impugnações: conforme itens 5 e 6 do edital. Recebimento das propostas e documentação de habilitação exclusivamente por meio eletrônico: até as 09:59h do dia 09/10/2023.

Abertura das propostas e sessão de lances: a partir das 10:00h do dia 09/10/2023. Referência de tempo: horário de Brasília.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM

PAC nº 0058/2023

Objeto: Aquisição de coletes balísticos para SEASP. Abertura: dia 17/10/2023 às 08:30h. Edital: www.licitacoes-e.com.br

PAC nº 117/2023

Objeto: Aquisição de bicicletas BMX para a SEME. Abertura: dia 11/10/2023 às 08:30h - Edital: www.licitacoes-e.com.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA

Extrato do Termo de Distrato ao Contrato de Financiamento CAIXA nº 0615.660-20, no âmbito do programa FINISA. Partes: Município de Boa Esperança e Caixa Econômica Federal. Objeto: Investimento em obra de construção de escola municipal. Valor: R$ 12.000.000,00. As partes acima identificadas têm justas e acertadas firmar o presente Termo de Distrato ao Contrato de Financiamento supracitado, firmado em 16/03/2023 e rescindido em 12/09/2023, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS

Proc. 94/23 - Disp. 022/23 - Aquisição de insumos para laboratório de patologia da SMS. Contrat.: Biosumos Comércio para Laboratórios Ltda. V. Total: R$ 6.459,00. Vigência: 25/01/2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADINHO

O Município de Brumadinho, torna publica a suspensão "Sine Die" do Pregão Eletrônico 67/2023, PL 206/2023. RP aq. material perfuro cortante e outros. Motivo Análise de impugnação. Ver site www.brumadinho.mg.gov.br

Secretário de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUGRE

A Prefeitura Municipal de Bugre - MG, comunica que abrirá processo licitatório nº. 243/2023, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 019/2023, para a Aquisição de implementos agrícolas, para manutenção das necessidades da Secretaria de Agricultura, de acordo com convênio MAPA nº 908139/2020. A Abertura será dia 11/10/2023, as 09:h30min na Prefeitura Municipal de Bugre, a Avenida Valério Viana, nº 54, Centro - Bugre - MG. Bugre, 25 de setembro de 2023.

PRISCILLA PEREIRA RIBEIRO Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

O Município de Buritis - MG, através da Pregoeira titular, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial com o objetivo aquisição de 01 (um) analisador automático de urina, com abertura prevista para o dia 10/10/2023, a partir das 9h. O edital poderá ser retirado no site www.buritis.mg.gov.br, maiores informações: (38) 3662-3437. Av. Bandeirantes, nº 723 - Bairro Centro.

Buritis - MG, 25 de setembro de 2023. SÉRGIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

Pregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS

O Município de Cachoeira de Minas torna público: A Ratificação do Processo Licitatório n.º 240/2023 - Inexigibilidade n.º 023/2023, cujo objeto refere-se à contratação de Show de Mágica para os alunos da Educação Infantil, em comemoração à Semana da Criança, com a pessoa jurídica MARCELO MOREIRA ALVES, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.312.019/0001-40, no valor total de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais). Embasamento Legal: Art. 25 da Lei Federal n.º 8.666/93.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS GERAIS

Comunica abertura de Proc. Lic. 100/23, Pregão Eletrônico 30/23, tipo menor preço por lote, que tem como objeto Contratação de empresa especializada para a realização de caracterização geológica/geotécnica na antiga área de disposição final de resíduos sólidos do município de Campos Gerais, Minas Gerais, para monitoramento do local e verificação contaminação visando a elaboração do Plano de Recuperação de Área. Sessão dia 10/10/2023 ás 09:15h, protocolo até ás 09:00h. Edital na Sec. Municipal de Compras e Licitações, rua Nossa Senhora do Carmo,131, centro, CEP 37160000, Tel. 35 3853 1436 ou pelo site www.camposgerais.mg.gov.br e site htts//ammlicita.org.br/.

pregoeiro

PAC nº 0122/2023 - RP 13/2023

Objeto:Fornecimento de açúcar cristal para a SEMED. Abertura: dia 10/10/2023 às 08:30h. Edital: www.licitacoes-e.com.br

Betim, MG, 22 de setembro de 2023 CARLOS HERLEI pregoeiro

PAC nº 0124/2023

Objeto: Aquisição de equipamentos escolares "Impressoras" para a SEMED. Abertura: dia 11/10/2023 às 08:30h. Edital: www.licitacoes-e.com.br

Betim, MG, 25 de setembro de 2023 CARLOS HERLEI pregoeiro

Campos Gerais - MG, 25 de setembro de 2023 FRANCISCO DE ASSIS SOUZA Pregoeiro

Comunica abertura de Proc. Lic. 101/23, Pregão Eletrônico 31/23, tipo menor preço por lote, que tem como objeto Contratação de empresa especializada na perfuração de poços de monitoramento de água subterrânea na antiga área de disposição final de resíduos sólidos do município de Campos Gerais, Minas Gerais, para monitoramento do local e verificação contaminação visando a elaboração do Plano de Recuperação de áreas degradas. Sessão dia 11/10/2023 ás 09:15h, protocolo até ás 09:00h. Edital na Sec. Municipal de Compras e Licitações, rua Nossa Senhora do Carmo,131, centro, CEP 37160000, Tel. 35 3853 1436 ou pelo site www.camposgerais.mg.gov.br e site htts//ammlicita.org.br/.

Campos Gerais - MG, 25 de setembro de 2023 FRANCISCO DE ASSIS SOUZA Pregoeiro

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