DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

RENAN MILARE OLIVIO, em vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável de William Ferreira Nunes;

VICTOR AUGUSTO RODRIGUES, em vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável de Victor Alex Vieira Leles.

Nº 235 - O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD n.º 27571/2023, resolve:

Nomear LILIAN NATIVIDADE AGUIAR, nos termos dos artigos 9º, item I, e 10, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público, o cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, classe A, padrão 01, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de Theotonio Gomes do Nascimento Neto.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no PA-1109/2022, resolve:

Nomear ANTONIO RAIMUNDO DE BRITO ALHO, candidato habilitado em 8° lugar, no concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, para provimento de cargos efetivos, com estrita observância da ordem classificatória, na forma dos artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/90, e em conformidade com o disposto nos artigos 7º, 11, 12 e 13, da Lei nº 11.416/2006, para exercer em caráter efetivo o cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, Classe "A", Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, na vaga criada pela Lei nº 10.770, de 21/11/2003, em decorrência da vacância do cargo anteriormente ocupado por Manoel Marcondes de Oliveira Lima Júnior, por motivo de posse em outro cargo inacumulável.

Des. FRANCISCO JOSÉ DE "CARVALHO NETO"

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno;

Considerando o contido no PROAD 4.966/2022;

Considerando o teor da PORTARIA TRT/DG/GP Nº 1557/2022, publicada no DOU do dia 08/12/2022, Seção 01, edição 230, pág. 494, que homologa ad referendum, o resultado final do Concurso Público para os cargos do quadro de pessoal efetivo deste Regional;

Considerando os termos do Ofício CSJT/GP/SG/SGPES Nº 432/2023, que autorizou o provimento de 06 (seis) cargos de Analista Judiciário;

Considerando os termos dos artigos 9º, I e 10 da Lei n. 8.112/90; Considerando o ATO TRT/DG/GP - 166/2023, que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho à servidora Graziela Cunha Brescovici, ocupante do cargo Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do quadro permanente deste Tribunal Regional; Considerando a PORTARIA TRT SGP GP N. 133/2023, que alterou a especialidade do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, vago por motivo de aposentadoria da servidora Graziela Cunha Brescovici, para Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade; e

Considerando o disposto no PROAD n. 10.399/2023, resolve:

Nomear a candidata LUCIELE FERNANDA TRENTINI TEN CATEN para exercer o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.432/1992.

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no PA-1109/2022, resolve:

Nomear SUSAN CHRISTIAN SANTOS DA SILVA, candidata habilitada em 6º lugar para negros, no concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, para provimento de cargos efetivos, com estrita observância da ordem classificatória, na forma dos artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/90, e em conformidade com o disposto nos artigos 7º, 11, 12 e 13, da Lei Federal nº 11.416/2006, para exercer em caráter efetivo o cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, na vaga criada pela Lei nº 11.985, de 27/07/2009, em decorrência da vacância do cargo ocupado por Nayana Cavalcanti Martins Sales Rocha, por motivo de posse em outro cargo inacumulável. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal.

Des. FRANCISCO JOSÉ DE "CARVALHO NETO"

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Nº 815 - DESIGNAR Catarina Marques de Freitas, Técnica Judiciária, área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente Especializado - FC-05 do (a) SecretariaGeral da Presidência - SEGEP.

Nº 816 - tornar sem efeito as PORTARIAS TRT 17ª SELIR/SGP/PRESI Nº 800 e 801/2023, publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) - Caderno Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e no Diário Oficial da União (DOU) - Seção 2 de 14/09/2023.

Nº 823 - DESIGNAR Leandro Talma de Paula, Técnico Judiciário, área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente Técnico - FC-04 do (a) Secretaria da Escola Judicial - SEJUD.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.684 de 03 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º Nomear PEDRO CARVALHO GOMES DA SILVA para o cargo de Coordenador Geral, lotado no setor da Coordenação Geral do Conselho Federal de Biomedicina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 29 de setembro de 2023.

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, juntamente com a Primeira Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/006/2021 que aprova o Plano de Cargos e Salários do Coren-SP, e cria o cargo de Assessor I, de livre nomeação e exoneração; CONSIDERANDO o Memorando GGP nº 091/2023, baixam as seguintes determinações:

Art. 1º Nomear o Senhor Diogo Souza Santos, inscrito no CPF sob o número 340.767.558-55, para exercer o cargo em comissão de Assessor I junto à Gerência de Comunicação - GECOM, a partir do dia 27 de setembro de 2023.

Parágrafo único. O ocupante do cargo de provimento em comissão ora nomeado, quando de sua exoneração, não fará jus ao recebimento do aviso prévio e da multa sobre FGTS, tendo em vista o disposto no artigo 2º da PORTARIA CORENSP/DIR/19/2012 e, em respeito, à iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Art. 2º Fica a Gerência de Gestão de Pessoas (GGP) incumbida de adotar todas as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto no presente normativo.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

JAMES FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS Presidente

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988, e tendo em vista o contido no PROAD n. 5.868/2023; resolve:

NOMEAR, com base no artigo 7º da Lei n. 11.416/2006, em virtude de habilitação em concurso público, observada a ordem classificatória, na forma dos artigos 9º, inciso I, e 10, da Lei n. 8.112/1990, DANIEL RANINE PENA DE SÁ, classificado em 4º lugar nas vagas reservadas aos negros, com amparo na Lei nº. 12.990/2014 e nos termos da Resolução CNJ nº 203/2015, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação, Nível Intermediário, Classe A, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, vago em decorrência da vacância do servidor Luís Carlos Moreira Silva Júnior, por posse em outro cargo inacumulável.

JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no VII do art. 24 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO os arts. 5º, incisos XXXIII e LX, e 37, § 3º, inciso II da Constituição Federal de 1988; a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, arts. 3º, 6º e 8º; a Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015; de acordo com o art. 3º, § 1º, da Resolução Conjunta STF/MPU nº 03, de 22 de junho de 2018; CONSIDERANDO o teor da Decisão do Exmo. Desembargador Presidente deste Tribunal, proferida nos autos do PROAD n. 6863/2022, resolve: ALTERAR o Ato n. 43/2023/GP/TRT 19º REGIÃO, de 23/2/2023, publicado no DOU de 28/02/2023, que declarou o valor do Benefício Especial do Servidor EDSON OLIVEIRA DE ANDRADE, matrícula 308.19.0449, Analista Judiciário, Área Administrativa, por meio da Certidão 003/2023 de 16/02/2023, para fazer constar que, em face da elaboração do novo cálculo, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 12.618/2012, o valor do Benefício Especial a ser concedido ao servidor referido é de R$ 17.104,78 (dezessete mil, cento e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme teor da Certidão de Definição do Valor do Benefício Especial n. 009/2023, considerando a opção prevista no art. 40, § 16, da CF/1988, do qual o referido servidor foi devidamente cientificado.

JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO, o Relatório de Auditoria nº 031/2019 - CRF/MA, expedido pelos auditores do CFF; CONSIDERANDO, o respeito aos princípios que regem à administração pública, tais como a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Ef i c i ê n c i a ; CONSIDERANDO, que a legislação prevê come atos de improbidade aqueles que causam prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992);

CONSIDERANDO, a exigência do Ministério Público Federal para a instauração de processo de sindicância para a apuração de ilícito administrativo via ofício n° 114/2022-TOS/PR/MA, decide:

Artigo 1° - Aprovar a abertura de sindicância no âmbito do CRF/MA para apuração de eventual responsabilidade acerca do pagamento indevido de gratificação ao servidor concursado nomeado, concomitantemente, ao cargo comissionado de "Gerente da Sede do CRF-MA" ocupado por servidor concursado Raiflan Matias da Silva, e de colaboradora que ocupou, simultaneamente, cargo comissionado de "Assessor da Diretoria" e função gratificada de "Diretora de Recursos Humanos" Raildney Tatiana Lisboa Guimarães, ambos no ano de 2018 e 2019.

Artigo 2° - Aprovada a presente instauração, será constituída a comissão processante por ato da Presidência do CRF/MA, que seguirá o rito oficial na condução dos trabalhos, atendendo aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além do devido processo legal. Artigo 3° - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ELIZÂNGELA ARAÚJO PESTANA MOTTA Diretora Presidente do CRF/MA

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