DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Altera o art. 18-A e acrescenta os arts. 18-B e 18-C à Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que Regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC no Ministério Público Militar.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, na forma prevista no artigo 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º O caput e os incisos III e IV do art. 18-A passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18-A. Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público Militar poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal, quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, inclusive violência doméstica, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente; (…)

III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser sugerido ao juízo pelo Ministério Público Militar, preferencialmente em Organização Militar, no caso de investigado militar da ativa;

IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social a ser sugerida ao juízo pelo Ministério Público Militar, devendo a prestação ser destinada preferencialmente àquelas entidades que tenham como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito, especialmente Organização Militar;" Art. 2º O inciso X do § 1º e o § 9º do art. 18-A passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18-A. (…) § 1º…………………….......................................................................................……………. X - o delito for cometido por militar, isoladamente ou em coautoria com civil, e afetar a hierarquia e a disciplina, não podendo ser restauradas apenas pela via do processo disciplinar, circunstância a ser devidamente justificada.

§ 2º ……………………………......................................................................................…….

§ 9º Cumprindo integralmente o acordo, o Ministério Público Militar promoverá o arquivamento da investigação, nos termos desta Resolução, e requererá ao juízo competente a extinção da punibilidade em relação ao pactuante." Art. 3º Acrescenta-se o § 11 ao art. 18-A, com a seguinte redação: "Art. 18-A ……………………..................................................................................………

§ 1º ………………………………....................................................................................……

§ 11 No caso de recusa, por parte do Ministério Público Militar em propor o acordo de não persecução penal, a denúncia deve ser oferecida acompanhada de manifestação que contenha os fundamentos da denegação."

Art. 4º Acrescentam-se os arts. 18-B e 18-C, com a seguinte redação:

"Art. 18-B Os membros do Ministério Público Militar deverão zelar pela efetiva promoção dos direitos das vítimas, informando-as, notadamente sobre a reparação do dano causado pela infração, salvo impossibilidade.

§ 1º Buscando efetivar a reparação dos danos civis causados às vítimas hipossuficientes, o Ministério Público Militar, quando necessário, deve encaminhá-las aos órgãos de assistência judiciária gratuita, mediante comunicação formal.

§ 2º Quando presente dano material suportado por vítima certa e determinada, a sua reparação deve constar do acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado, salvo quando demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, incumbindo ao investigado a prova cabal de sua vulnerabilidade financeira, não bastando a mera alegação.

§ 3º Considerando que a norma do art. 28-A do CPP não limitou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o membro do Ministério Público pode fixar o valor mínimo do dano moral diante do caso concreto.

§ 4º Com fundamento nos arts. 8º, 141, 356, 492 e 515, III, do CPC, aplicados ao CPP (art. 3º), o capítulo do acordo de não persecução penal relativo à composição de danos civis poderá ser pactuado com caráter de autonomia, constituindo título executivo de natureza cível apto à execução, mesmo na hipótese de posterior rescisão do ajuste.

§ 5º Nos casos em que houver fixação de reparação do dano causado à vítima ou a seus sucessores, deve constar do acordo, detalhadamente, a forma, o prazo e o meio dessa reparação, além de identificação expressa do beneficiário, não se admitindo o emprego genérico da expressão "vítima", evitando-se cláusulas ilíquidas, indefinidas ou incertas. Art. 18-C A possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal deve ser considerada no bojo dos procedimentos investigatórios criminais, notícias de fato e demais peças de informação."

Art. 5º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO PEREIRA DUARTE Procurador-Geral de Justiça Militar Presidente do Conselho ROBERTO COUTINHO Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro ALEXANDRE CONCESI Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro ARILMA CUNHA DA SILVA Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira

HERMINIA CELIA RAYMUNDO Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira-Relatora GIOVANNI RATTACASO Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro SAMUEL PEREIRA Corregedor-Geral do MPM Conselheiro MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira LUCIANO MOREIRA GORRILHAS Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso V do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.2200.0000550/2021-89, resolve:

Art. 1º Determinar, a partir de 30 de setembro de 2023, a alteração do status do 7° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região/PI para "ofício provido com designação vigente".

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

Defensoria Pública da União

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º, incisos I e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.010300/2023-86; resolve: Art. 1º Tornar público o Demonstrativo da Despesa com Pessoal que compõe o Relatório de Gestão Fiscal da Defensoria Pública da União referente ao segundo quadrimestre de 2023, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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