DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

FONTE: Sistema Tesouro Gerencial, Justiça Militar da União, 11/09/2023, 11h42 Nota 1: Nos demonstrativos elaborados no 1º e 2º quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Nota 2. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.

Nota 3. Limite Legal da JMU = 0,080576% e Limite Prudencial da JMU = 0,076547% conforme Resolução CNJ nº 177/2013.

Nota 4. A descontinuidade apurada nos lançamentos do grupo "Decorrentes de decisão judicial de período anterior ao da apuração" no exercício de 2023, valor mensal de R$ 492,25, quando comparada com o exercício de 2022, valor mensal de R$ 6.618,18, decorreu de alteração de fonte de recursos na execução orçamentária dessa despesa em 2023. Em 2022, a execução foi na fonte de recurso 151, enquanto que em 2023 foi na fonte 1056. Apurada essa divergência, os setores competentes fizeram o ajuste de fontes no mês de maio de 2023, de forma que toda a despesa de 2023 foi reclassificada para a fonte de recursos 1001. Essa reclassificação constará do relatório do 2º quadrimestre de 2023. Ressalta-se que essa divergência não impactou no valor da despesa líquida com pessoal frente aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO Ministro-Presidente do Tribunal

Gen Div R/1 LAURO LUÍS PIRES DA SILVA Diretor-Geral Em exercício CAMILO REY LAURETO Diretor de Orçamento e Finanças HELTON CARNEIRO DE CASTRO Assessor de Controle Interno

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, e considerando, ainda, o que consta no Processo nº TRF2-ADM-2023/00179, resolve:

APROVAR o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 2ª Região, referente ao 2º quadrimestre de 2023, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, conforme previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º e 2º GRAUS DA 2ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023

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